Previdência: Relator garante direitos de servidores atuais

Silvio Costa respondeu a perguntas de internautas na tarde desta terça-feira. Os atuais servidores públicos federais não terão nenhum prejuízo com a criação do regime de previdência complementar da categoria, prevista no Projeto de Lei 1992/07 , do Executivo, que deverá ser votado nesta quarta-feira (10), a partir das 10 horas, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A garantia foi dada nesta terça-feira (9) pelo relator da proposta, deputado Silvio Costa (PTB-PE), em bate-papo com internautas promovido pela Agência Câmara.

Segundo ele, o novo regime será benéfico para o País, pois ajudará a sanear as contas da Previdência. O projeto não prejudica nenhum atual servidor. Nenhum direito será atropelado. O texto tem uma visão de futuro, como premissa para fazer um ajuste financeiro na Previdência do servidor federal, ressaltou Costa. Resolver a equação da Previdência é uma questão de responsabilidade pública, e definitivamente ela poderá ficar sem solução se não agirmos de forma rápida, acrescentou.

Silvio Costa acrescentou que o texto não tem o propósito de atingir os futuros servidores, e sim o de promover uma adequação. De acordo com o projeto, todos os que ingressarem no serviço público após a vigência da nova lei terão o valor dos proventos de aposentadoria e pensão limitado ao máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) atualmente em R$ 3.689,66. Qualquer valor adicional deverá ser buscado mediante adesão à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Há dois sistemas previdenciários: o RGPS e o atual regime em que o servidor se aposenta com um salário integral. Portanto, perceba, esse foi um grande equívoco da Constituição de 1988: você trata iguais de forma desigual, disse o relator. O que o projeto faz é acabar com os privilégios. É mais justo para o Brasil, acrescentou.

Corporativismo

Silvio Costa classificou como corporativistas as críticas de sindicatos de servidores ao projeto. Tenho horror ao corporativismo, salientou.

Um internauta perguntou, então, por que os servidores serão penalizados por um problema (o deficit da Previdência) provocado pelos governos. A culpa é da estrutura política do País. Antes de 1988, as pessoas entravam no serviço público com boquinha, com cartas de deputados e vereadores. Com isso, políticos irresponsáveis ampliaram demais a máquina pública. Era a cultura da Mãe Joana, do Estado sem dono. Agora é que estamos corrigindo isso, alegou o deputado.

Boatos e direitos

Ao responder a uma pergunta de internauta, Silvio Costa criticou o que chamou de central de boatos de setores contrários ao projeto. Não é verdade, segundo ele, que parte do funcionalismo continuaria ganhando aposentadoria integral mesmo ao entrar no serviço público depois de aprovado o novo regime.

O relator lamentou, também, o fato de que, na avaliação dele, alguns absurdos vão continuar, como a permissão para servidores receberem R$ 20 mil de aposentadoria. Por mim eu mudaria [isso],mas a Constituição não admite mexer em direitos adquiridos, afirmou.

Silvio Costa negou que a mudança de regra para os futuros servidores possa provocar um êxodo dos melhores profissionais para a iniciativa privada. Segundo ele, isso não ocorrerá porque o grande atrativo do serviço público é a estabilidade, o fato de o profissional acordar todos os dias sabendo que não será demitido.

Militares

Em resposta a uma pergunta de internauta, o relator disse que avaliará nesta quarta-feira a possibilidade de incluir os servidores militares no texto do projeto: Estou advogando colocar os militares também no sistema. Alguns segmentos entendem que colocando o projeto ficaria inconstitucional. Eu particularmente acho justo, mas vou escutar pessoas, explicou.

Continua: Uso de recursos públicos terá grande fiscalização, diz relator

Íntegra da proposta: PL-1992/2007

Autor: Agência Câmara