Aprovado Projeto de Lei que reduz juros e multas sobre impostos e taxas
A Câmara Municipal de Santarém aprovou nesta terça-feira (26) Projeto de Lei 239/2013, de Iniciativa do Poder Municipal, que autoriza o Executivo a conceder redução em multas e juros incidentes sobre débitos para com a Fazenda Municipal.
O Projeto beneficia contribuintes inadimplentes com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (INSSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis-ITBI, e Taxas, vencidos até 31 de outubro de 2013, construídas ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que em fase de execução fiscal.
O prazo para pagamentos à vista termina no dia 27 de dezembro, com redução de 100% das multas de mora ou de ofício de juros e moras. Os débitos liquidados até o último dia útil do terceiro mês subsequente da publicação da Lei ou parcelados em até três vezes, terão redução de 80%, das multas de mora ou de ofício de juros e moras. Os débitos parcelados em até 12 vezes, terão dedução de 60%, das multas de mora ou de ofício de juros e moras. E finalmente os débitos parcelados, com contrato de parcelamento igual ao superior a 13 parcelas, terão redução de 50 % das multas de mora ou de ofício de juros e moras. O contribuinte beneficiado, poderá ter o parcelamento rescindido, caso atrase 3 parcelas consecutivas.
Para o presidente da Câmara Municipal de Santarém, vereador Henderson Pinto, “esta é uma ótima oportunidade para os contribuintes que tem contas a acertar com o município, resolvam as pendências com o tesouro municipal”, observou.
A Comissão que apreciou o Projeto deu parecer favorável por unanimidade, argumentando que “os pressupostos necessários para a sua aprovação, estão de acordo com a Lei Orgânica do Município, no seu artigo 10, II”.
Fonte: RG 15/O Impacto e CCOM/PMS
