Vereador Jardel Guimarães quer alterar lei, para que Guardas Municipais usem armas de fogo
Conforme argumentações antes de assumir a cadeira na Câmara Municipal de Santarém, o delegado de Polícia Civil e agora vereador Jardel Guimarães (PTN) – que sempre demonstrou se a favor que a Guarda Municipal de Santarém(GMS) utilize arma de fogo -, em seu primeiro Projeto de Lei(PL) apresentado na casa do povo, versa justamente sobre a questão. O PL encaminhado pelo vereador, altera o Art.22 da Lei Municipal 19.997/2016, que instituiu no Município de Santarém a Guarda Municipal.
Para Jardel Guimarães, é necessário que os integrantes da GMS façam uso arma de fogo, exclusivamente em serviço.
RG 15 / O Impacto
Nobre vereador Jardel Guimarães, Vossa Excelência está certíssimo. No cenário atual, AS GUARDAS MUNICIPAIS NÃO SERVEM APENAS PARA VIGIAR PATRIMÔNIOS. As Guardas Municipais apresentam-se como uma alternativa à segurança pública. No Brasil e em outros países, a administrações municipais possuem forças locais que atuam na segurança de seus cidadãos.
AS GUARDA MUNICIPAIS podem ser criadas pelos municípios para colaborar na segurança pública utilizando-se do PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DELEGADO PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE LEIS COMPLEMENTARES. É tão clara a intenção do constituinte de admitir uma atividade de polícia administrativa pelas guardas municipais, que houve por bem inseri-las no art. 144.§ 8º – Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Assim a atuação das guardas se resume a uma atividade comunitária de segurança urbana, apoiando os órgãos policiais estaduais e federais quando solicitadas. Santarém está muito atrasada em termo de segurança. A com constituição fala o município que tiver mais de 50.000 (cinqüenta mil) habitantes PODE: TER UMA GUARDA ARMADA UNIFORMIZADA, BEM EQUIPADA E TREINADA.
Assim, Vossa Excelência ira contribuir de forma efetiva, na segurança de seus e cidadãos…