COLUNA AFA JURÍDICA (18-10-2024)
APÓS MAIORIA FORMADA, STF REINICIARÁ EM PLENÁRIO FÍSICO CASO DE REVISTA ÍNTIMA EM PRISÃO
O STF tinha maioria de 6 a 5, pela inadmissibilidade da revista íntima em visitas sociais nos estabelecimentos prisionais, vedando, sob qualquer forma ou modo, o desnudamento de visitantes e a inspeção de suas cavidades corporais.
O caso parecia resolvido, mas o ministro Alexandre de Moraes pediu destaque, mandando o caso para plenário físico. Quando isso acontece, o caso é reiniciado no julgamento presencial, mantendo os votos dos ministros aposentados. Neste caso, apenas o voto de Rosa Weber pela impossibilidade da revista vexatória será mantido.
A questão é objeto do ARE 959.620, com repercussão geral (Tema 998), e servirá de base para a resolução de, pelo menos, 14 casos semelhantes sobrestados em outras instâncias.
O recurso foi interposto pelo MP/RS contra decisão do TJ/RS, que absolveu da acusação de tráfico de drogas uma mulher que levava 96 gramas de maconha no corpo para entregar ao irmão, preso no Presídio Central de Porto Alegre.
Segundo o Tribunal gaúcho, a prova foi produzida de forma ilícita, em desrespeito às garantias constitucionais da vida privada, da honra e da imagem, pois a visitante foi submetida ao procedimento de revista vexatória no momento em que ingressava no sistema para realizar visita ao familiar detido.
Em seu voto antes do pedido de destaque, o ministro Fachin assinalou que as provas obtidas a partir de práticas vexatórias, como o desnudamento de pessoas, agachamento e busca em cavidades íntimas, por exemplo, devem ser qualificadas como ilícitas, por violação à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais à integridade, à intimidade e à honra.
O ministro observou que, de acordo com a lei 10.792/03, que alterou a lei de execução penal (lei 7.210/84) e o CPP, o controle de entrada nas prisões deve ser feito com o uso de equipamentos eletrônicos como detectores de metais, scanners corporais, raquetes e aparelhos de raios-X. A ausência desses equipamentos, para o ministro, não justifica a revista íntima.
CARTÃO DO BOLSA FAMÍLIA NÃO PODERÁ SER USADO PARA PAGAR APOSTAS ONLINE, AFIRMA MINISTRO
O governo brasileiro anunciou uma medida significativa que visa proteger o uso responsável dos benefícios sociais. A partir de agora, o cartão do Bolsa Família não poderá mais ser utilizado para realizar apostas online, de acordo com o Ministro do Desenvolvimento e Assistência Social. A decisão busca evitar que o benefício, destinado a auxiliar famílias em situação de vulnerabilidade, seja utilizado em jogos de azar, como apostas esportivas.
Em coletiva de imprensa realizada em outubro de 2024, o Ministro Wellington Dias revelou que o governo identificou o uso inadequado do cartão Bolsa Família em plataformas de apostas online. Segundo o ministro, o Bolsa Família é um benefício vital para milhões de famílias brasileiras e deve ser direcionado exclusivamente para necessidades essenciais, como alimentação e moradia.
A decisão de proibir o uso do cartão para esse tipo de transação foi bem recebida por especialistas em políticas sociais, que acreditam que a medida vai impedir o desperdício dos recursos que deveriam ser usados para o bem-estar das famílias mais vulneráveis.
A proibição tem como objetivo assegurar que os recursos do programa Bolsa Família sejam utilizados para sua finalidade principal: garantir a subsistência das famílias mais pobres do Brasil. O governo estima que milhares de reais foram gastos em apostas online, prejudicando o orçamento familiar e contrariando a intenção original do programa.
A medida será implementada através de um bloqueio direto nos sistemas de pagamento das plataformas de apostas online. O cartão do Bolsa Família, que funciona como um cartão de débito para compras em estabelecimentos autorizados, agora terá suas operações monitoradas com mais rigor para garantir que não sejam realizadas transações em sites de jogos de azar.
Além disso, o governo também planeja investir em campanhas de conscientização, educando os beneficiários sobre o uso adequado dos recursos e os riscos associados às apostas online. A Caixa Econômica Federal, responsável pela gestão do cartão Bolsa Família, será a principal instituição encarregada de fiscalizar e bloquear essas transações.
