Projeto de Lei Orgânica da AGU será reformulado na Câmara Federal
Durante a audiência pública para debater o PLP 205/12, que altera a Lei Orgânica da AGU, ocorrida nesta terça-feira, 11, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados – CTASP, os discursos convergiram para que a proposta seja aprimorada no Legislativo.
Enviada ao congresso Nacional sem o debate com os membros da AGU ou as entidades representativas da Advocacia Pública, a proposta de Lei Orgânica apresenta inúmeras irregularidades. Dentre as inconstitucionalidades embutidas no projeto está a admissão de não concursados para exercerem atividades próprias de Advogados Públicos, a dupla vinculação hierárquica, submetendo-os não apenas ao Advogado-Geral da União, mas também aos ministros de estado e a eliminação da independência técnica dos membros da Advocacia-Geral da União, fundamental para isonomia em seu parecer jurídico.
A União dos Advogados Públicos Federais – UNAFE organizou um grande ato público com os membros da AGU contrários à proposta ontem na Câmara. Os manifestantes entregaram, após a audiência, documento com o posicionamento contrário da entidade, em relação à atual redação do PLP 205/12 e cópias de todas as sugestões da UNAFE para o projeto de lei, que também foram entregues ao Deputado e relator da proposta, Alex Canziani (PTB-PR), no dia 19 de abril deste ano.
A Diretora-Geral da UNAFE, Simone Fagá, rebateu durante a audiência, o posicionamento do Advogado-Geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, que afirmou que o objetivo do projeto foi fortalecer a Advocacia-Geral da União, e que a proposta pode ser aprimorada no Congresso Nacional. O Vice-AGU sugeriu que a negociação seja feita com outros órgãos do governo como o Ministério do Planejamento e a Casa Civil.
Em seguida, o Coordenador da Frente Parlamentar Mista em defesa da Advocacia Pública, Deputado Federal Fábio Trad (PMDB-MS), defendeu melhorias na proposta, e endossou a crítica da UNAFE com relação a alguns pontos do projeto, elencando os principais erros trazidos na proposta.
“Faço um apelo ao Advogado-Geral da União Substituto, Fernando Luiz: a intromissão de quadros não afetos à carreira pública, carreira de Estado na Advocacia Pública, me parece extremamente arriscado para a higidez no negócio público. Como vamos confiar a coisa pública a quem não tem na realidade o liame funcional decorrente de concurso público?”, argumentou o Deputado Fábio Trad.
O relator da proposta, Deputado Alex Canziani (PTB-PR), afirmou que desde quando assumiu a relatoria do projeto, já havia constatado que o PLP 205/12 seria extremamente polêmico. Segundo o parlamentar, algumas entidades da Advocacia Pública pediram para que o projeto fosse devolvido ao Executivo. Porém afirmou que optou por se comprometer em trabalhar para aperfeiçoar o projeto.
“Não é da maneira como chega o projeto que ele sairá da Casa, a finalidade do parlamento é exatamente de ouvir e debater. Eu vejo primeiramente a importância da Advocacia-Geral da União e a atualização do projeto é oportuna”, afirmou o relator da proposta, Deputado Alex Canziani.
OAB CONTRA O PLP 205/12
O representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Henrique Mariano, afirmou durante a audiência, que a posição Institucional da OAB é extremamente crítica ao projeto na forma que ele se apresenta. Segundo Henrique Mariano, o PLP 205/12 é um retrocesso que acaba com várias conquistas que fortaleceram a AGU ao longo dos anos.
“Não estamos aqui defendendo meramente os interesses coorporativos dos Advogados Públicos, acima do interesse coorporativo, existe o interesse do exercício da cidadania do povo brasileiro e esse projeto de lei fere brutalmente inúmeras conquistas desse mesmo povo, desde a época da resistência do então regime militar”, afirmou o representante do Conselho Federal da OAB.
Fonte: UNAFE
