Notícias da OAB Subseção de Santarém
SEGURANÇA PÚBLICA: GOVERNO ATENDE PARCIALMENTE À ANTIGA DEMANDA DA OAB COM A CRIAÇÃO DO GAER
A proposta de criação do Grupo de Atuação Especial de Repressão a Crimes de Representatividade – GAER, apresentada na tarde de hoje, 19, pelo Secretário Estadual de Segurança Pública, Luiz Fernandes, aos advogados, em sessão extraordinária, realizada no Plenário Aldebaro Klautau, na sede da OAB-PA, atendeu parcialmente o pleito da OAB. A minuta não satisfez o conselho da Ordem, pois a sugestão inicial da OAB, apresentada em janeiro de 2011, propunha a criação de uma delegacia especial para atender todos os casos de ameaça à vida dos dirigentes dos poderes e das lideranças da sociedade civil, como forma de preservar a autoridade do Estado e o respeito à vida humana. “A proposta atende parcialmente às demandas da nossa instituição e em praticamente nada aos anseios da sociedade.”, enfatizou o presidente da Ordem, Jarbas Vasconcelos. A sessão da Ordem foi motivada pelos índices alarmantes e crescentes de violência no estado do Pará, e que tem vitimado de morte, inúmeros profissionais, policiais e, especialmente, advogados. O último caso registrado foi o do advogado Dácio Cunha, assassinado brutalmente no dia (05) desse mês, e que levou a OAB a discutir medidas mais duras parar cobrar do Estado ações eficazes no combate à violência. A proposta aprovada, com muitas ressalvas pelo conselho seccional da Ordem, veio em resposta à decisão de OAB de discutir três pontos, que considera fundamentais para o combate à violência no estado: o crime de eventual responsabilidade do governador do Estado, denunciar a ineficiência do Estado a órgãos internacionais de defesa dos direitos humanos e ainda viabilizar o incidente de deslocamento de competência do processo do assassinato do advogado Jorge Pimentel para a Justiça Federal. “Todos nós somos vítimas da criminalidade no estado, e o Estado precisa assumir esse compromisso com a população ou a insistirá em responsabilizá-lo por crime.” A PROPOSTA – Em reunião, que iniciou com uma longa apresentação dos números do Pacto Pela Paz desenvolvido pelo governo, o secretário acompanhado do Delegado Geral da Polícia Militar, Rilmar Firmino, e do delegado Marcos Miléo, apresentou a minuta de criação do GAER, no âmbito da polícia civil. Segundo a minuta, o objetivo do grupo é apurar as circunstâncias e individualizar condutas de agentes que pratiquem ações criminosas perpetradas contra integrantes de órgãos e de instituições governamentais ou não governamentais, representativas de instituições democráticas previstas na Constituição Federal, tais como órgão do poder Judiciário, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil do Executivo estadual e dos municípios paraenses. “Tendo em vista que até hoje não havíamos recebido nenhuma resposta do governo às nossas demandas sobre segurança, a OAB entende que a criação desse grupo é um grande avanço, mas não é o suficiente. espera que resolva em 60 dias os casos de violência contra todos os advogados” afirmou Jarbas. Em resposta a proposta, o conselho da Ordem defendeu que o funcionamento da comissão deve ser imediato e que mesma deverá priorizar os casos dos crimes cometidos contra os advogados no estado. OUTRAS PAUTAS – Apesar de aprovar a proposta, a OAB manteve a decisão de continuar cobrando do governo medidas que melhorem a segurança no estado, na esperança que ele responda efetivamente ao clamor da população. “É importante deixar bem claro que a OAB não está abrindo mão das demais pautas. Nós continuaremos cobrando do governo medidas efetivas de combate à violência.”, reafirmou o presidente da instituição.O conselho seccional decidiu suspendemos por sessenta dias as demais pautas da Ordem, mas, unanimemente, deliberou que a garantia da segurança da população continuará sendo uma das suas principais bandeiras de luta. “Sempre defendi a questão da segurança pública como uma questão de Estado e não de governo, portanto a luta da nossa instituição por essa e outras demandas da OAB continuará. É preciso que o estado responda de uma forma enfática a isso ou “, afirmou o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos. REPRESENTANTES DA SOCIEDADE – A sessão do conselho contou com a presença de representantes do SINDETRAN e SINDPOL. Eles repudiaram os números apresentados pela secretaria e reiteraram o pedido de ajuda à Ordem para diminuir o índice de violência no estado e melhorar as condições de trabalho daqueles que são responsáveis por garantirem a segurança da população. “As medidas apresentadas pelo governo até hoje não se mostraram eficazes no combate à insegurança no Pará.” Afirmou Pablo Farah, diretor do Sindpol. Para ele, que entregou ao conselho um relatório contando os problemas vividos por policiais civis e militares no estado, o governo não conseguiu responder à população sobre como pretende diminuir os números da violência. “As estatísticas apresentadas pelo governo não condizem com a realidade. O estado precisa investir mais no servidor. Enquanto ele não investir no servidor – que é seu maior bem – o Pará padecerá com serviços de baixa qualidade ofertados à sociedade.” O presidente da Subseção de Santarém, Ubirajara Bentes de Souza Filho, também participou do evento.
