Ministério Público de Santarém entra com ação contra Estado
O Ministério Público participou nesta semana, de audiência no Fórum de Santarém relacionada à Ação Civil Pública contra o estado do Pará, que requereu a construção ou reforma do Centro de Atendimento Socioeducativo do Baixo Amazonas (CSEBA), ajuizada em 2012 pelo MP de Santarém. O MP propôs que o recurso de R$ 400 mil destinado à reforma do atual prédio seja utilizado na construção de um novo prédio, cujo terreno já foi inclusive cedido pela Prefeitura de Santarém.
O prédio da CSBA é destinado à internação provisória de adolescentes que cometeram ato infracional. A ACP, de autoria da 15ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, foi motivada pela situação de descaso constatada no centro. Na época a decisão da Justiça foi pela não concessão das liminares, sendo aberto prazo para a contestação do Estado.
Na audiência, o MP informou que o Estado pretende investir quase R$ 400 mil na reforma do Centro, de acordo com informações repassadas à Promotoria. Porém, o Estado não apresentou até o momento o plano de execução da obra, de modo a comprovar que o serviço está de acordo com as normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
O MP argumentou que o Município, por meio de Lei Municipal de 2012, já doou o terreno para a construção de um novo prédio, com a condição que o Estado execute a obra, sob pena de o terreno retornar ao patrimônio municipal. Também foi registrado na audiência que a direção da Fasepa ainda não apresentou planejamento operacional para a transferência dos internos do Centro quando a obra iniciar.
Por esses motivos, durante a audiência o MP solicitou que a representante do Estado considere a possibilidade de usar os recursos para construir uma nova sede, e não fazer uma reforma paliativa. A juíza Gisele Mendes determinou que fosse oficiado ao Estado do Pará para que junte aos autos o plano de execução da obra a ser realizada no centro, bem como que seja dada ciência da proposta do MP, pois se não forem obedecidas as normas do Sinase o governo poderá responder por seus atos.
Na audiência, a Juíza não considerou o pedido da Procuradoria do Estado, para que o processo seja redistribuído para a 8ª Vara Cível, sob a alegação de incompetência, pois entende que o Estatuto da Criança e do Adolescente é claro ao dispor que se processem perante a Vara da Infância e Juventude, as ações civis em que há interesses difusos, individuais ou coletivos de crianças e adolescentes, permanecendo o processo, portanto, na 7ª Vara Cível.
MPF MANDA ESTADO PARAR DE POLUIR IGARAPÉ DO CUCURUNÃ: O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Estado do Pará, à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup), à Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (Susipe), e ao Centro de Recuperação Agrícola Silvio Hall de Moura (CRASHM), localizado na Vila de Cucurunã, em Santarém, no Oeste do Estado, que sejam tomadas providências para interromper a poluição ambiental provocada pela casa penal no igarapé do Cucurunã.
“A falta de tratamento do esgoto do centro de recuperação, que vem sendo jogado a céu aberto diretamente no igarapé, traz riscos à saúde e ao bem-estar da população”, alerta o MPF.
Assinada pelo procurador da República Luiz Eduardo Camargo Outeiro Hernandes, a recomendação foi enviada às instituições públicas na semana passada. Assim que receberem o documento, o Estado do Pará, a Segup, a Suspipe e o Centro de Recuperação Silvio Hall de Moura terão 60 dias para apresentarem respostas e comprovarem o cumprimento das medidas recomendadas pelo MPF. Se as respostas não forem apresentadas ou forem consideradas insuficientes, o MPF pode levar o caso à Justiça.
Além da tomada de medidas para interromper a poluição do igarapé, o procurador da República Luiz Eduardo Camargo Outeiro Hernandes recomendou a realização de estudos ambientais que indiquem qual a solução mais apropriada para o caso, para colocar fim ao dano ambiental e recuperar o riacho.
Durante as investigações do caso, o MPF teve acesso a parecer técnico elaborado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Santarém que aponta que o Centro de Recuperação Agrícola Silvio Hall de Moura não possui licença de operação para a atividade que desenvolve, não possui sistema adequado de tratamento de efluentes líquidos para a capacidade da lotação carcerária atual e lança seu efluente líquido fora dos padrões ambientais estabelecidos na legislação, além do lançamento de seus dejetos a céu aberto, no igarapé.
No documento enviado às instituições públicas, o MPF registra que a área onde ocorre a poluição está inserida no interior do projeto federal de assentamento agroextrativista federal Eixo Forte.
“As irregularidades encontradas no Centro de Recuperação Agrícola prejudicam diretamente o igarapé do Cucurunã e, conseqüentemente, o bem-estar social e a saúde da população que o utiliza, além de afetar a biota e as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente do local”, destaca o procurador da República.
Fonte: RG 15/O Impacto
