NOVO PORTAL – RECEITA FEDERAL X NOVA OBRIGAÇÃO PARA ADVOGADOS

Os profissionais liberais, aí incluindo os advogados, viraram o ano obrigados a identificar os clientes pessoas físicas que pagarem por seus serviços. A regra está prevista na Instrução Normativa 1.531, da Receita Federal, que trata do uso do programa multiplataforma do Carnê-Leão do Imposto de Renda Pessoa Física de 2015.Segundo a Receita Federal, o programa Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) de 2015, que será disponibilizado ainda este mês, estará preparado para receber as informações e os dados podem ser exportados pelo contribuinte que usar o programa Carnê-Leão 2015 para a declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Física 2016.Na avaliação do advogado Jarbas Machioni, Presidente da Comissão de Reforma Tributária da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, a mudança é difícil de ser executada.“Por melhor que seja a intenção da Receita, o problema é que se esquecem de que existe um mundo no qual pessoas não tem um número de CPF, ou não é possível localizar ou obter essa informação. Há ainda pessoas que pagam o serviço com dinheiro de economia ou outro tipo de situação não prevista pela Receita. Essas situações não fazem parte do mundo no qual os burocratas vivem”, criticou o advogado.

NOVO AUMENTO DA CONTA DE LUZ

O ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, reuniu-se novamente com a presidenta Dilma Rousseff para tratar dos problemas de caixa das distribuidoras de energia elétrica, e teve desta vez, companhia do Ministro da Fazenda, Joaquim Levy.Braga voltou a considerar a possibilidade de ajustar as tarifas da conta de luz para resolver a questão. Ele, no entanto, disse que não deve mexer nos subsídios para população de baixa renda e de programas sociais, como o“Projeto Luz Para Todos”.Braga ainda não bateu o martelo sobre pegar um empréstimo no mercado, mas a possibilidade parece ficar cada vez mais clara. Como se vê, o Governo Dilma fez um estardalhaço de que a conta de luz iria baixar, porém tudo não passava de proposta eleitoreira. Aliás, tudo que Dilma pregou em campanha está fazendo em contrário, a ponto de Marta Suplicy, velha escudeira do PT, já está se revoltando contra a política deste Governo.

GANHANDO PONTO: A ação da Controladoria-Geral da União (CGU), que efetivou, no ano passado, fiscalizações em órgãos públicos, cujas ações foram responsáveis pela expulsão de 550 agentes públicos, por envolvimento em atividades contrárias à Lei 8.112/1990 (que rege o funcionalismo público federal). Os dados constam de levantamento divulgado terça-feira, dia 06/01, pela Controladoria-Geral da União.De acordo com a CGU, o número é recorde, no comparativo dos últimos 12 anos. Ao todo, foram registradas 423 demissões de servidores efetivos, 58 destituições de ocupantes de cargos em comissão e 69 cassações de aposentadorias. As penalidades foram aplicadas pelos órgãos da Administração Pública Federal. Os dados não incluem os empregados de empresas estatais, como a Caixa Econômica, a Petrobras e os Correios.A corrupção foi o maior motivo para as expulsões, correspondendo a 66% (365) do total. Em seguida, vieram abandono de cargo, inassiduidade e acumulação ilícita de cargos, que registraram 126 casos. Entre as razões que mais afastaram servidores também figuram procedimento de forma desidiosa (ociosa) e participação em gerência ou administração de sociedade privada.

PERDENDO PONTO: A AES ELETROPAULO, companhia responsável pelo abastecimento de energia elétrica de 24 Municípios da Região Metropolitana de São Paulo, que pelos péssimos serviços que presta no fornecimento de energia está sendo pressionada para, no prazo de dez dias,apresentar um plano de melhorias no atendimento às reclamações de consumidores sobre interrupções de fornecimento de energia e no restabelecimento do serviço. A decisão foi anunciada após reunião entre representantes da empresa e da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo. Assim como lá, aqui também as autoridades deveriam pressionar ou processar a CELPA para que realize um bom serviço, já que ela é considerada uma das piores empresas em termos de distribuição de energia. Como paraense sofre! Além do alto preço da energia, ainda tem que aguentar os trancos da CELPA.

