NOTÍCIAS DA OAB SUBSEÇÃO DE SANTARÉM
DESAGRAVO DA OAB PARÁ
O Conselho Seccional da OAB Pará aprovou nesta terça (25), por unanimidade, o DESAGRAVO PÚBLICO E PRESENCIAL em favor do Advogado Paulo Ricardo de Oliveira Sousa e do Presidente da OAB Subseção de Santarém, Ubirajara Bentes de Souza Filho, pela violação de prerrogativas profissionais e agressões praticadas por João Corrêa, juiz da 6ª Vara Criminal da Comarca de Santarém, contra ambos. De acordo com o relator do processo de desagravo, que também é vice-presidente da OAB Pará, Dr. Alberto Antônio Campos, restou evidente que Corrêa não observou o dever de urbanidade inerente ao exercício da atividade judicante, afrontando prerrogativas profissionais, além de se portar de maneira deselegante e desrespeitosa à Seccional, agindo em total desacordo com princípios éticos e morais da atividade inerente à magistratura, configurando desrespeito em relação a advocacia, não podendo a OAB/PA ficar inerte em relação a tamanho abuso de poder perpetrada por aquele juiz. Para o relator, Dr. Alberto Antônio Campos, o proceder do magistrado é lamentável e grave tanto a imagem como ao exercício da advocacia em Santarém, que merece repulsa e repúdio da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Pará, a quem cumpre a defesa contra ilegalidade e abuso de autoridade, porque não pode a advocacia compactuar, permitir ou aceitar que fatos ofensivos ao exercício profissional maculem a nobreza e a liberdade do exercício profissional do Advogado. Após a leitura do relatório e das calorosas discussões sobre defesa das prerrogativas, decidiu o Conselho Seccional realizar sessão presencial solene de Desagravo Público, em Santarém, além de publicação de Nota de Desagravo em jornais de circulação local e estadual e no site da OAB/PA, sem prejuízo de Representação Disciplinar perante a Corregedoria de Justiça do TJPA, bem como representação criminal ao Procurador de Justiça (MPPA) para apurar cometimento de crime de abuso de autoridade em virtude da conduta do magistrado, afora essas medidas pelas ofensas morais perpetradas contra a honra subjetiva do Presidente Ubirajara Bentes, igualmente formular representação a Procuradoria Geral de Justiça pela prática dos crimes de difamação e injúria.
PRERROGATIVAS – JUSTIÇA FEDERAL SUSPENDE INSTRUÇÃO NORMATIVA DO IBAMA
A OAB Pará acaba de conseguir uma grande vitória na defesa das prerrogativas dos advogados. O juiz Ruy Dias de Souza Filho, da 2ª Vara Federal de Belém deferiu o pedido de antecipação de tutela em ação movida contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, suspendendo os efeitos da Instrução Normativa nº 02/2013 da autarquia, a qual prevê uma série de exigências para os advogados terem acesso a autos de processo administrativo, condicionando a petição por escrito, prazos, etc., causando enorme burocracia e obstando sobremaneira o trabalho do advogado.
Entenda o caso – Justiça Federal suspende – Em março do ano passado, advogados que atuam no IBAMA relataram à OAB, que naquele órgão, assim como na SEMA, foram adotados procedimentos adequados quanto à tramitação dos processos, bem como os advogados estavam sendo impedidos de acessar os autos dos processos nos quais estão envolvidos. Ainda conforme denúncia, o IBAMA estaria formalizando diversas exigências condicionantes para acesso aos autos ou vista fora do órgão pelos advogados, como o preenchimento de formulário e, bem como, a criação de prazo para o deferimento do pedido de vistas, qual seja, de 03 (três) dias. As condicionantes constam na Instrução Normativa nº 2, de 30 de janeiro de 2013, expedida pelo IBAMA e publicada no Diário Oficial da União de 31.01.2013 – condições que violam diversas prerrogativas profissionais, tais como as asseguradas no art. 7º, XIII e XV, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).
Outra reclamação foi referente à exigência de agendamento para atendimento aos advogados, além de, em alguns casos, as audiências não serem marcadas. Os advogados ainda informaram que não estavam sendo aceitas procurações assinadas pelos mesmos. Diante dos relatos, o presidente em exercício na época, Alberto Campos, sugeriu a unificação de todas as reclamações com provas, as quais deverão ser repassadas à Comissão de Defesa de Direitos e Prerrogativas. Também foi acordada a criação de uma comissão para propor a adoção de procedimento padrão na tramitação dos processos, além de agendamento de audiência com os titulares dos respectivos órgãos e judicializar as competências ambientais previstas na Lei Complementar nº 140, no caso do IBAMA.
AÇÕES DE SAÚDE DA OAB SANTARÉM E DA DELEGACIA DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA (CAA/PA)
No período de 19 a 21.03, a Subseção de Santarém e a Delegacia Regional da Caixa de Assistência (CAA/PA) realizaram, com o apoio do SESC, mais uma campanha voltada à defesa da saúde das Advogadas e Advogados do Oeste do Pará, denominada de HIPERDIA, consistente na medição da pressão arterial (PA) e do controle da Glicemia (Diabetes), seguido de orientações á saúde. O evento ocorreu na sala da OAB, localizada no fórum Ernesto Chaves, entre 8h e 12h, e atendeu 128 (cento e vinte e oito) pessoas, dentre elas 68 (sessenta e oito) profissionais do direito. Mais um evento será realizado entre 31.03 e 04.04, agora totalmente voltado à saúde das Advogadas, constituído de consultas ginecológicas, com exames preventivos, mamografias e ultrassonografia. As consultas e os exames podem ser agendados diretamente no prédio da CAA/PA, na sede da Subseção de Santarém – Avenida Presidente Vargas, 2948, Caranazal -, ou através do celular (093) 9199-2103. Ambas as ações de saúde integram a programação de março da OAB Santarém, denominada de “Mês da Mulher Advogada”.
ENCONTRO DE ORGANIZAÇÕES SINDICAIS DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DA AMÉRICA LATINA E DO CARIBE
O presidente da OAB Subseção de Santarém, Ubirajara Bentes de Souza Filho, a convite do Sindicato dos Professores da Rede Particular de Ensino no Estado do Pará (SINPRO/PA) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em educação (CONTEE), participará do “Encontro de Organizações Sindicais da Educação Superior da América Latina e do Caribe”, que será realizado na cidade de Porto Alegre (RS), entre os dias 22 e 25 de abril. O evento é promovido pela Internacional de Educação (IE) e pelas entidades brasileiras que a integram: Contee, CNTE e Proifes-Federação. O evento debaterá: a integração das Universidades na América Latina; a Carreira Docente; o papel das Universidades na Formação dos Professores; Reconhecimentos dos Diplomas Universitários nos Países da América Latina; e, Financiamento e Regulação do Ensino Superior.
ELEIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA O CONSELHO TUTELAR
A Subseção de Santarém aceitou o convite da presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDCA, e participou, como observadora, do processo eleitoral extraordinário para a escolha de membros ou Conselheiros Tutelares para os Conselhos Tutelares I, II e III, ocorrido ontem, quinta-feira (27), no período de 8h às 21h, nas escolas públicas e particulares no município de Santarém. A apuração dos votos e a proclamação dos resultados será nesta sexta-feira (28), a partir das 8h, no campus da Universidade do Estado do Pará. A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente x, Dra. Alberta Riker, e o Conselheiro Subsecional, Dr. Edivaldo Medeiros, representaram a Subseção da OAB em Santarém.
