Contribuintes têm até dia 27 para pagar débitos com 100% de desconto sobre multas e juros
A Prefeitura de Santarém, através da Secretaria Municipal de Finanças, informa aos contribuintes que o prazo final para pagamento de impostos e taxas com redução de 100% sobre multas e juros incidentes sobre débitos para com a Fazenda Municipal é dia 27 de dezembro (sexta-feira). A lei beneficia contribuintes em débito com a Fazenda relativo ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e taxas vencidas até 31 de outubro, constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado.
De acordo com a lei, os débitos liquidados até o dia 27 de dezembro de 2013 terão redução de 100% nas multas de mora ou de ofício e juros de mora. Os débitos liquidados até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação da lei, ou parcelados em até três parcelas, terão redução de 80% nas multas de mora ou de ofício e juros de mora.
Os débitos parcelados em até 12 parcelas terão redução de 60% nas multas de mora ou de ofício e juros de mora. Os débitos parcelados, com contrato de parcelamento igual ou superior a 13 parcelas, terão redução de 60% nas multas de mora ou de ofício e juros de mora.
Para formalizar o pagamento, o contribuinte deve-se dirigir ao Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) de 08h às 14h, na Avenida Sérgio Henn, próximo à Prefeitura.
PONTO FACULTATIVO: O prefeito de Santarém, Alexandre Von, no uso de suas atribuições legais, considerando a Portaria nº 3/2013 de 3 de janeiro de 2013 da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que divulgou os feriados e os dias de pontos facultativos do ano de 2013, resolve facultar o ponto nas Repartições Públicas Municipais nos dias 24/12 (terça-feira) e 31/12/2013 (terça-feira), em virtude das comemorações natalinas e de véspera de ano novo, sendo que o expediente voltará ao funcionamento normal nos dias 26/12/2013 (quinta-feira) e 02/01/2014 (quinta-feira).
Nos dias 24 e 31/12/2013 funcionarão normalmente os mercados e feiras, a fim de atender ao público na compra de carne, peixe e produtos hortifrutigranjeiros, bem como serviço de limpeza e saúde pública.
BOLSA FAMÍLIA: Os beneficiários do programa Bolsa Família, em Santarém, têm até o dia 27 de dezembro para procurar as Unidades Básicas de Saúde de seus respectivos bairros para realizarem a atualização dos dados em saúde. A população deve comparecer às Unidades levando: carteira de vacinação, cartão do Bolsa Família e cartão SUS.
Fonte: RG 15/O Impacto e CCOM/PMS
