PEC dos municípios dará mais independência às prefeituras, afirma deputado‏

A redistribuição dos recursos arrecadados com tributos federais e estaduais é o principal objetivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 406/09, de autoria do deputado federal Alfredo Kaefer (PSDB-PR). O projeto está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Pela proposta, a parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinada aos municípios aumentará de 25% para 30% do total arrecadado. Já em relação ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ambos federais, a PEC eleva de 48% para 50% a parcela da arrecadação que deve ser repassada aos estados e municípios.

Outro item busca evitar a redução dos repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para isso, o valor mínimo anual de recursos para o Fundo seria estabelecido com base na média dos repasses efetuados pela União nos cinco anos anteriores.

De acordo com o autor da PEC, a arrecadação de impostos no Brasil aumentou, mas as cidades não receberam uma fatia proporcional. “É nos municípios que as fábricas são instaladas e geram impostos, mas a população não vê o retorno desse investimento”, disse Kaefer. Para ele, a aprovação da proposta melhoraria as condições de investimento local em áreas prioritárias como saúde, educação e segurança, sem depender da liberação dos recursos das emendas parlamentares. Confira abaixo os principais trechos da entrevista à Abert:

Como o senhor avalia o atual modelo de distribuição dos recursos para as unidades da federação?

Hoje existe sim uma distorção muito grande na distribuição dos recursos para os entes federativos. Os municípios ficam com apenas 15% do total da arrecadação do bolo tributário, os Estados com 25% e a União com 60%. O principal objetivo da PEC é justamente fazer essa redistribuição, porque no decorrer dos últimos anos, impostos foram criados, mas não foram compartilhados com Estados e municípios. Houve aumento da arrecadação como um todo, mas a União ficou com toda essa fatia e não distribuiu na proporção correta.

Como a PEC dos Municípios resolveria o problema?

Nós estamos fazendo uma engenharia para que, pelo menos, os municípios aumentem a arrecadação em cima das contribuições sociais por meio de um compartilhamento maior dos impostos estaduais. Na equação final, os municípios ficariam com 30% do que foi arrecadado, os Estados permaneceriam com a mesma parcela, e a arrecadação da União cairia para 50%. Com a mudança, as prefeituras conseguiriam administrar melhor seus recursos e não dependeriam mais apenas de emendas parlamentares. Devido a essa dependência da União, os prefeitos viram verdadeiros pedintes já que não podem administrar recursos que são legitimamente seus. Estamos fazendo justiça e uma pequena reforma do modelo federativo.

A que o senhor atribui a má distribuição dos recursos?

O mau compartilhamento é resultado da própria legislação e da estrutura de impostos do Brasil, pois apesar do aumento da arrecadação, o orçamento das cidades ficou estagnado.  Outro problema que os municípios enfrentam é o aumento dos encargos, principalmente nas áreas de saúde e educação. Nossa dívida aumentou, mas a arrecadação não acompanhou, o que engessa ainda mais as possibilidades de investimentos.

A proposta facilitaria a fiscalização do investimento ?

Sem dúvida, porque a realidade dos municípios é outra. A comunidade está perto da prefeitura, todos os moradores sabem onde moram os administradores locais, e ainda tem a Câmara Municipal de Vereadores para desempenhar o papel fiscalizador.  O processo que está em funcionamento hoje não representa um equilíbrio democrático adequado.

Em que medida o senhor acha que a proposta resolveria o problema?

Eu sei que a PEC não vai resolver todos os problemas, mas tenho absoluta convicção de que o projeto representa um avanço enorme para que o Brasil tenha mais equilíbrio, e com certeza, a vida das comunidades iria melhorar. Os municípios teriam mais capacidade de arrecadar recursos e os prefeitos, junto com os moradores, discutiriam em que áreas prioritárias deveriam ser aplicados.

Há vontade política para aprovação da PEC?

O projeto já está na pauta e vamos trabalhar junto aos integrantes da CCJ para aprovação. Não acredito que deputados com um mínimo de consciência deixarão de aprovar um projeto desta envergadura.

Fonte: Agência Câmara