Ex-secretário é acusado pelo Ministério Público

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Belém ajuizou na 2ª feira, 3, ação de improbidade administrativa contra o ex-Secretário de Estado de Esporte e Lazer, Marcos Vinícius Eiró do Nascimento. Foi constatado em inquérito civil que a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Seel), em 2011, celebrou o Convênio n. 15/2011, com a Associação dos Docentes da Escola Superior de Educação Física (Adesef), para reformar o parque aquático da Escola Superior de Educação Física, utilizado em 2012 no Campeonato Sul-Americano de Desportos Aquáticos.

A Adesef, que havia recebido, em 2010, da Universidade do Estado do Pará (Uepa), a cessão do uso do parque aquático, com o compromisso de realizar a “reforma arquitetônica do parque aquático do Campus II – Centro de Ciências Biológicas e da Saúde – CCBS/UEPA”, contratou, sem processo licitatório e, sem justificar a contento a dispensa, a empresa que executou a obra, usando R$-1.000.000,00 (um milhão de reais), repassados pela Seel pelo Convênio n. 15/2011.

Em sua ação, o 4º Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Belém sustenta que ao celebrar o convênio com a Adesef, a Seel fugiu às obrigações impostas pela Constituição Federal (art. 37, inciso XXI) e pela Lei n. 8.666/1993, em seu art. 2º, caput, no que se refere à realização de processo licitatório para executar as obras de reforma do parque aquático, não observando as exigências contidas no art. 116, caput, da mesma Lei. e no art. 5º do Decreto Estadual n. 2.637/2010, que, mesmo no que diz respeito a convênios, exige, como regra, a efetivação de licitação.em se tratando da execução de obras e serviços de engenharia.

Outras ilegalidades são apontadas na petição inicial da ação (celebração do convênio sem que estivesse a Adesef com sua situação fiscal regular; direcionamento da contratação à empresa pertencente a pessoas ligadas intimamente aos desportos aquáticos; realização de pagamentos indevidos, etc.), que tem como demandados outros agentes públicos, bem como particulares, e que tramitará na 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém sob o n. 0005769-07.2014.8.14.0301. Em abril de 2013 Eiró deixou o cargo.

Fonte: Diário do Pará com informações do MP/PA