Congresso derruba veto e garante auxílio emergencial maior a pais solteiros

Depois de dez meses, o Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (1) o veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao projeto de lei que incluía pais solteiros como beneficiários de duas cotas do auxílio emergencial de R$ 600 concedido em 2020 pelo governo, mas que dava preferência às mulheres chefes de família no recebimento da ajuda.

Bolsonaro vetou o projeto integralmente em julho do ano passado. Segundo o Planalto, a proposta não estava acompanhada de estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, o que violaria a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O governo também argumentou que não há ferramentas e instrumentos de processamento de dados relacionadas a quem tem efetivamente a guarda da criança, o que dificultaria a detecção de fraudes e irregularidades. De acordo com o Executivo, o impacto será de R$ 596 milhões por mês.

O projeto estabelece que o provedor de família monoparental, independentemente do gênero, receberá duas cotas do auxílio.

Se pai e mãe não formarem família e se ambos indicarem o mesmo dependente no cadastro para recebimento do auxílio, será considerado o registro feito pela mulher, mesmo que realizado depois do feito pelo homem.

No caso de cadastro posterior feito pela mulher, o homem que detém a guarda unilateral dos filhos ou que for responsável pela criação dos menores poderá contestar a decisão sobre a concessão do benefício.

Em caso de dúvidas sobre se o pai está prestando informações verdadeiras, ele será advertido sobre as consequências legais de mentir, mas terá direito a receber R$ 600, caso preencha os requisitos para concessão do benefício, até que a divergência de informações seja sanada.

Quando o auxílio emergencial foi aprovado em março do ano passado, a ajuda em dobro estava prevista apenas para mães solteiras. A tentativa de ampliar o benefício para os pais solteiros tramitou outras vezes pelo Congresso.

Em abril de 2020, um outro projeto ampliou o benefício para pais chefes de família, mas o dispositivo também foi vetado por Bolsonaro.

O veto ocorreu após o registro de tentativas de fraudes envolvendo o benefício. À época, pais tentaram incluir o CPF dos filhos nos seus cadastros, mesmo sem ter a guarda ou ainda que não fossem os principais responsáveis pela criação.

Assim, as mães solteiras, que efetivamente tinham a guarda ou eram as principais responsáveis pela criação, tiveram o auxílio negado.

Os parlamentares também pretendiam derrubar o veto ao projeto de lei que prorrogava o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda até 31 de julho deste ano. Os líderes chegaram a decidir pela derrubada, mas o item foi retirado da pauta durante a sessão a pedido do líder do governo, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

“Informações da Receita que chegam é que foi quase unânime a entrega de declarações e que, de repente, a prorrogação por 30 dias deste dispositivo pode levar grande parte da população ao adiamento do recebimento do ressarcimento do Imposto de Renda”, disse.

O Planalto era contra a prorrogação e argumentava que uma nova postergação poderia acometer o fluxo de caixa do governo, prejudicando a arrecadação dos entes, já que impactaria no repasse dos recursos destinados ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de afetar a possibilidade de manter as restituições para os contribuintes.

O prazo inicial para enviar a declaração referente ao exercício 2020 era 30 de abril, mas foi prorrogado para 31 de maio pela Receita Federal devido à pandemia do novo coronavírus.