Porta está fechada para mais reajustes a servidores, avisa Paulo Pimenta
Presidente da Comissão Mista do Orçamento no Congresso, o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) não vê margem para os parlamentares elevarem os reajustes oferecidos pelo governo aos servidores federais — 15,8% aos funcionários civis e 30% para os militares. Ele deixa a possibilidade aberta, no entanto, para o pessoal do Judiciário e do Legislativo, desde que cada Poder encontre em seu orçamento recursos para cobrir despenas com salários maiores. Isso poderá recorrer, avalia Pimenta, porque já há projetos de lei tramitando no Congresso prevendo correção maior. Proposta enviada pelo Judiciário em 2009 fixa reajuste linear de 56% para os cerca de 150 mil servidores da Justiça, uma fatura de quase R4 8 bilhões.
Embora tenha sido contemplada com plano de cargos e salários aprovado há menos de dois anos, a Câmara propôs nova reestruturação, além de ter corrido, junto com o Senado, atrás do reajuste de 15,8% em três anos oferecido pelo governo federal, inicialmente, aos funcionários do Executivo. O Palácio do Planalto concordou em estender o percentual ao Legislativo, desde que não conceda outros aumentos, disfarçados em planos de cargos e salários. Ainda que consigam apontar as receitas necessárias, Judiciário e Legislativo terão que demonstrar que houve erro e omissão nas contas do orçamento do órgão. “No ano passado, o Executivo tentou fazer um remanejamento e não demonstrou erro e omissão, o que levou o projeto a ser negado pela Comissão Mista do Orçamento. Para retirar os recursos de uma folha de pessoal e passar para outra, tem que demonstrar os erros e omissões”, reforça o presidente da Comissão Mista do Orçamento.
Qualquer mudança não é prerrogativa do Congresso. Nós não poderemos alterar projetos que contemplem aumento de despesas. Portanto, não existe espaço legal para que, sem acordo com o Executivo, o Congresso possa conceder, por si só, reajustes.
Para as categorias de servidores do Executivo que não fecharam acordo com o governo, como os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal, membros do Banco Central e os auditores da Receita Federal, Pimenta é pessimista. Ele explica que, mesmo se houver um acordo com o governo, o procedimento para enviar o projeto de lei e retificar a proposta orçamentária, encaminhada pelo Executivo no último dia 31, é complicado, o que praticamente torna inviável a inclusão do aumento para 2013 aos que perderam o prazo fixado pelo governo. “Seria muito complicado. Menos problemático são os casos do Judiciário e do Legislativo, que já têm projetos tramitando, mas, mesmo assim, não é simples”, avisa Pimenta. Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista que ele concedeu ao Correio.
O governo endureceu na questão dos reajustes para os servidores, mas depois voltou atrás cedendo reajuste de 15,8% em três anos. Há espaço para mais aumentos?
Qualquer mudança não é prerrogativa do Congresso. Nós não poderemos alterar projetos que contemplem aumento de despesas. Portanto, não existe espaço legal para que, sem acordo com o Executivo, o Congresso possa conceder, por si só, reajustes. A Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) definia que, até 31 de agosto, obrigatoriamente, teriam que estar tramitando ao Legislativo projetos de lei para que o Orçamento pudesse prever correção de salários aos servidores. Então, pela LDO, está fechada a porteira para que possam chegar novos projetos.
E no caso do Judiciário, que tem projeto pedindo aumento de 56%, e do Legislativo, que quer novo plano de carreira para seus servidores?
Como eles têm projetos tramitando, que propõe mais que os 15,8%, diferentemente do Executivo, se encontrarem, dentro de seus orçamentos, os recursos que possam oferecer margem para isso, poderiam fazer. Mas, além de ter essas verbas para justificar o aumento maior, Judiciário e Legislativo devem, também, demostrar erro e omissão na conta. No ano passado, o Executivo tentou fazer um remanejamento e não demonstrou erro e omissão, o que levou o projeto a ser negado pela Comissão Mista do Orçamento. Para retirar os recursos de uma folha de pessoal e passar para outra, tem que demonstrar os erros e omissões. Sem isso, não é possível fazer.
Fonte: Correio Braziliense
