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Direito de Construir além do Limite
Poucas pessoas sabem, mas a Lei nº 10.257/2001, (Estatuto da Cidade) permite que se construa acima do limite estabelecido no Plano Diretor de cada Município, desde que haja contrapartida a ser prestada pelo proprietário do imóvel (art. 28/29, da Lei). O fato vem gerando discórdias porque alguns Municípios estão cobrando valores astronômicos para a liberação da alteração solicitada. Em razão disto, tramita na Câmara Federal Projeto de Lei nº 5.015/13, determinando que somente os Municípios com mais de 200 mil habitantes poderão exigir a contrapartida financeira dos proprietários dos imóveis. Santarém se inclui nesta faixa e dispõe no art. 150 do Plano Diretor (Lei Municipal 18.051/06), sobre a outorga onerosa do direito de construir, mas que a Prefeita anterior, Maria do Carmo e seus assessores, não observaram quando um proprietário pretendia ultrapassar o limite previsto de 4 andares. Injustiça política?
Quilombolas ou imaginação?
Há um movimento que visa reconhecer áreas remanescentes de quilombolas que ficam nas cercanias do perímetro urbano de Santarém. Das três áreas em processo de reconhecimento, uma delas se inicia na Avenida Moaçara com a Dom Frederico Costa se estendendo por vários quilômetros. As pretensões desses que se dizem remanescentes de quilombolas são muitas, os quais almejam o reconhecimento da área que engloba três bairros de Santarém, portanto, no perímetro urbano da cidade. Os que fizeram o estudo, parece que não levaram em conta o histórico da área, os ocupantes que há vários anos estão ali e que não se consideram quilombolas, e o estrago que isso acarretará com o desalojamento de famílias, propriedades documentadas e empresas, para dar lugar a uma minoria que se auto intitula remanescentes da classe dos quilombolas. Ou as autoridades partem para uma contestação destas pretensões indevidas, pois não há prova da remanescência na extensão do estudo antropológico, ou teremos um caos social e econômico de repercussões desastrosas.
GANHANDO PONTO: O Supremo Tribunal Federal, que extinguiu em decisão da 1ª Turma, habeas corpus impetrado por um advogado preso preventivamente e denunciado pelos crimes de: formação de quadrilha, fraude processual, falsidade ideológica e estelionato. O paciente – macula a imagem da advocacia, e lugar de bandido é na cadeia – pretendia ser solto para responder ação penal em liberdade. O indigitado causídico, com mais 3 pessoas forjou execução com documentos falsos e fez acordo judicial conseguindo Alvará para levantar 242 mil reais causando prejuízo às vítimas. Pelo jeito o réu ainda vai curtir uma boa cadeia.
PERDENDO PONTO: Este debate sem fim que ocorre na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal objetivando discutir a diminuição da maioridade penal. O PT, que é contra a redução – aliás, contra muita coisa boa – conseguiu obstruir a reunião do dia 20/11/13, que examinaria o requerimento extra pauta do deputado do DEM, Efraim Filho, o qual pedia a discussão imediata de plebiscito da redução penal. Apesar do parecer favorável do próprio relator, por não ter atingido o quórum, a proposta não foi votada. Enquanto isto, os bandidos de 17 anos, 11 meses e 28 dias (bem próximos dos 18), continuam matando, roubando, traficando, estuprando e o Governo e seus aliados são contra prender de verdade os bandidinhos que após 03 dias já virariam maiores. Queria ver se um destes governantes fossem vítimas destes pilantras!
