MP quer compromisso do Estado para garantir nomeação dos concursados do HRBA

Aconteceu no dia 15 deste mês, no fórum de Santarém, audiência referente à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o Estado para garantir a nomeação e posse dos aprovados em concurso público para o Hospital Regional do Baixo Amazonas. Como representante do MP, atuou a promotora de justiça Renilda Guimarães. O Estado do Pará foi representado pela procuradora Gabriella Dinelly, sendo a audiência conduzida pela juíza da 8ª Vara Cível, Betânia de Figueiredo Pessoa.

Embora não tenha apresentado cronograma nesse sentido. O MP concordou que a data limite para todas as nomeações seja 13 de junho de 2012, contanto que haja compromisso oficial para cumprir e preencher todas as vagas, sob pena de multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento. Se isso não ocorrer, o MP volta a conformar o pedido inicial de liminar proposto na ação, ou seja, a nomeação no prazo de vinte dias.

A procuradora Gabriella Dinelly vai levar a proposta ao Procurador Geral do Estado, que deve se manifestar no prazo de cinco dias. Após a resposta do Estado com relação ao proposto na audiência, os autos do processo voltam para a juíza Betânia Pessoa, para manifestação.

A representante do Ministério Público deixou claro que as nomeações devem ser na unidade para qual o concurso foi feito, ou seja, o Hospital Regional do Baixo Amazonas. E ainda que a ACP não questione o contrato da empresa gestora do HRBA, mas sim quer garantir o direito líquido e certo de nomeação dos aprovados.

A ação – A audiência se refere à ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado, por meio da promotora de justiça Dully Sanae Araújo Otakara, contra o Estado do Pará, com pedido liminar para que o governo seja obrigado a convocar os aprovados no concurso público realizado em 2007, para preenchimento de cargos no hospital regional do Baixo Amazonas (HRBA).

No pedido inicial de liminar, o MP requereu que o Estado fosse compelido, no prazo de vinte dias a partir da notificação, a convocar todos os aprovados no concurso, lançado pela Secretaria de Estado de Administração (SEAD), para preencher 1.761 cargos de nível superior, médio e fundamental da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa) para vários municípios do Pará, sendo 439 vagas destinadas exclusivamente ao hospital regional em Santarém. O resultado do concurso foi divulgado em junho de 2008.

Caso não haja compromisso do Estado em cumprir o acordado na audiência, o MP deve pedir novamente a apreciação da liminar, tal como foi colocada na ACP.

Fonte: Ascom MP