Bocão Ed. 1055

ESCLARECIMENTOS

Informo aos leitores da coluna que recebemos várias denúncias e as selecionamos. Quando é para elogiar, elogiamos. Quando é para promover denúncias, denunciamos. Aqui já elogiamos e denunciamos as mesmas pessoas quando merecem.

SEFA PREJUDICA EMPRESÁRIOS

Chegou à minha mesa uma denúncia contra o procedimento arbitrário do Coordenador Nivaldo quando cancela Inscrição Estadual por falta de responsabilidade dos carteiros, que deixam de entregar as correspondências no local. Esclarecemos ao Coordenador que já promovemos nessa coluna denúncia por essa prática irresponsável de alguns carteiros devido à falta de interesse, uma vez que não estão indo nos estabelecimentos entregar as correspondências e presumimos como forma de protesto por situação interna.

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As empresas estão sendo prejudicadas, uma vez que o Coordenador Nivaldo cancela com base no retorno das correspondências, enquanto deveria designar um servidor para comprovar, e não suspender ou cancelar a inscrição de quem está em plena atividade, causando prejuízos às empresas, haja vista que deveria antes abrir um procedimento legal e oferecer o direito à ampla defesa. O Coordenador está agindo com abuso, já que o devido processo legal não está sendo aplicado, cerceando o direito à ampla defesa, tendo como base a falta de interesse de alguns carteiros.

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Diante da situação, sugerimos ao Coordenador Nivaldo Brederode, cautela e respeito, já que para cancelar uma inscrição é necessário um rito processual e não usar o poder arbitrário prejudicando empresas em atividade. Sugiro aos empresários prejudicados informar ao Secretário da Fazenda e, se não resolver pelo diálogo, ingressarem com ação própria no Judiciário para impedir essa prática arbitrária, absurda e ilegal, já que a simples devolução por parte de alguns carteiros, por si só, não autoriza o Coordenador a suspender ou cancelar a inscrição de empresas habilitadas que estão exercendo suas atividades, gerando emprego e riquezas ao Estado com seus impostos.

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Informamos ao Coordenador, que recebemos várias denúncias contra servidores da SEFA, sugerindo o SEFÃO, informando compras de fazendas, carros, casas, apartamentos e outras coisas mais, porém, não publicamos sem antes pesquisar e analisar. Ao contrário do Coordenador, que com uma simples devolução de correspondência por parte dos Correios, ele suspende ou cancela a inscrição estadual da empresa, sem antes mandar verificar in loco por um servidor. O empresário merece respeito.

DESEMPREGO NA CUIABÁ

O deputado estadual Airton Faleiro, deputado federal Chapadinha e o presidente da Câmara, vereador Reginaldo Campos, devem exigir do prefeito Alexandre Von que o Município assuma o trecho urbano da Avenida Cuiabá para evitar o desemprego e a queda de arrecadação. Segundo a fonte da coluna, mais de 250 pessoas já perderam o emprego pela omissão desses políticos, que só pensam na miséria do povo em época de eleição. É falta de respeito com os funcionários e empresários que geram empregos e riquezas para o Município, Estado e União.

DESEMPREGO NA CUIABÁ 2

Cadê o interesse público desses políticos? Esses políticos citados não estão nem aí para o povo. O único político que defende o emprego e a arrecadação de imposto é o vereador Marcilio. Os empresários de Santarém deveriam fechar as portas e virar de costas para esses políticos em época de campanha. Não fazem nada pelo povo, só pensam neles, o desemprego aumentando, a arrecadação caindo e os órgãos responsáveis pela arrecadação apertando os empresários. É falta de compromisso com a sociedade.

DESEMPREGO NA CUIABÁ 3

O presidente da Câmara, Reginaldo Campos, em seus discursos promete defender o povo, o interesse social e o desenvolvimento econômico, mas na prática, faz o contrário, se omite e não tem coragem de contrariar o prefeito Alexandre Von, que é o primeiro a virar as costas para a miséria do povo. Esses políticos quando chegam ao poder esquecem o povo, pensam apenas em seus interesses.

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Cadê o compromisso com o desenvolvimento? Com o social? O poder muda as pessoas, uns ficam orgulhosos e outros focam no interesse pessoal. Os empresários e funcionários devem promover manifestação para exigir que o prefeito Alexandre Von assuma a responsabilidade pela Cuiabá, na zona urbana, para evitar fechamento de empresas e demissões como estão ocorrendo.

SINDICATO DO COMÉRCIO

A função do sindicato é homologar e não condicionar situação. Se a pessoa interpreta a Lei de sua maneira, sem possuir conhecimento técnico para isso, não pode forçar a empresa a pagar ao funcionário o que ela acha que deve. A obrigação do Sindicato é homologar e em caso de dúvida, deve ressalvar o que o funcionário alega e deixar o funcionário procurar a Justiça para decisão final. Nesse caso, os empresários devem procurar o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho e, formalizar uma representação para acabar com esse abuso.

ATESTADO PIRATA

Fiquei sabendo que tem médico fornecendo atestado médico com data retroativa. Exemplo: O malandro falta no serviço nos dias 13 e 14 e no dia 17 vai ao posto e alega uma doença e o médico fornece um atestado com data retroativa, como se o malandro estivesse doente. É crime doutor, não faça isso, é contra as normas do Conselho e do Código penal. É apenas um alerta para os médicos não procederem assim. O próprio paciente entrega o médico.

MOTOBOYS

A norma que determina pagar periculosidade aos motoboys vem causando além de muita confusão, uma grande desigualdade quer seja para empregadores ou empregados que utilizam motocicleta para suas atividades laborais. Algumas empresas estão obrigadas ao pagamento, outras não, causando assim uma total insegurança. Uma empresa que possui vendedores, não possui moto e não obriga seus funcionários ir de moto, não tem obrigação de pagar periculosidade, pois a escolha de ir de moto é do funcionário e a moto é dele e não da empresa. Portanto, nesse caso, não existe obrigatoriedade para a empresa pagar a periculosidade.

MOTOBOYS 2

Com o advento da promulgação da Lei 12.997/2014, publicada em 20/06/2014, alterando o artigo 193 da CLT, incluindo o parágrafo quarto, passou a valer o adicional de periculosidade de 30% aos motoboys. Porém, ainda seria necessária a regulamentação a ser efetivada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Através da Portaria MTE 1.565 de 13/10/2014, publicada no Diário Oficial da União em 14/10/2014, foi aprovado o anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16, alterando assim os itens 16.1 e 16.3, tornando o adicional de periculosidade obrigatório para os trabalhadores com atividades laborais com uso de motocicleta.

MOTOBOYS 3

Como exemplo, a ABRT – Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas requereu e obteve liminar judicial suspendendo a aplicação da Portaria nº 1.565/2014. Com o julgamento da 20ª Vara Federal do Distrito Federal rejeitando os embargos de declaração do MTE determinando o prosseguimento do processo, não houve alternativa ao Ministério do Trabalho e Emprego, senão a suspensão dos efeitos da Portaria 1565/2014 até o julgamento final do já citado processo.

MOTOBOYS 4

No dia 17/12/2014, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria MTE nº 1930/2014, que suspendeu os efeitos da Portaria nº 1565/2014, que havia regulamentado o pagamento do adicional de periculosidade de 30% para os motociclistas, através da edição do anexo V da Norma Regulamentadora nº 16. Em 08/01/2015 foi publicada a Portaria MTE nº 5, de 07/01/2015, revogando a Portaria MTE nº 1.930/2014 determinando que a suspensão do pagamento do adicional de periculosidade valeria apenas para os associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e os confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição.

MOTOBOYS 5

Em 04/03/2015, foi publicada a Portaria MTE nº 220/2015 suspendendo os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, que dispõe sobre o pagamento do adicional de periculosidade para os trabalhadores em motocicleta, também em relação às empresas associadas à AFREBRAS – ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES DO BRASIL e também às empresas associadas às associações e sindicatos a seguir descritos. É importante ressaltar que Associações e Sindicatos dos empregadores de vários Estados de Norte a Sul ingressaram com ação e ganharam. No Pará a ADAPA ingressou e seus associados não estão pagando.

Por: Emanuel Rocha