NOVO PORTAL – ILEGALIDADES DO REAJUSTE DA ENERGIA
ILEGALIDADES DO REAJUSTE DA ENERGIA
Em trabalho publicado na mídia abordando o aumento de luz imposto aos brasileiros, o advogado e professor Georges Humbert, disse que o aumento autorizado pelo Governo Federal fere vários princípios legais, tais como: o princípio constitucional da eficiência, por planejar mal as políticas públicas, quando anteriormente reduziu tarifa e estimulou o consumo;subprincípio da modicidade das tarifas explicitado pelo art. 6º da Lei 8.987/1995, quando recomenda a aplicação da menor tarifa possível. Por fim, o mesmo autor considera o ato unilateral da hipossuficiência do Poder Público em detrimento dos consumidores, violando também dispositivos do Código do Consumidor.
UM AUMENTO EXORBITANTE (PLANOS DE SAÚDE)
A Agência Nacional de Saúde (ANS) autorizou aos planos de saúde de todo Brasil a reajustarem as mensalidades em até 13,2%, num percentual superior a quase duas vezes a inflação de 2014. O reajuste vai fazer com que muitos usuários desistam dos seus planos ou recorram à Justiça para haver um equilíbrio entre índice inflacionário, reajustes de salários de várias categorias e os reajustes dos planos. No Brasil, as Agências Reguladoras me parecem que não defendem os interesses dos consumidores, mas sim, das operadoras. Será que tem algo misterioso por traz disso. Em nível de Santarém quero saber como vai agir a UNIMED – sabe-se que o aumento autorizado pode chegar a 13,2%, mas não é obrigatório – porque se impor o limite máximo vai sofrer revés. Esse é o Brasil!
GANHANDO PONTO: A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) que aprovou, na semana passada, proposta que busca facilitar o cumprimento de prazos processuais, pela Justiça brasileira, por meio de um sistema de protocolo integrado judicial válido em todo o território nacional.A medida está prevista no Projeto de Lei1614/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), e recebeu parecer favorável do relator, deputado Bacelar (PTN-BA). Por tramitar em caráter conclusivo, a matéria vai ao Senado, a menos que haja recurso aprovado para que seja votada também pelo Plenário da Câmara dos Deputados. “A utilização de um sistema de protocolo integrado de todo o Poder Judiciário em caráter nacional facilitaria o cumprimento de prazos processuais pelas partes e pelos advogados, gerando praticidade, agilidade, comodidade, economia e satisfação aos usuários, principalmente quando se trata de atos acessórios aos praticados por via eletrônica, como a entrega posterior de originais já encaminhados de modo eletrônico”, observou o relator.
PERDENDO PONTO: A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que resolveu destruir aparelhos de som que foram apreendidos pela fiscalização do órgão. No meu ponto de vista, nem Podalyro, nem Alexandre e nem a Procuradoria Jurídica têm legitimidade para expedir tal ordem, considerando que Lei Municipal não pode ordenar confisco de bem privado, sem a devida ordem judicial, e ainda assim, fundada em substratos legais. Destruir coisa alheia pode configurar eventual crime de dano ou até peculato, mesmo que haja Lei Municipal assim determinando. A Constituição protege o direito de propriedade, a não ser nos casos de crimes (só a União pode legislar nessa seara), em que a pena de perdimentoda coisa aprendida deve ser destruída ou ter outra destinação dada pela autoridade judicial.
PONTUANDO: # A SMT só vai instalar um semáforo, aliás, imprescindível, no cruzamento da Avenida Magalhães Barata com a Irurá depois que acontecer um acidente sério naquele local. Ali, os motoristas aguardam por mais de um minuto para cruzar a Magalhães Barata e correm o risco de serem colhidos por um veículo que trafega na perpendicular, em alta velocidade como sempre andam. # O Banco HSBC anunciou (9/6) que pretende encerrar suas atividades no Brasil e na Turquia, mas planeja manter uma participação no Brasil para atender a grandes clientes corporativos. Segundo o comunicado, o banco pretende economizar entre US$ 4,5 bilhões e US$ 5 bilhões até 2017 com o plano de reestruturação. De acordo com o informe, o HSBC quer aumentar seus investimentos na Ásia, principalmente na China e na região da Associação de Nações do Sul Asiático (Asean), por meio da expansão do gerenciamento de ativos e de seguros com foco nos mercados emergentes. # O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará elegeu, quarta-feira, 3, mais dois membros para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE). O juiz Altemar Paes ocupará cargo efetivo na vaga deixada pela juíza Ezilda Pastana Mutran, enquanto o juiz Amilcar Bezerra assume vaga na condição de membro substituto, na vacância do juiz Marco Antônio Castelo Branco. # Também na mesma Sessão o Tribunal vitaliciou 28 Juízes no Estado, os quais passarão a gozar das garantias constitucionais estabelecidas para a Magistratura. A solenidade do vitaliciamento ainda será marcada. # Para Santarém, o TJE promoveu a remoção para a Vara de Execuções Penais, do magistrado Daniel Ribeiro Lobato. # Está aumentando o número de crimes de assalto em Santarém sem que a Polícia identifique os autores. Isso