PONTUANDO: # Apesar das críticas que vem recebendo o prefeito Alexandre Von, o fato é que, em alguns pontos sua administração se destaca bem mais do que a de Maria do Carmo. Não se pode negar que a zona urbana central da cidade está bem conservada, com uma “operação tapa buraco”, bem feita e atenta aos estragos das chuvas. Ademais, as ruas estão limpas e alguns quilômetros de recapeamento asfálticos foram realizados, mesmo que em parceria com o Governo do Estado. Portanto, algumas críticas são procedentes e requerem mais ação do Governo Municipal, porém, outras não procedem. # Por falar em Governo do Estado, entristecido constato, que as obras de conclusão do Estádio de futebol e do Ginásio Poliesportivo estão paradas desde as eleições. Custo acreditar que estas obras eram meramente eleitoreiras. Faço votos de que elas sejam reiniciadas. # Dizem alguns analistas que, apesar da boa vontade do prefeito Alexandre Von, o fato é que a escassez de dinheiro no seu Governo para realizar obras de vulto, decorre da falta de projetos a serem apresentados junto aos Ministérios em Brasília. Realmente, dinheiro tem, na esfera Federal, principalmente no Ministério das Cidades, o que falta é planejamento e projetos, além de alguém para carrear esta grana para Santarém. Do céu não cai! # A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8034/14, que limita a 30 dias o prazo máximo para elaboração de laudo pericial da polícia.Atualmente, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) estabelece em dez dias o tempo para fazer o laudo. A lei, no entanto, permite a prorrogação, a requerimento dos peritos, sem prazo limite.A proposta também autoriza o juiz, na ausência de laudo após 30 dias, a julgar com base nos demais elementos dos autos do processo. # A Câmara analisa projeto que autoriza a empresa a compensar da indenização a que foi condenada, decorrente de acidente de trabalho, o valor pago ao empregado a título de seguro de vida ou de acidentes pessoais (PL 7782/14).Pela proposta do Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a compensação só é possível desde que o pagamento das parcelas do seguro tenha sido feito exclusivamente pelo empregador. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) não prevê a compensação de indenização em razão de acidente de trabalho. A compensação pode ser entendida como receber um valor e devolver outro. # O primeiro passo para a beatificação da médica sanitarista Zilda Arns, fundadora da Pastoral da Criança, morta em um terremoto no Haiti, em 2010, foi dado neste sábado (10) em Curitiba. Um total de 40 mil ingressos foram distribuídos para a cerimônia. Uma missa foi celebrada por Dom Raimundo Damasceno, arcebispo de Aparecida. Pelo menos 200 mil assinaturas coletadas em todo país foram entregues ao bispo auxiliar Dom Rafael Bienarski. # No dia 03 de fevereiro, a Câmara Municipal de Santarém voltará ao batente com as suas sessões ordinárias. 2014 foi um ano produtivo e se espera mais ainda dos nossos vereadores, para um bom 2015, agora sob o comando do Vereador Presidente Reginaldo Campos. # Já está em vigor a lei que dispensa o aposentado por invalidez e o pensionista inválido, beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), do exame médico-pericial após os 60 anos de idade. A sanção foi publicada na edição do dia 30/12/2014 do “Diário Oficial da União”. De acordo com a redação da Lei n.º 13.063, a isenção não se aplica no caso em que o aposentado pretender a concessão do adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei de Benefícios; quando o aposentado ou pensionista solicitar a realização da perícia para fins de comprovação de aptidão laborativa; e para subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela. # A coisa está ficando feia no Brasil para as pessoas honestas, já que os desonestos gozam de muita regalia, inclusive presos condenados. Foi o que aconteceu em Rondônia, onde os detentos pediram para que não fosse servido mais strogonoff, nhoque, panqueca ou creme de milho, pois eles não gostam. Um novo cardápio deve ser servido na próxima semana, diz a empresa fornecedora. Ou seja, neste País, corruptos, presos e outros vagabundos recebem benesses dos Governantes. Os honestos só recebem aumentos das contas dos serviços públicos e de impostos. # A Presidente Dilma não se fez presente nas manifestações contra o terrorismo que aconteceram em Paris, onde vários chefes de Estados de primeira grandeza lá estiveram. Dilma, que, aliás, não condena muito os terroristas – até já foi um deles – foi ausência não muito notada. Enquanto isso, o Brasil cai, ainda mais, na política dos Direitos Humanos mundial. # Alguns nativos da Vila de Alter do Chão acham que são donos daquele território e querem mandar e determinar tudo que diga respeito ao balneário, embora eles mesmos não cumpram as mais comezinhas regras de bom viver. É bom que essa gente saiba – não são todos, tem exceções, e são mais aqueles com ideologia radical – que também a Vila se submete às determinações da legislação como um todo e não está acima da lei. Portanto, querer dar ordem para, fazer ou deixar de fazer isto ou aquilo, só em virtude da lei, não por determinação de um grupo. # Há comentários de que o preço da energia que consumimos vai aumentar, mais uma vez, na ordem de 40%. Todos nós sabemos que o Pará tem a energia mais cara do País, mas que também é aqui que é produzida a maior parte da energia do Brasil, pelas nossas hidrelétricas apesar de termos o pior serviço de fornecimento pela CELPA. Portanto, se for verdade o aumento, os nossos políticos devem se unir para impedir o sacrifício do povo paraense. Cadê as nossas autoridades? # O abraço vai para o Bispo desta Diocese, Dom Flávio Giovenale, que também lê esta coluna.