Secretário da Fazenda do Pará defende compensação aos estados pela reforma tributária‏

A cooperação na área tributária entre as três esferas de governo foi o tema central dos debates, nesta segunda-feira, 19, durante  a abertura do VII Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat), no Hangar – Centro de Convenções e Feiras da Amazônia, evento que reúne os gestores tributários na busca de soluções conjuntas para a integração administrativa e a realização de ações fiscais coordenadas e integradas.

Na abertura do encontro, o secretário estadual da Fazenda do Pará, José Tostes Neto, saudou os presentes e destacou alguns temas que interessam às três instâncias governamentais, como a reforma tributária, a definição dos novos critérios de partilha do Fundo de Participação Estadual (FPE)  e a questão do comércio não presencial, o e-commerce, um dos objetos da guerra fiscal.

Para ele, é importante garantir aos estados brasileiros uma compensação pelas perdas que podem acontecer devido às mudanças que virão em virtude da reforma tributária. Uma das propostas é sobre o Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja alíquota interestadual, que hoje varia entre 4% e 7%, passaria para um percentual que varia entre 0 e 4%. Esta proposta, segundo ele, traz perdas para alguns estados e ganhos para outros. Por isso mesmo é importante garantir o equilíbrio das finanças dos estados, com um mecanismo de reposição das perdas.

Outra proposta que também afeta os estados diz respeito ao aumento do limite de faturamento anual para fins de enquadramento dos optantes do Simples Nacional. A proposta tramita no Congresso Nacional  e prevê que o teto subiria dos atuais R$ 2.400.000 / ano para R$ 3.600.000 / ano. Esta medida, de acordo com Tostes, trará perdas para todos os estados e deve ser analisada com cuidado, pois apesar de ser positivo o incentivo aos micros e pequenos  empreendimentos, a medida pode  levar a distorções no sistema tributário, já que o aumento do benefício fiscal poderá induzir as empresas a se manterem, permanentemente, nos limites estabelecidos pela legislação das micro e pequenas  empresas, evitando a ampliação das atividades.

Ele citou também a questão do comércio não presencial. Quando a legislação tributária atual foi aprovada não existia comércio eletrônico e, portanto, não há regulamentação sobre o mesmo. Hoje, o crescimento das vendas no e-commerce prejudica os estados que recebem as mercadorias, pois enfraquece o varejo local e toda a tributação fica restrita aos estados que vendem os produtos. Ele defendeu a atualização da legislação, garantindo  a repartição do tributo entre o estado fornecedor e o estado consumidor  final, obedecendo  a  essência do ICMS, que segundo lembra o secretário, prevê a repartição dos valores.

Outros temas que Tostes apontou como importantes de serem abordados, no encontro de gestores tributários, foi a questão dos royalties, a compensação pela utilização dos recursos naturais não renováveis. Enquanto os royalties sobre petróleo representam 20% da exploração, sobre minérios, principal produto do Pará, representam 4%. E há, ainda, a questão dos royalties do pré-sal, que podem ser partilhados entre os Estados. Ele citou, ainda, como importante, a definição dos novos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE)  que  devem ser definidos e  aplicados a partir de 2012. O não consenso sobre o tema, alertou Tostes, pode levar a suspensão do repasse.

Ainda no primeiro dia do evento, a secretária adjunta da Receita Federal do Brasil,  Zayda Bastos Manatta, afirmou que o Enat cumpre o preceito constitucional de integrar as administrações tributárias, e que isto já ocorre, hoje,  inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Ela saudou, ainda, o fato de que pela primeira vez o encontro, que é realizado anualmente, acontecer na região amazônica. Já Aurelino Sousa dos Santos Júnior, secretário em exercício da Secretaria Municipal de Finanças de Belém, afirmou que o Encontro é importante por integrar os municípios, em especial as capitais, permitindo que participem das ações de modernização e desta forma possam realizar as políticas públicas.

Participaram também Helenilson Cunha Pontes, Governador do Pará em exercício, que não se manifestou por estar afônico e Rodrigo André de Castro Souza Rego, coordenador-geral substituto de Programas e projetos de Cooperação da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda.

Programação

Em três dias os administradores tributários discutirão novos projetos de modernização e partilharão experiências exitosas. Durante os dois primeiros acontecem os painéis, debates e apresentações de projetos. No terceiro dia há a reunião oficial do Enat, quando são apresentados os resultados dos debates e assinados os protocolos de trabalho.

A primeira palestra do dia foi do professor de Direito da Usinisinos/RS, Marciano Buffon, sobre Tributação, Solidariedade e Dignidade Humana. Nesta quarta-feira, 21, haverá a abertura oficial do VII Enat, com a presença do Governador do Estado do Pará, Simão Jatene, do representante do Ministério da Fazenda, Secretários da RFB, Secretaria da Fazenda do Pará e Secretaria de Finanças de Belém. Na ocasião serão assinados os protocolos  entre titulares dos órgãos das três esferas da administração tributária.

Fonte: RG 15/O Impacto e Ascom Sefa