é ruim porque serve de consolo para que outros meliantes também pratiquem mais crimes. A Polícia Civil precisa melhorar os trabalhos dos agentes do “reservado”. Já a Polícia Militar tem feito um grande serviço na área de identificação de autores de assaltos e homicídios. # Os brasileiros trabalham parte de suas vidas para pagar impostos, ainda que esses impostos sigam direto para os bolsos dos corruptos, quando os Governos, com pouco dinheiro aumentam mais impostos. Só para se ter uma ideia, até o dia 09/06 (últimos números publicados), nós já havíamos pagos R$ 900 bilhões, segundo a Associação Comercial de São Paulo. No ano passado, este valor tinha sido atingido somente no dia 20 de junho. Que se explodam os brasileiros, assim pensam os Governos! # Há informes de que o facebook está bloqueando mensagens que expressam descontentamento com o Governo de Dilma, o PT e o ex-presidente Lula. A denúncia partiu de uma Procuradora de Justiça do Distrito Federal. Se for assim, é um caso grave. # A Presidente Dilma fez um estardalhaço para lançar o seu plano de desenvolvimento, prometendo privatizações (não era o PT que era contra as privatizações do Governo de Fernando Henrique?), investimentos bilionários, etc. Só para lembrar, esta mesma festa pomposa Dilma fez há uns atrás lançando um plano semelhante sobre obras para a Copa do Mundo, ferrovia Norte/Sul, portos, etc. Nada disso saiu do papel, só promessas. # Foi confirmado que a Construtora Camargo Corrêa depositou mais de 3 milhões de reais em nome de Lula. Ele diz que foi de palestras proferidas (não sei o que um semianalfabeto pode dizer em palestras tão caras!), mas há suspeitas palpáveis de que este dinheiro é fruto da corrupção. # Del Nero, aquele que ganha salários milionários como Presidente da CBF, compareceu à CPI da Câmara e disse que era um santo. E tudo ficou por isso mesmo! # Os juros do cartão de crédito subiram para 304% ao ano em maio, a maior taxa desde março de 1999, de acordo com dados divulgados quarta-feira (10) pela Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade). O juro do rotativo do cartão subiu de 12,14% ao mês (295,48% ao ano) em abril para 12,34% ao mês (304,03% ao ano) em maio. # Responsáveis por 25% das despesas das famílias brasileiras, os alimentos e bebidas contribuíram, ao lado da energia elétrica, para a aceleração da inflação no mês passado. Os preços dos alimentos e bebidas cresceram 1,37% no mês, maior alta para o mês desde 2008 (1,95%), informou o IBGE, dia 10. Em 12 meses, ficou 8,8% mais caro, acima da inflação oficial medida pelo IPCA, de 8,47% no período. # A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para aumentar a pena de detenção ao crime de omissão de socorro à criança abandonada ou perdida, ou à pessoa inválida, ferida ou em grave e iminente perigo. Conforme o texto, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), a pena de detenção, que hoje é de 1 a 6 meses ou multa, passará a ser de 6 meses a 1 ano e multa. O projeto prevê a mesma pena para quem, nos mesmos casos, deixar de pedir socorro à autoridade pública. “O objeto básico é proteger a integridade física das vítimas, gerando consciência para o fato de que salvar vidas em risco é um dever de todos”, diz o autor. # Um levantamento recente dá conta de um considerável aumento da criminalidade (mais homicídios), em todo Brasil, sejam nas capitais ou cidades interioranas. Tudo isso é resultado de políticas públicas mal engendradas para a segurança, pois não controla fronteiras, não fiscaliza rodovias (só faz de conta) e os países produtores de drogas têm livre acesso ao nosso território para exportação de entorpecentes. Com esse Governo que o PT comanda só vem desgraça! # Por falar em PT, a luta que o partido vem mantendo contra a redução da maioridade é inacreditável. Até parece que os crimes atribuídos a esses menores não são os mais graves e não são muitos. # O cerco se fecha sobre Lula, agora que está provado que ele recebeu grana das empresas rés da operação Lava Jato. Noutro País já estava preso. # O futuro Ministro do STF alardeou que delação premiada não se constitui prova. Ou seja, tudo indica que é a favor dos réus da Lava Jato. Não demorará muito e estarão todos na rua. # Mais um dinheiro público jogado fora. A Prefeitura do Rio de Janeiro, sob a alegativa de seguir o que é praticado em Londres, como informações a pedestres, adquiriu placas de sinalização ao preço de R$ 27,4 mil cada, que serão espalhadas 500 delas pela cidade, para as Olimpíadas, sendo que cada uma daria para comprar um carro popular zerinho. Ao todo, serão investidos R$ 13,7 milhões no projeto de instalação dessas placas, que ajudam a preparar a cidade para os turistas. # O ex-vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Santarém, José Maria Tapajós (recordista em mandatos) e que é Presidente do PR, já avisou que será candidato a Prefeito de Santarém nas eleições 2016. A sua candidatura vai tirar muitos votos de outros pretendentes. # O abraço vai para Santarém que completa 354 anos de existência e que precisa ser olhada com mais amor e mais dedicação pelos nossos representantes a nível Federal, Estadual e Municipal.
