Novo Portal
NULIDADES DOS LANÇAMENTOS DE IMPOSTOS EM SANTARÉM: INEXISTÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X CERCEAMENTO DE DEFESA
É fato público que a Prefeitura de Santarém ainda não instalou o Conselho de Contribuintes, tal como determina a Lei. Com isso, entendo que fica impedida de fazer lançamentos para cobrança de IPTU, ISS, ITBI (inter vivos), além de taxas, multas, etc.. É que o direito ao contraditório e a ampla defesa são instituídos na Constituição Federal (art. 5º, LV), além do que estabelece o Código Tributário do Município (Lei Complementar 004/2011 – art. 240 e seguintes), que assegura o julgamento em segunda instância. Ora, a segunda instância é exercida pelo contribuinte e o julgamento dos recursos é feito pelo Conselho de Contribuintes. Então, se este não existe, cerceia-se o direito de defesa. Logo, todos os tributos Municipais (impostos, taxas e contribuições), devem ser suspensos pela Prefeitura ou via judicial, por mandado de segurança, até que seja instalado o Conselho de Contribuintes. Do contrário, teremos uma cobrança arbitrária e sem defesa, o que é proibido Constitucionalmente.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS X NOVO RUMO POLÍTICO
Pelo andar da carruagem e pelas informações que recebi em primeira mão, o recordista de mandato de Vereador e da Presidência da Câmara Municipal de Santarém, José Maria Tapajós deverá tomar novo rumo político, saindo do PMDB e filiando-se, provavelmente, no PHS, onde deverá disputar uma cadeira na Assembleia Legislativa do Estado. É que o político que ainda detém uma fatia grande dos votos no Município de Santarém entende que, se permanecer no PMDB vai atritar com outro candidato na campanha do ano de 2014, onde aquele (José Maria) será sempre o segundo em termos de decisões políticas regionais. Em um novo partido, José Maria passará a ser um líder sem concorrente e com chances de se eleger, e, no futuro, alçar novos voos.
GANHANDO PONTO: Para fazer justiça, a Secretaria de Infraestrutura que tem realizado alguns trabalhos merecedores de elogios, tais como: operação tapa buraco; limpeza de ruas; recapeamento asfáltico em vias públicas e outros serviços que melhoram o aspecto funcional e visual da cidade. Não se pode também esquecer que a SMMT vem desenvolvendo um bom trabalho em termos de sinalização horizontal das ruas de Santarém, sem se falar na implementação de políticas voltadas para a segurança no trânsito.
PERDENDO PONTO: Os políticos que esperavam ser mantida a decisão do TSE que aumentou em 04 vagas no Estado para a Câmara Federal. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado que decidiu anular o que havia deliberado o Tribunal Superior Eleitoral no que diz respeito ao aumento acima referenciado, não só no Pará como em outros Estados. A Comissão, assim decidiu, ao examinar projeto que estabelece a competência exclusiva do Congresso para redefinir as representações legislativas no Território Nacional.
PONTUANDO: #A greve dos bancários tem causado transtornos no sistema econômico nacional. Porém, acho que as reivindicações são justas e de uma classe que trabalha demais e ganha de menos. No Brasil só os banqueiros enchem os bolsos! #Um Senador dos Estados Unidos fez um discurso de protesto contra a reforma do sistema de saúde de Barack Obama, o qual durou exatas 21 horas 19 minutos, sem comer, bebendo pouca água para não ir ao banheiro, e sem dormir. #Você sabia que o Santo Papa Francisco recebe, por dia, mais de 2 mil cartas enviadas de todas as partes do Mundo? Algumas delas trazem o número do telefone do missivista na esperança de que o Papa ligue para ele. #Essa história de espionagem dos Estados Unidos, assim como o esperneio de Dilma, não dará em nada, pois pobre que cobra postura de rico nunca vai levar vantagem. #Tenho notado a ausência de certos políticos que ajudaram na campanha de Alexandre Von, em alguns atos do Governo Municipal, como na abertura do Sairé, inauguração das câmeras de vigilância na cidade e em outras inaugurações. Por que será? #Faz pena ver um velho advogado, que dizia ter pedigree, ficar pedindo para colegas de profissão fazer as peças por ele, ou esmolando empréstimos e ajuda financeira. Logo ele, que gastou muito dinheiro puxando o saco de autoridades com o fim de aparecer e acobertar sua falta de conhecimento jurídico. #Mais uma vez a Rússia obstrui a compra de carne bovina e suína do Brasil, tudo porque o Ministério da Agricultura, em alguns Estados, não faz uma política de fiscalização e apoio aos frigoríficos produtores. País desorganizado! #A situação da justiça penal brasileira é de estarrecer. Por um lado, temos uma legislação protetora de bandidos, onde as prisões em flagrantes só são mantidas em casos graves. Por outro, existem juízes benevolentes, ou quem sabe, até corruptos, que soltam bandidos a toda hora, mesmo após os piores delitos. Enquanto isso, o povo sofre com a insegurança. País da impunidade! #Vocês acham que os servidores do Senado que ganham acima do teto, os quais foram detectados pelo Tribunal de Contas da União, vão aceitar o rebaixamento de salários? Eu acho que não, eles vão dar um jeito: ou na conversa, ou na justiça, pois a lei aqui, raramente é cumprida. #O Conselho Federal da OAB e a Seccional Paulista da entidade, ingressaram no CNJ com Pedido de Providências sobre o horário de atendimento aos advogados, estagiários e cidadãos imposto pelo Tribunal de Justiça do Estado. Este Tribunal já está desrespeitando uma outra determinação do CNJ. É como digo: no Brasil todo mundo faz o que quer, até mesmo os que devem representar a Justiça! #Ontem (03/10), se deu na Sede da OAB Santarém, a instalação da II Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes Subseccionais da OAB do Estado do Pará. Foi uma solenidade bonita a qual contou com a participação de vários advogados e autoridades. #No dia 1º do corrente, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741), completou 10 anos de vigência. Neste tempo todo, praticamente todos os direitos ali consignados são desrespeitados, inclusive e especialmente no Aeroporto de Santarém, aonde as áreas destinadas a estacionamento para veículos de idosos são ocupadas por qualquer um. O pior, o policial de trânsito ali não faz absolutamente nada para que a lei seja cumprida. #Uma comissão formada na Câmara Federal vai investigar denúncias de falta de higiene em abatedouros de bovinos e suínos em vários Estados brasileiros, em razão do risco de doenças transmissíveis para os seres humanos. E eu pergunto: Será que os órgãos da Prefeitura também fiscalizam os abatedouros em Santarém? #A Frente Parlamentar de Saúde da Câmara Federal, reuniu-se nesta terça dia 01/10, para discutir a manutenção do percentual de 10% do orçamento do Governo Federal para a saúde, conforme consta do projeto de Lei Complementar de nº 321/13, que definiu o investimento mínimo no setor. Alguns outros deputados querem diminuir este percentual, tudo para afagar a Presidente Dilma, que não deseja reservar tanto para a nossa debilitada saúde publica. #O abraço vai para o casal amigo, Wilmar e Helena Frazão, que também é leitor assíduo desta coluna.
Por: Dr. José Olivar / joseolivar@oi.com.br