APRESENTADO PROJETO DE LEI QUE EXIGE ADVOGADO NO INQUÉRITO
A pedido da OAB Nacional, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá apresentou o Projeto de Lei (6705/2013) que estabelece a obrigatoriedade da presença do advogado no inquérito policial. Para o presidente nacional da OAB nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, “não há espaço, no estado democrático de direito, para a existência de ato estatal inquisitorial. Assegurar um contraditório mínimo é essencial para evitar erros, injustiças e abusos”. O advogado é indispensável à proteção dos direitos do cidadão, assim o diz a Constituição Federal. “O advogado é a voz constitucional do cidadão brasileiro. Sem a sua obrigatória presença no inquérito, o cidadão fica desguarnecido, diminuído, perante a forca do Estado”, aludiu o presidente nacional da OAB. O Projeto de Lei já possui apoio declarado do Presidente da Câmara dos Deputados, do presidente do Senado, do Ministro da Justiça e das Associações de Delegados. “Procuramos dialogar com os principais protagonistas da tramitação desta matéria antes de apresentá-la. Será uma vitória da cidadania brasileira”, concluiu o presidente nacional da OAB.
OAB DIVULGA CONQUISTAS DA AGENDA LEGISLATIVA À ADVOCACIA E CIDADANIA
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio das Comissões, Nacional de Legislação (CNL) e Especial de Acompanhamento Legislativo (CEAL), da Consultoria Geral Legislativa (CGL) e Assessoria Legislativa (ASL), divulga o relatório de atividades conquistadas da Agenda Legislativa da Advocacia da atual gestão.
Ao receber o documento, nesta terça-feira (19), dos presidentes, da CNL, Francisco Eduardo Torres Esgaib, e da CEAL, Eduardo Pugliesi, o presidente da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, lembrou que o relatório apresenta as vitórias obtidas e presta conta de forma transparente do trabalho desenvolvido pela entidade no parlamento. Pugliesi explicou que o documento divulga os resultados do trabalho desenvolvido ao longo deste ano em relação aos projetos e propostas legislativas, em tramitação na Câmara e no Senado, que foram considerados como prioritários do ponto de vista da classe e da cidadania brasileira. “O lançamento da Agenda Legislativa, em abril deste ano, foi fundamental para a aprovação dos projetos”. “A OAB esteve presente com os relatores dos projetos e também participou de audiências públicas realizadas no Congresso Nacional sobre diversos temas de interesse da advocacia e da sociedade, como maioridade penal, tráfico de pessoas, reforma política, voto aberto para perda de mandato parlamentar, Código de Mineração e outros. A entidade teve presença permanente e efetiva”, disse Esgaib. Dentre as conquistas apresentadas no relatório estão as aprovações: da inclusão dos serviços advocatícios no regime tributário do Simples Nacional, no Senado, dos honorários de sucumbência para a advocacia trabalhista e do Novo Código de Processo Civil (CPC), na Câmara. Outra importante vitória foi a rejeição da emenda que pretendia acabar com o Exame da Ordem. Pugliesi e Esgaib consideraram que o documento mostra a intensidade da agenda de trabalho dessas comissões. “O trabalho em conjunto foi fundamental e mostra o compromisso da gestão com a advocacia e a cidadania brasileira”, disse Pugliesi. “O trabalho desenvolvido foi um grande avanço em 2013. Esperamos avançar ainda mais em 2014”, completou Esgaib. Também participaram do encontro o consultor geral de legislativo da OAB, Bruno Calfat, o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luis Wagner e o vice-presidente da OAB-CE, Ricardo Bacelar Paiva.
