Pagamento do Simples Nacional do mês de janeiro foi prorrogada
Saiu no Diário Oficial da União de ontem (03/02/2012) a Resolução CGSN nº 96, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos de que trata este regime, referentes aos fatos geradores ocorridos em janeiro.
Diz o artigo 1º da Resolução; “Excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos em janeiro de 2012, os tributos devidos, apurados na forma da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, deverão ser pagos até 12 de março de 2012”.
De acordo com o Comitê Gestor, responsável pelo regime especial, a mudança da data foi provocada pela necessidade de adaptação do novo programa de cálculo do valor da parcela. O aplicativo que ficaria pronto no início de fevereiro só estará disponível em 5 de março
A Resolução também estabelece o prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional referente ao ano calendário de 2011, que deverá ser feita até 16 de abril de 2012.
Fonte: RG 15/O Impacto e Jairo Silva Oliveira – ATRFB DRF/Santarém
