MILTON CORRÊA
VITÓRIA DA SOCIEDADE
A divulgação de salários públicos é vitória da sociedade. Essa é a opinião da OAB e de jurista ouvido pelo site Congresso em Foco.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, e o professor de direito público da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) Maurício Zockun disseram ao site Congresso em Foco que a decisão é um importante marco na conquista da transparência pública no Brasil. “O patrão é o cidadão brasileiro, que tem de saber quanto seus funcionários ganham”, disse Ophir.
A decisão tomada pelos chefes dos três poderes da República, no entanto, não será aceita pela corporação dos servidores públicos de forma pacífica. Os sindicatos que representam os funcionários dos três Poderes afirmam que a decisão prejudica a intimidade e a segurança dos servidores, e discutem estratégias para reagir à medida de transparência. “É uma informação de natureza pessoal”, opinou o coordenador de comunicação da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e do Ministério Público (Fenajufe), Jean Loiola.
Quando começou a valer a Lei de Acesso, a presidenta Dilma Rousseff baixou decreto para obrigar o Executivo a divulgar a relação dos vencimentos de todos os seus funcionários públicos. Em seguida foi à vez do Supremo Tribunal Federal, num indicativo para todo o Judiciário. Câmara e Senado tomaram a mesma decisão, que contrariou, inclusive, posição levada às últimas consequências pelo sindicato da categoria, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis).
Para o presidente da OAB, as reações dos servidores, não devem prosperar. Para ele, o cidadão, que paga os impostos e mantém o Estado, tem o direito de saber o que fazem com o dinheiro arrecadado com “o seu suor”. Ophir admite que possa, ocasionalmente, haver desconforto por parte dos funcionários, mas que o interesse público deve prevalecer sobre o individual. “Ninguém pode ter vergonha do que ganha”, comentou o presidente da OAB.
COMISSÃO ESPECIAL VAI PROPOR UM NOVO MODELO PARA O ENSINO MÉDIO NO PAÍS
Segundo a Agência Câmara de Notícias, em matéria publicada em seu portal no último 27/07/2012, atualmente, apenas 44% dos alunos que entram na educação básica concluem o ensino médio.
A cada 100 alunos que entram no ensino fundamental, apenas 44 continuam nos bancos escolares até o ensino médio. Desses 44, metade abandona as salas de aula e somente 12 chegam à universidade, conforme dados coletados no ano passado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Um dos principais motivos para esses índices, segundo o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), é a inadequação do ensino médio à realidade dos jovens. Uma comissão especial da Câmara pretende ajudar a resolver o problema.
Instalada no dia 23 de maio, a Comissão Especial da Reformulação do Ensino Médio reúne até o momento 24 deputados de 13 partidos para encontrar um modelo melhor para a última fase da educação básica no País. “O problema é que o modelo atual é uma etapa meramente intermediária para que aluno possa chegar à universidade. Por isso, não responde às demandas da economia brasileira nem às expectativas de nossos jovens”, argumenta Lopes, que preside o grupo.
O relator, deputado Wilson Filho (PMDB-PB), explica que o colegiado deve realizar, a partir de agosto, reuniões com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, com técnicos da pasta, secretários de educação, gestores de centros de ensino, pesquisadores nacionais e estrangeiros, além de representantes de entidades que atuam na área. Um relatório preliminar, a ser elaborado até novembro, deverá nortear discussões a respeito do tema em diversos estados. A ideia é que o grupo chegue a uma proposta de alteração da legislação atual sobre o ensino médio até o final do próximo ano.
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PODERÃO TER PRIORIDADE EM PROGRAMAS HABITACIONAIS
Informações da Agencia Câmara de Noticias dizem que, a Câmara analisa o Projeto de Lei 3524/12, do Senado, que inclui a moradia como direito básico das pessoas com deficiência e dá prioridade a esses cidadãos em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos governamentais.
A proposta altera a Lei 7.853/89, que prevê medidas para a inclusão social dos indivíduos com deficiência. Atualmente, a lei assegura a esse público o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social e ao amparo à infância e à maternidade.
Autora do projeto, a ex-senadora Marisa Serrano argumenta que são “ínfimos” os percentuais de moradia popular financiados pela Caixa Econômica Federal para os cidadãos com deficiência.
Dados de 2006 da Agenda Social do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), citados por Marisa, mostram que apenas 5.239 famílias com renda de até cinco salários mínimos e que possuem integrantes com alguma deficiência foram atendidas pelos programas de habitação social. Segundo o Censo de 2000, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), completa a ex-senadora, há mais de 21 milhões de cidadãos com deficiência de baixa que poderiam ser atendidos por esses programas. “Logo, menos de 0,025% da população está assistida”, conclui.
