TJs criticam divulgação de salários como prevê Lei de Acesso

Os Tribunais de Justiça (TJs) resistem à divulgação dos salários  individualizados de magistrados e servidores em todo o Brasil, como prevê o  regulamento da Lei de Acesso. Em reunião do Colégio Permanente de Presidentes de  Tribunais de Justiça, na quarta-feira, os 24 presidentes regionais se declararam  contrários à resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece o  dia de hoje como data-limite para a publicação dos nomes, salários, abonos e  gratificações do Judiciário. O Tribunal de Justiça do Paraná afirmou que não vai  respeitar a determinação do conselho. No Rio, liminar pedida pela Associação dos  Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) conseguiu na Justiça Federal a  suspensão da divulgação dos nomes.

Nesta quinta-feira, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro,  desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, divulga uma carta aberta com  críticas ao decreto que garantiu a publicação dos dados. Ontem, o magistrado  chegou a comparar o decreto que normatizou a divulgação dos nomes e salários a  um ato institucional, aos moldes do regime militar.

— (Ao) Publicar indistintamente (os nomes), você está violando um direito  garantido pela Constituição Federal. A partir do momento que não se obedece ao  que a Constituição determina, estamos, ao meu ver, correndo um risco muito  grande. Daqui a pouco, estaremos sendo governados por decretos aos moldes da  época dos atos institucionais. Não podemos superar o que está determinado na  Constituição — compara Rebêlo.

Queixas ao ministro Ayres Britto

Apesar de negarem oficialmente o encontro, na última quarta-feira os  presidentes dos Tribunais de Justiça se reuniram com o presidente do CNJ e  também do STF, ministro Ayres Britto, e demonstraram insatisfação com a decisão.  Segundo o presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), Ari Jorge  Moutinho da Costa, Britto estava determinado a fazer cumprir o prazo  estabelecido pelo CNJ.

— Na reunião com Ayres Britto, ele deixou claro que não irá postegar a  publicidade dos salários — afirmou Moutinho.

Já Marcus Faver, presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais  de Justiça, disse que o tema não chegou a ser abordado na reunião com Britto.  Segundo ele, ficou apenas no colegiado. Faver não é favorável à divulgação da  lista nominal com os salários:

— O importante para a sociedade é saber exatamente quanto é o salário dos  servidores. Quem é o titular, você pode dar isso pelo número de matrícula. O  resto é, a meu ver, uma curiosidade mórbida. Mas acho que os tribunais vão  cumprir o que o Supremo determinou, embora questionando isso.

Para o ex-presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) Luiz  Fernando Ribeiro de Carvalho, a Lei de Acesso não determina a divulgação dos  nomes. Para ele, um decreto não pode se sobrepor à Constituição:

— Gera uma perplexidade jurídica absoluta que um decreto possa determinar o  que nem a Constituição e nem a lei autorizam. Fica um poder muito grande na mão  do Executivo. Isso é um totalitarismo. É como se um Fujimori ou Hugo Chávez  tivessem incorporado em alguém e tivessem colocado no decreto algo que a lei não  autorizava.

A Amaerj pode levar o caso ao STF:

— Entramos com uma medida precária para suspender esta arbitrariedade.  Estamos preparados para levar este caso até Brasília. O decreto fere a  Constituição e cabe ao Supremo avaliar a validade dessa determinação — explica o  presidente da Amaerj, desembargador Claudio dell’Orto.

Apesar de todos os TJs estarem contra a publicação, apenas o do Paraná  afirmou que vai descumprir a determinação do CNJ e manterá as informações em  segredo. A medida vale, pelo menos, até a próxima segunda-feira, quando a Corte  Especial do TJ-PR tem reunião agendada e avaliará o caso.

Em junho, o Órgão Especial do TJ paranaense já havia considerado  inconstitucional a publicação de nomes, cargos e salários de servidores em  julgamento de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que  determinava a publicação dos dados. Os desembargadores consideraram que a  exposição viola o direito à privacidade dos servidores.

O Tribunal de Justiça de São Paulo informou que irá cumprir o prazo e  divulgar, nominalmente, a folha de pagamento dos servidores. A medida também  será seguida por Pernambuco.

Em Santa Catarina, o TJ informou que vai cumprir a determinação do CNJ, mas  que por força de uma liminar não teve tempo para normatizar o sistema. A  previsão é que os dados estejam disponíveis na próxima semana.

Favorável à divulgação dos nomes na folha de pagamento, o presidente da Ordem  dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo, Marcos da Costa, avalia que a  resolução representa um avanço na transparência do Judiciário.

— É um direito do contribuinte saber a aplicação de cada centavo do dinheiro  público para qualquer que seja a sua finalidade, tanto em contratos, licitações  ou obras como em salários de quaisquer funcionários públicos — afirma Marcos da  Costa.

Fonte: O Globo