PONTUANDO: # O Prefeito encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal onde concede“redução” – a figura certa seria remissão – para juros e multas de todos os débitos tributários, inclusive os lançados na dívida ativa e até aqueles com Execução Fiscal já ajuizada. Acho que há uma certa temeridade no projeto, pois abrange os impostos e não as taxas (princípio da igualdade). Os débitos atingidos serão aqueles de qualquer valor, o que poderia ser limitado a um determinado valor. Além do mais, beneficia aos maus pagadores que nos próximos exercícios vão esperar o mesmo benefício. #Alguns Juízes Federais discordam da atuação da Polícia Rodoviária Federal na realização de busca sem mandados a veículos, a procura de armas e drogas, e muitas das vezes, com empáfia e arbitrariedade. É que os defensores desta corrente entendem que o art. 20, do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei 9.602/98 revogou tacitamente o Decreto do Executivo Federal que concedia estes poderes à PRF, posto que lei posterior e incompatível com o Decreto, que é anterior (art. 2º § 1º, Lei de introdução ao CC). #O engraçado de tudo, é que o Código de Trânsito Brasileiro manda que a Polícia Rodoviária Federal faça operações relacionadas com a segurança do trânsito e incolumidade das pessoas, dentre outras. E isto em Santarém, na zona urbana ela não faz. #O serviço de telefonia fixa em Santarém é tão complicado quanto a móvel. Você faz uma ligação, ou vai para outro número que você não ligou, ou se ouve um sinal de fax. #Será que existe uma operadora de telefonia móvel tão ruim quanto à TIM? Nas linhas pós-pagas de chamadas ilimitadas, ela não deixa você completar a ligação para diminuir os custos da empresa. Ou seja, a TIM sempre arranja uma forma de burlar a lei e enganar o usuário. Seria bom ela voltar para o País de origem, que é a Itália. #Há muitas críticasàs Árvores de Natal que a Prefeitura implantou em algumas praças. Alguns alegam que elas são criadouros de mosquito da dengue, outros dizem que são feias e pobres, se comparadas às árvores de outras cidades. Realmente, não são bonitas e se os pneus não forem furados vão acumular água. Porém, se dinheiro não há para uma coisa melhor, é porque talvez o Prefeito não dê muito valor ao embelezamento natalino e tem o dinheiro para outras despesas. #É uma vergonha a Polícia Federal não ter monitorado o mensaleiro Pizzolato, e o deixado fugir do País. Afinal, a imprensa vinha comentando a possibilidade de fuga de alguns mensaleiros e a PF se manteve inerte. #Impressionante: neste País quando alguém com dinheiro ou com poder político vai condenado dizem logo que o erro é da Justiça. Os mensaleiros estão sendo defendidos nos seus pseudo direitos até pela OAB Nacional. Enquanto isto, prisões ilegais de pretos e pobres ocorrem todo dia e ninguém diz nada. E quando presos, geralmente ficam em calabouços e não em celas mobiliadas. #Vi uma pergunta no facebook interessante: Se a Dilma diz que o desemprego no Brasil é de apenas 6%, porque ainda gasta milhões com a Bolsa Família e com o Seguro Desemprego? #Apenas fazendo uma comparação: todos os generais ex-Presidentes revolucionários morreram pobres. Os ex-Presidentes pós Revolução são milionários, desde Sarney até Lula. Por que será? Neste ponto os militares foram bem melhores do que os civis! #O Superior Tribunal de Justiça continua admitindo reclamações a respeito da legalidade das cobranças de tarifas bancárias em vista de um conflito entre decisões de Juizados Especiais e a jurisprudência do próprio STJ. #Você sabia que o credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor, objetivando o recebimento de crédito daquele, decorrente do patrimônio comum? A Justiça já formou precedente no STJ. #Atualmente quem foge ao cumprimento de pena deve ser compreendido pela Justiça e, se possível, não se fazer contra o fujão nenhum comentário desairoso de sua conduta. Foi o que disse o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio, sobre a fuga de Pizzolato. Se fosse um pobre, será que o Ministro diria a mesma coisa? Não entendo mais a nossa Justiça. #Estive recentemente em Itaituba e fiquei decepcionado com a administração da Prefeita atual. Ruas esburacadas, sujeiras ao relento, sem se contar que a Prefeita, neste tempo todo, não fez quase nada pelo Município. É um absurdo! Parece que o Oeste paraense não tem sorte com prefeitos. #A inflação de novembro, pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), pode chegar a 0,57% de alta, o que atinge um índice acumulado no ano de 5,06%. Isto é o que o Governo diz oficialmente, mas, na realidade, a inflação deve estar bem mais alta. #A Ordem dos Advogados do Brasil comemorou no dia 18 do corrente, 83 anos de conquistas democráticas. A instituição foi criada em 18 de novembro de 1930 pelo Decreto de nº 19.408, do então Presidente Getúlio Vargas. #Por falar em OAB, há de parte do Conselho Federal preocupação com o uso do sistema de escuta guardião em poder do Ministério Público. O Presidente da OAB Nacional argumenta pela necessidade do CNMP dispor de mecanismos rigorosos de controle da atuação do guardião no âmbito do Ministério Público. #Visitei o prédio da Justiça Federal em Itaituba e fiquei impressionado com a organização e a estrutura. Tudo graças aos trabalhos dirigidos pelo Juiz Federal José Airton Portela, por minha filha Danielle, que é Diretora de Secretaria daquela Vara, e pelos demais abnegados servidores que estão lotados naquela Seção Judiciária Federal. #O abraço vai para o amigo e leitor Luiz Simões, fã desta coluna.
Por: Dr. José Olivar / joseolivar@oi.com.br
