NOTÍCIAS DA OAB SUBSEÇÃO DE SANTARÉM

CARTA DE MARABÁ, O MANIFESTO DA ADVOCACIA PARAENSE

O presidente Ubirajara Bentes Filho participou do Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Pará, na cidade de Marabá, nos dias 03 e 04 de abril de 2014, onde foram discutidos temas de interesse da advocacia e da sociedade paraense. Ubirajara Bentes Filho, de Santarém, e Cícero Sales da Silva, presidente da Subseção de Xinguara, redigiram a “Carta de Marabá”, o manifesto da advocacia paraense, que além de declarar o apoio incondicional e reafirmar a liderança de Jarbas Vasconcelos, como presidente da OAB/PA, na defesa dos direitos e interesses da advocacia e da sociedade paraense, externou o mais profundo pesar e indignação pelo brutal assassinato do advogado George Antônio Machado, ocorrido naquela cidade de Marabá, exigindo do Governo do Pará e do Estado brasileiro a implementação de políticas públicas efetivas na área de segurança, considerando a incapacidade crônica que o Poder Público tem demonstrado no combate e resolução dos casos de violência – a exemplo do recente crime no município de Itaituba, que vitimou a advogada Leda Martha Lucik dos Santos, bem como para punir os crimes não só contra a vida de advogados, mas de toda a sociedade civil.

O Presidente da Subseção de Santarém, com apoio unânime de seus pares no Colégio de Presidente, inseriu, ainda, propostas importantes na Carta de Marabá, como: (a) O combate veemente do exercício ilegal da Advocacia e a defesa intransigente das prerrogativas profissionais, combatendo, na forma da lei, quem quer que seja, para a proteção desse instrumento de defesa da cidadania; (b) A necessidade de implantação de audiências itinerantes da Justiça do Trabalho no município de Curuá, não só para diminuir as demandas reprimidas como também para a efetivação da cidadania; (c) Que as avaliações e as emissões de guias do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência do Estado do Pará, expedidas pelas Delegacias Regionais da Receita Estadual, descentralizando, portanto, a prestação desse serviço ora concentrado na capital, que no momento causa entraves aos cidadãos e à própria arrecadação dessa receita estadual; (d) Elevação das Comarcas de Santarém, de Marabá e de Ananindeua à 3ª Entrância; bem como a instalação das Comarcas de Belterra e Mojuí dos Campos; (e) A reimplantação do Protocolo Integrado, ou Protocolo descentralizado, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em todas as comarcas paraenses; (f) que sejam instados o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública, para garantir a defesa da sociedade, sobretudo no interior do Estado do Pará, a realização de concursos públicos para que cada agente destas instituições exerçam suas respectivas funções sem cumularem atuações em Comarcas distintas; e, a implantação; e, (g) Ao TJPA para que disponibilize no sistema de consultas on line o acesso e o acompanhamento dos Processos “em segredo de justiça”, pelos Advogados da causa, com procuração nos autos.

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ATENDE OAB E SUSPENDE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

Em ofício remetido ao Conselho Federal da OAB, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio, comunicou a suspensão da implantação do Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Eleitoral. A decisão do presidente deu-se em razão dos resultados dos estudos realizados pela área técnica do Tribunal, que constatou não existir estrutura adequada para efetuar de maneira simultânea o planejamento e a execução das Eleições 2014. A decisão consta na Portaria nº 125//TSE.

A medida atende pleito da OAB Nacional, que prega a necessidade de convivência harmônica dos processos físicos e digitais como método fundamental para a transição do sistema de peticionamento. “É uma implantação açodada, forçada, que não leva em consideração as dimensões continentais da nossa nação. Lutaremos pela concomitância, pelo convívio do processo em papel com o processo eletrônico, até que a questão seja naturalmente implantada. A Ordem não enxerga na imposição a forma adequada de se fazer, e é por isso que agradecemos a sensibilidade do ministro Marco Aurélio”, destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

OAB E CAIXA DE ASSISTÊNCIA REALIZAM CAMPANHA DE SAÚDE BUCAL

Preocupados com a saúde e o bem estar dos Advogados e de seus familiares, a OAB Subseção de Santarém e a Caixa de Assistência dos Advogados do Pará (CAA), por meio de sua Delegacia Regional de Santarém, com o apoio da Seccional da OAB Pará, estão promovendo neste mês de abril, o “MÊS DA SAÚDE BUCAL”, no período de 09 a 30/04/2014, onde os serviços de “profilaxia + flúor” serão oferecidos com preço especial para os(as) