MPF quer garantia do direito de petição em Altamira
O Ministério Público Federal enviou recomendação ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para garantir que sejam recebidos e protocolados todos os requerimentos de perícia médica dos cidadãos da região. “Trata-se de direito de petição aos órgãos públicos, previsto na Constituição da República”, diz a recomendação, assinada pelo procurador da República Cláudio Terre do Amaral.
Em caso de desobediência ao recomendado, o MPF deve iniciar nova ação judicial contra o INSS. O problema da falta de servidores e médicos no posto de Altamira é tema de dois processos movidos pelo MPF.
No caso mais recente, o juiz Ruy Dias de Souza Filho determinou a contratação urgente de profissionais. Mas os advogados da Previdência recorreram e derrubaram a decisão no Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília.
No processo mais antigo também havia decisão judicial obrigando a realização das perícias necessárias para concessão de benefícios previdenciários, mas tudo ficou suspenso por decisão do mesmo TRF1. O MPF continuará atuando nos dois processos para que, em julgamentos finais, a situação do atendimento à população na região seja resolvida.
De acordo com declarações do próprio gerente do INSS em Altamira, além de não poder fazer a perícia, os cidadãos também não conseguem nem protocolar os requerimentos, porque faltam servidores técnicos para receber a papelada. A agência é responsável pelo atendimento de 273 mil habitantes de 10 municípios, conta com cinco técnicos, tem déficit de peritos e já acumula mais de 400 pedidos de auxílio-doença sem encaminhamento.
A recomendação emitida hoje ao INSS dá prazo de 30 dias para que os pedidos de perícia passem a ser recebidos normalmente.
Fonte: Ascom/MPF
