MILTON CORRÊA

Criado GT que vai organizar a criação do Comitê de Bacias Hidrográficas

Um evento que marca a história da Câmara Municipal de Santarém foi a realização de audiência pública, que instituiu o Grupo de Trabalho que irá organizar a criação do Comitê de Bacias Hidrográficas.

A audiência foi realizada na última sexta-feira, 26/06, no plenário Benedito Magalhães. O professor Edivaldo Bernardo, coordenador do Instituto Cidadão Pro Estado do Tapajós (ICPET), defende a criação do Comitê de Bacias Hidrográficas. Segundo ele, nos estados da Amazônia, não existe nenhum instrumento legal dessa natureza para fazer a gestão das águas.

A deputada estadual do Amapá Edna Auzier (PROS), falou do interesse em ser criado o Comitê como instrumento de discussão de defesa dos rios da região, ela destaca como situações de comprometimento das águas no norte, a instalação de hidrelétricas, o tráfico das águas, através de navios transatlânticos. “Temos que ter uma política compensatória, de melhorias sociais para o desenvolvimento regional”, sustenta.

O secretário de planejamento de Santarém, Nélio Aguiar, vê a iniciativa da Câmara em congregar entidades da sociedade civil organizada, entidades públicas dos estados do Pará, Amazonas, Amapá e do Governo Federal, como audaciosa principalmente pela importância que tem a bacia hidrográfica dos rios Tapajós e Amazonas, que fomenta e motiva a criação do Comitê de Bacias Hidrográficas. “Nós temos que mudar essa realidade da forma como são utilizados os recursos hídricos que ainda obedece a um modelo colonial, com hidrelétricas aqui implantadas, para atender interesses de fora da região”, alerta.

O deputado Paulo Lemos (PSOL) do Amapá, ao parabenizar a Câmara de Santarém, pela iniciativa do evento, disse que a partir de agora a Assembleia Legislativa Amapaense, vai estar afinada com o parlamento na criação do Comitê de Bacias Hidrográficas, principalmente por que o seu estado tem uma ligação muito forte com Santarém, “porque são milhares de pessoas de Santarém, que moram em Macapá, a capital do Amapá e vice versa”.

Alda Selma, chefe de Gabinete da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), é também defensora da criação do Comitê de Bacias Hidrográficas. Ela acredita que a partir de agora, com a efetivação desse instrumento legal. Passa-se a fazer parte de um processo e discussão importante que é a preservação das Bacias Hidrográficas. “A SUDAM não atua diretamente nessa linha, mas estamos aqui para contribuir da melhor forma possível, até porque a SUDAM é um órgão de desenvolvimento e todo e qualquer instrumento que venha colaborar com o desenvolvimento regional, a gente se coloca a disposição”, esclarece.

No entendimento do presidente da Câmara Municipal de Santarém, Reginaldo Campos, a presença no evento de personalidades de outros estados e do governo federal, mostra que há um interesse focado neste caso, para a preservação da água em nossa região. Ele espera que se não foi possível agora, mas que num futuro breve o Comitê de Bacias Hidrográficas, possa ser realmente criado, garantindo melhor uso da água no norte do país. Reginaldo esclarece que essa iniciativa teria que ser inicialmente da Agencia Nacional das Águas e do Ministério do Meio Ambiente. “A Câmara de Santarém, está tomando a dianteira na criação do Comitê, para dirimir conflitos, com relação aos recursos hídricos”, sugestiona.

Fabiana Keilla Schneider, Procuradora da República, disse que o Ministério Público Federal enxerga com bons olhos a criação do Comitê de Bacias Hidrográficas. Informa que neste momento inicia-se uma discussão para que o comitê seja criado. Segundo esse instrumento tem que ter uma participação plural. Ou seja, uma representatividade de todos os segmentos da sociedade civil organizada, instituições de nível superior, entidades públicas, política e dos executivos da região. Keilla defende que o debate seja melhorado e ampliado, ouvindo também a comunidades tradicionais.

O representante da Agência Nacional das Águas (ANA), Nelson Neto Freitas, fez uma exposição esclarecedora sobre a Política e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com base Artigo 21/inciso XIX, da Constituição Federal, de 1.988. Freitas justificou que a política Nacional de Recursos Hídricos é normatizada pela Lei 9.433/97, que entre outras diretrizes inclui a gestão ambiental. Durante a exposição, Nelson Freitas falou das ferramentas legais e sobre o funcionamento da política dos recursos hídricos, com abrangência aos vinte e seis estados brasileiros e mais o Distrito Federal, destacando as atribuições dos Comitês de Bacia Hidrográfica, que é de promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos, bem como articular a atuação das entidades intervenientes.

Nelson Freitas apresentou nove comitês interestaduais no Brasil, criados entre os anos de 1988 e 2014. Para a criação do Comitê faz-se necessário observar a Lei (9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e com base nas resoluções: 05/2000 que estabelece diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica; a 109/2010, que cria Unidades de Gestão de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas de rios de domínio da União (UGRH) e estabelece procedimentos complementares para a criação e acompanhamento dos comitês de bacia. Nelson ainda esclareceu que são cinco passos para a criação do comitê interestadual, que são eles: proposta de instituição, pacto de gestão, aprovação da proposta de instituição, criação propriamente dita e instalação, com a representação de 40% do poder público, 20% das organizações civis e 40% de representação de usuários. Nelson Freitas concluiu a exposição dele, destacando um texto que fala sobre os desafios de se criar comitês hidrográficos na Amazônia, em decorrência das distâncias entre as regiões urbanas.

O prefeito de Santarém, Alexandre Von fez o fechamento da audiência pública e disse que a Prefeitura Municipal de Santarém está completamente integrada com a proposta de criação do Comitê de Bacia Hidrográfica do Amazonas e Tapajós.

Como encaminhamento da audiência, o presidente da Câmara, Reginaldo Campos sugeriu para fazer parte do Grupo de Trabalho os segmentos presentes no evento, formado pela Câmara de Santarém; Prefeitura de Santarém; Instituto Cidadão Pró Estado do Tapajós (ICPET); Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção de Santarém; Serviço Florestal Brasileiro; União de Entidades Comunitárias de Santarém (UNECOS); Ministério Público Estadual; Ministério Público Federal; Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA)- Campus de Itaituba; Comissão de Ecologia da Assembleia Legislativa do Pará; Agencia de Desenvolvimento em Rede Sustentáveis (ADERES); e Instituto Beneficente Amigos Solidários do Amapá (IBASAP).