Milton Corrêa
Presidente da Câmara afirma ser contrário à regulação da mídia
Da Agencia Câmara de Noticias
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou na terça-feira (14) ser contrário à regulação da mídia. “A Constituição já definiu muito claro o espaço da imprensa, e acho que o Parlamento deve manter essa posição, porque qualquer regulação terá sempre tentativas de deformar, de distorcer essa liberdade, que está muito bem definida no texto constitucional”, disse, após participar da abertura da 8ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão.
Neste ano, a conferência promovida pela Câmara dos Deputados e pelo Instituto Palavra Aberta, abordou os 25 anos da Constituição Brasileira na ótica da liberdade de expressão.
Na abertura da conferência, Alves afirmou, porém, que novas questões referentes à liberdade de expressão surgiram com o advento da internet. Segundo ele, a conferência poderia ajudar o Parlamento a regulamentar essas questões. Ele disse ainda ter convicção de que as novas gerações não aceitarão qualquer retrocesso em relação à liberdade de expressão.
O presidente lembrou que participou da “epopéia cívica” que foi a redação dos artigos constitucionais referentes à liberdade de expressão e de imprensa. Ele destacou que a liberdade de expressão é cláusula pétrea da Constituição e não pode ser alvo de emenda constitucional ou sofrer qualquer restrição. “Passados 25 anos do momento de promulgação da Constituição, podemos constatar com alívio que acertamos”, disse. “Liberdade de expressão e democracia são indissociáveis”, complementou.
Para outros participantes da conferência, há uma série de questões setoriais pendentes de regulamentação. A presidente da Comissão de Cultura, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), destacou que nenhum dos artigos da Constituição referentes à comunicação social foram regulamentados, passados 25 anos da promulgação da Carta Magna.
Ela lembrou que apresentou, em 1991, projeto de lei para regulamentar a regionalização da programação da TV, prevista na Constituição, o qual até hoje tramita no Senado. Segundo ela, como o Congresso Nacional e o governo não promovem a regulamentação do setor, atualmente estão sendo colhidas assinaturas para projeto de iniciativa popular sobre o assunto.
Direitos de resposta
Já o senador Pedro Taques (PDT-MT) defendeu que sejam estabelecidos limites para a liberdade de expressão e que esta seja para todos, e não para alguns. “Precisamos regulamentar a Constituição para encontrar esse limite, e para mim esse limite deve ser a verdade”, ressaltou. “Não estou defendendo censura, que é vedada pela própria Constituição; não estou defendendo a regulação de conteúdos, porque isso também é vedado pela Constituição”, observou.
Taques é relator de projeto que tramita no Senado sobre a regulamentação do direito de resposta de quem se sentir ofendido por matéria divulgada ou transmitida em veículos de comunicação. Em seu substitutivo à proposta, o senador determina que a resposta deverá ser proporcional ao agravo. “Proporcional em quantidade, qualidade e conteúdo”, salientou. O substitutivo prevê ainda que o direito da resposta poderá ser suspenso pelo tribunal competente até que o processo seja transitado em julgado. O projeto original, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), não previa efeito suspensivo
Ayres Britto: controle da imprensa só pode ser feito pela imprensa
O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto defendeu que a própria imprensa crie mecanismos de controle dos excessos cometidos por ela, como ombudsman e cartilhas internas. Ele também, participou da 8ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Expressão, promovida pela Câmara dos Deputados e pelo Instituto Palavra Aberta na terça-feira (14).
Ayres Britto afirmou que a liberdade de imprensa é um direito absoluto previsto na Constituição. Para ele, só existe um meio de combater o excesso de liberdade, que é com mais liberdade. Na visão do ex-ministro do STF, existe um paralelismo entre a liberdade de imprensa e a liberdade do Poder Judiciário. “Não se pode impedir o Poder Judiciário de dar a última palavra, assim como não se pode impedir a imprensa de dar a primeira palavra”, salientou.
Segundo ele, o Judiciário já criou mecanismo de controle interno, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Da mesma forma, para evitar excessos, a imprensa deve criar mecanismos internos de acompanhamento, como ombudsman e cartilhas internas”, opinou. “Quem sabe não se cria um tipo de CNJ para a imprensa”, disse ainda. “O que não se admite é o controle externo da imprensa”, completou.
Ayres Britto disse ainda que, conforme a Constituição, “quem quer que seja pode dizer o que quer que seja, responsabilizando-se pelo que diz”. De acordo com o ex-ministro, a lei pode estabelecer os parâmetros para responsabilização, à luz dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Ayres Britto foi relator do processo que revogou a Lei da Imprensa (5.250/67) no STF, em 2009. No voto, afirmou que a questão do direito de resposta carecia de regulamentação específica. “A Constituição prevê o direito de resposta e o direito à indenização proporcional aos danos”, afirmou.
Regulamentação e censura
O deputado Paulo Abi Ackel (PSDB-MG), presidente da Comissão da Ciência Tecnologia, Comunicação e Informática, também afirmou ser contrário à regulamentação do setor de comunicação. “Não vejo diferença da palavra regulamentação e censura”, destacou. Ele acredita que os meios de comunicação erram muito, cometendo, por exemplo, injustiças contra o próprio Parlamento, mas que o debate sobre o aperfeiçoamento da imprensa deve ser interno.
Ele também defende apenas o controle interno dos meios de comunicações, por ombudsmen e ouvidorias, por exemplo. “Esse deve ser o meio para que a liberdade de imprensa não seja utilizada para conteúdos de mau gosto, injúrias, difamação, por exemplo”, disse.
Para a presidente da Comissão de Cultura, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a circulação de informações no Brasil hoje não é democrática. “Nem todas as informações circulam da mesma forma”, opinou. De acordo com a parlamentar, o amplo fluxo da informação é essencial para a democracia. Ela lembrou ainda que o direito de resposta não está regulamentado no Brasil. “Muitas vezes se acaba com a vida de uma pessoa na imprensa sem que a pessoa possa dizer que não é verdade”, destacou.
Atentados à liberdade de imprensa
Para o senador Agripino Maia (DEM-RN), a liberdade de imprensa “vai bem” no Brasil, mas ainda “há muito a consertar”. Ele lembrou da morte recente de 12 jornalistas. “A cada diz que passa há mais pressão sobre jornalistas”, disse. “A liberdade de imprensa é um freio permanente contra a arrogância daqueles que se julgam muito poderosos”, complementou.
Na visão do senador, o Supremo Tribunal Federal acertou ao considerar a Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) inconstitucional em 2009. Segundo ele, a lei atentava contra os princípios constitucionais da liberdade de expressão e de imprensa. Ele elogiou ainda a aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) e da Lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/12), que tipificou os crimes da internet.
