TCM identifica possível desfalque de mais de R$ 5 milhões da Saúde de Faro

Por Diene Moura

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM) identificou através de relatório técnico produzido pelo Conselheiro Sérgio Leão, possíveis desfalques que chegam a mais de R$5 milhões nas contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS) do município de Faro. As irregularidades ocorreram no período de gestão da Prefeita Jade Viana no ano de 2019, a qual tinha como Secretária Municipal de Saúde Alessandra Vieira de Abreu Silva.

Conforme relatório técnico, não foram realizadas as remessas das prestações de contas do 1º, 2º e 3º quadrimestre do exercício de 2019, motivo pelo qual se instaurou Tomada de Contas Especial para a devida apuração da responsabilidade. O orçamento anual do município foi avaliado em R$ 6.781.500,00, no entanto, os recursos financeiros transferidos para o FMS no exercício em exame totalizaram o montante de R$ 5.336.558,01.

Os valores mencionados acima estão dispostos junto aos sites oficiais (www.fns.saude.gov), repassados ao município. A execução financeira analisada através do relatório técnico inicial de nº 122/2020/Controladoria/TCM/PA; dispõe que o saldo inicial do valor direcionado à saúde havia o total de R$ 4.849,61, mas o saldo final comparado a não remessa das prestações de contas, foi estimado como sendo o valor de R$ 0,00 (zero reais).

O TCM considerou omissão da prestação de contas e instruiu a gestão através do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, contudo, não apresentaram defesa. Desta forma, a Secretária de Saúde, Alessandra Vieira de Abreu Silva, assumiu as consequências da revelia de todos os itens de análise e controle abordados citados abaixo:

• Não remessa das prestações de contas do exercício em questão;
• Não foram enviados os Pareceres do Conselho Municipal de Saúde, que apreciaram as prestações de contas do exercício, descumprindo o que determina a Resolução nº 002/2015, a qual dispõe sobre os procedimentos para apresentação eletrônica das prestações de contas;
• Não foram inseridos no Mural de Licitação os procedimentos licitatórios e/ou administrativo de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação, descumprindo a Resolução nº 11.535/2014.
• Responsabilização Financeira a Ordenadora de Despesas com o lançamento da conta Despesas Pendentes (Agente Ordenador) no valor de R$ 5.341.407,62 (Cinco milhões, trezentos e quarenta e um mil, quatrocentos e sete reais e sessenta e dois centavos), face a omissão do dever de prestar contas do exercício financeiro de 2019;
• Realização de despesas com existência de crédito orçamentário no 1º, 2º e 3º quadrimestres;
• Apropriação e Recolhimento de Contribuições Previdenciárias no 1º, 2º e 3º quadrimestres;
• Efetivação de desconto de contribuição previdenciária dos segurados e recolhimento à instituição de previdência no 1º, 2º e 3º quadrimestres;
• Realização de despesas precedidas de regular processo licitatório, quando exigível no 1º, 2º e 3º quadrimestres, em cumprimento ao art.37, XXI, da CF e art. 2º da Lei 8.666/93; e
• Contratação de servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, caso tenham ocorrido no 1º, 2º e 3º quadrimestres (art.37, IX da CF), com o envio da referida Lei que autorizou as contratações.

Diante dos pontos destacados, o Ministério Público de Contas, através da Procuradora Maria Regina Franco Cunha, após exame dos autos, considerando que a gestora não cumpriu o dever de prestar contas dos recursos públicos recebidos pelo FMS de FARO, exercício financeiro de 2019, opinou pela responsabilização da gestora Alessandra Vieira de Abreu Silva, com ressarcimento ao erário municipal, aplicação de multas na forma regimental, aplicação de medida cautelar e encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, para as devidas providências.

Escândalos

A gestão da ex-prefeita de Faro, Jady Viana, foi marcada por diversos escândalos. O último veio a público pelo atual prefeito, Paulo Carvalho (PSD), após ser notificado pelo Banpará de prejuízos que chegam a quase R$ 3,4 milhões, relacionados ao não repasse de recursos financeiros do salário de servidores municipais. O caso foi enviado ao Ministério Público do Pará que atribuiu danos ao erário e solicitou ação de improbidade administrativa contra a ex-prefeita, a qual também deverá responder na Justiça por peculato.

Julgamento

No julgamento realizado na quarta-feira (9), o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), decidiu que a gestora do Fundo Municipal de Saúde de Faro, no exercício financeiro de 2019, Alessandra Vieira de Abreu Silva, terá de devolver ao município, acrescido de juros e correção monetária, a importância de R$ 5.341.407,62, pelo fato de não ter cumprido a obrigação constitucional de prestar contas ao Tribunal.

Além de considerar irregulares as contas do FMS de Faro, o Pleno do Tribunal aprovou medida cautelar tornando indisponíveis os bens e contas bancárias da gestora Alessandra Silva, caso não faça a devolução dos R$ 5.341.407,62 no prazo de 60 dias. O processo foi relatado pelo conselheiro Sérgio Leão, na 7ª Sessão Virtual do Pleno, sob a presidência do conselheiro Antonio José Guimarães, vice-presidente da Corte de Contas.

Pelo conjunto de irregularidades, Alessandra Silva foi multada em R$ 8.259,40 (2.000 UPF-PA). A gestora foi citada regularmente, mas não apresentou defesa, sendo julgada à revelia. Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público do Estado e será dado ciência da decisão à Prefeitura e Câmara de Vereadores de Faro, para as providências cabíveis.

O Impacto