MPF recomenda à Anvisa interdição de farmácias
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou notificação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em que recomenda a fiscalização das farmácias em Altamira, no Pará, para verificação de quais estabelecimentos estão funcionando sem farmacêuticos.
O MPF quer a interdição dos pontos comerciais que não contam com esses profissionais. Segundo investigações da Procuradoria da República no município, é possível que pelo menos 22 estabelecimentos estejam atuando de maneira irregular.
A Anvisa tem até 12 de dezembro para responder aos procuradores da República autores da recomendação, Bruno Alexandre Gütschow e Cláudio Terre do Amaral. Se a agência não responder à notificação do MPF ou se negar a tomar as providências necessárias, o caso pode ir para a Justiça.
Além de desrespeitar as normas legais que determinam a presença de técnico responsável durante todo o horário de funcionamento dos estabelecimentos, as farmácias acabam promovendo o exercício ilegal da profissão farmacêutica, alerta o documento enviado à Anvisa.
De acordo com o artigo 282 do Código Penal, exercer a profissão de médico, dentista ou farmacêutico sem autorização legal é crime punido com pena de pena de detenção de seis meses a dois anos, além da aplicação de multa.
“Trata-se de questão de saúde pública e que, portanto, deve ser tratada com máxima urgência”, advertem os procuradores da República. Na recomendação, o Ministério Público Federal advertiu que a omissão injustificada no cumprimento da legislação pode levar a Anvisa a ser responsabilizada penalmente e por improbidade administrativa.
Fonte: MPF/PA