Essa iniciativa também destaca a importância de monitorar o uso de programas sociais, para que os benefícios sejam usados exclusivamente para melhorar a qualidade de vida dos brasileiros em situação de pobreza.
IDOSO TEM APOSENTADORIA SUSPENSA APÓS SER DECLARADO MORTO PELO INSS
Um idoso do Rio de Janeiro enfrentou um grande problema quando teve sua aposentadoria suspensa pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O motivo foi um erro grave: ele foi declarado morto pelo sistema do INSS, mesmo estando vivo. Esse tipo de erro pode causar sérios transtornos, tanto financeiros quanto emocionais, para os aposentados, especialmente para aqueles que dependem inteiramente do benefício para cobrir suas despesas diárias.
Aposentadoria no Brasil é algo essencial para milhões de idosos, servindo como a principal ou até única fonte de renda para muitos. O INSS tem a responsabilidade de garantir que esses pagamentos sejam feitos corretamente. Porém, no caso deste idoso, uma falha no sistema causou a suspensão do benefício, já que ele foi registrado como falecido.
Erros administrativos, como esse, podem acontecer por várias razões. Uma das mais comuns é uma falha na comunicação de informações entre órgãos públicos, o que leva o INSS a interromper o pagamento sem uma verificação adequada. Nesse caso, o sistema de prova de vida do INSS pode não ter sido atualizado corretamente, resultando na suspensão automática do pagamento do benefício.
A suspensão do pagamento do benefício trouxe grandes dificuldades para o idoso. Sem o dinheiro da aposentadoria, ele ficou sem recursos para pagar contas de serviços básicos, como luz, água e aluguel, além de não poder comprar alimentos e remédios. Esses gastos são essenciais para garantir sua qualidade de vida, e a ausência do benefício comprometeu sua vida financeira de forma significativa.
No Brasil, muitos aposentados dependem exclusivamente do INSS para se manterem. A maioria dos idosos, ao parar de trabalhar, perde outras fontes de renda, e o pagamento do INSS se torna vital para sua sobrevivência. Quando o benefício é suspenso por erro, isso cria um impacto profundo, levando a estresse e dificuldades financeiras graves.
Além do impacto econômico, o idoso também enfrentou um processo burocrático e desgastante para corrigir o erro. Ele precisou se dirigir a uma agência do INSS no Rio de Janeiro, levar documentos que provassem sua identidade e, claro, mostrar que estava vivo, mesmo depois de o sistema ter o declarado como morto.
O caso do idoso declarado morto pelo INSS no Rio de Janeiro destaca a vulnerabilidade de muitos aposentados frente a erros administrativos. Esses erros podem trazer consequências graves, tanto para a qualidade de vida quanto para a segurança financeira dos beneficiários. Embora existam formas de resolver o problema, como a comprovação de vida nas agências ou pela prova de vida digital, o INSS deve trabalhar para evitar que esses erros se repitam.
A aposentadoria no Brasil é um direito fundamental, e é essencial que o INSS, juntamente com outros órgãos públicos, garanta que os pagamentos sejam feitos corretamente e que os aposentados possam viver com dignidade, sem enfrentar esse tipo de problema.
PODER JUDICIÁRIO PROMOVE WEBINÁRIO SOBRE INFÂNCIAS AMAZÔNIDAS
Direitos de crianças e adolescentes na Amazônia, primeira infância indígena e a infância indígena em processo de deslocamento forçado são os temas do webinário “Infâncias Amazônidas”. A programação faz parte da 15ª edição do projeto Rede em Ação, e ocorre na próxima terça-feira, 22, de 8h às 11h, na plataforma Teams. As inscrições já podem ser realizadas.
O tópico “Direitos de Crianças e Adolescentes na Amazônia” será abordado pela coordenadora do programa “Direitos Humanos, Infâncias e Diversidade no Arquipélago do Marajó”, Jacqueline Tatiane da Silva Guimarães. “Primeira Infância Indígena” terá como palestrante a membra do grupo de Pesquisa em Estudos Indígenas da Amazônia, Maria Goretti Sousa Lameira. E o tópico “A Infância Indígena em Processo de Deslocamento Forçado” terá como palestrante o antropólogo e professor colaborador do Departamento de Antropologia da Universidade de Brasília, Gabriel Tardelli.
