Sema concede habilitação para gestão ambiental ao Município
O município de Trairão é o mais novo integrante do grupo de municípios do Pará que tem habilitação para a gestão ambiental municipal, concedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). A partir de agora, são 48 secretarias municipais com gestão ambiental plena e compartilhada. Com isso, a população pode licenciar suas atividades ambientais sem sair da localidade.
Quando a ampliação dos empreendimentos e atividades já licenciados pelo órgão municipal de meio ambiente ultrapassarem os impactos locais estabelecidos por norma do Conselho Estadual de Meio Ambiente, a competência do licenciamento ambiental retorna ao Estado, para que seja executada, voltando ao município quando estiver nas condições técnicas delegadas pela Sema.
A gestão municipal plena é fundamental para integrar a atuação dos componentes do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) e consolidar o licenciamento ambiental como instrumento de gestão da Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado do Pará. Depois de descentralizados, os municípios passam a realizar licenciamentos, aprovação de planos de manejo, educação ambiental, fiscalização e regularização de todas as demais atividades que causem impacto ambiental local, conforme determina a Lei nº 7389/2010.
Para obter a descentralização, técnicos da Gerência de Gestão Compartilhada e Regionalizada da Sema visitam o município e utilizam um roteiro para avaliar as condições. O município deve ter legislação própria, ter implantado o Fundo Municipal do Meio Ambiente, possuir servidores municipais com competência e habilidade para exercício da fiscalização ambiental, criar um Conselho de Meio Ambiente, composto por, pelo menos, 50% de representantes da sociedade civil organizada e possuir infraestrutura adequada, entre outras exigências estabelecidas pela Resolução 79 de 07/07/2009, que dispõe sobre a Gestão Ambiental Compartilhada com fins ao fortalecimento da Gestão Ambiental. As informações são do Secretário Municipal de Meio Ambiente do Trairão.
Fonte: RG 15/O Impacto e Portal Trairense