A programação é coordenada pela Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ) do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), que tem à frente o desembargador José Maria Teixeira do Rosário, em apoio ao Comitê Gestor Local da Primeira Infância (CGLPI), que tem à frente o magistrado Manoel Antônio Macedo.
MAGISTRADOS(AS) E SERVIDORES DO TJPA PARTICIPAM DA EXPOJUD
O Papel das Escolas Judiciais na Transformação Digital da Justiça foi o tema do debate ocorrido nesta quinta-feira, 17, na Expojud, em Brasília. Na ocasião, a diretora-geral da Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará (EJPA), desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, foi uma das debatedoras, ao lado do presidente do Colégio Permanente dos Diretores das Escolas Estaduais de Magistratura (COPEDEM) e diretor-geral da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT), desembargador Marco Villas Boas, e do diretor da Escola da Magistratura de Rondônia (Emeron), desembargador Alexandre Miguel.
Na tarde da última quarta-feira, 16, o TJPA apresentou no Expojud um caso de sucesso em lançar a primeira compra compartilhada de tecnologia da informação sob a tutela da nova Lei de licitações entre todos os Tribunais de Justiça do país. A ação proporciona redução de custos tanto na aquisição do produto quanto na alocação de pessoal para planejamento.
A compra compartilhada, promovida pelo Tribunal, foi formalizada por meio da publicação de uma intenção de registro de preços (IRP), incentivando outros órgãos da Administração Pública a se unirem na aquisição conjunta. Entre as instituições participantes estão o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP) e a Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação e Comunicação do Amazonas (SECTI-AM).
O caso foi apresentado em Brasília pelo secretário de Administração do TJPA, Vicente Marques, e pelo analista judiciário, Fabio Cezar Salame da Silva. A iniciativa é resultado de uma parceria das Secretarias de Informática e de Administração do TJPA, no intuito de reforçar o compromisso com a gestão sustentável e manter em alinhamento com as diretrizes do Plano de Logística Sustentável (PLS).
O secretário de Informática do TJPA, Márcio Goes, também participou do evento. Ele apresentou o case “Conectividade Total das Comarcas no Pará – O Desafio Amazônico”.
Na última terça-feira, 15, o juiz do TJPA, João Moura, realizou na Expojud a oficina “IA no Setor Público: Potencializando a Eficiência e Inovação com ChatGPT”, com mais de 80 participantes e vagas esgotadas. Durante o treinamento, foram abordadas práticas do uso de Inteligência Artificial (IA) no setor público, desde a criação de GPTs personalizados até o uso do GPT Canvas.
Um destaque foi a questão da anonimização de dados, essencial para garantir a segurança e a conformidade com a LGPD. A anonimização foi apresentada como uma técnica para remover ou modificar dados sensíveis, protegendo a privacidade e assegurando o uso responsável da IA.
Além das atividades práticas, a oficina também trabalhou com métodos de construção de prompts, seguindo as melhores práticas do mercado. Os participantes foram capacitados a elaborar prompts eficazes para otimizar a interação com a IA, garantindo resultados mais precisos e relevantes para suas funções no setor público.
A Expojud 2024, reconhecida como o maior congresso de Tecnologia, Inovação e Direito para as instituições que integram o Sistema Judiciário Brasileiro, teve sua abertura no dia 15 de outubro. A programação segue até a noite desta quinta-feira.
O evento reúne 190 instituições de justiça, além de 64 expositores, incluindo representantes internacionais de países como Argentina e Peru. Aproximadamente 1.400 pessoas participam dos treinamentos, que são realizados em 28 salas diferentes.
A Expojud 2024 oferece uma área de exposições com estandes de instituições de todo o Brasil e conta com uma vasta programação. Entre as atividades, destacam-se os treinamentos técnicos voltados para temas como Inteligência Artificial Generativa, Cibersegurança, Blockchain e Big Data. Além disso, o evento inclui painéis e palestras sobre temas de grande relevância, como os cibercrimes.
Santarém-PA, 18 de outubro de 2024.
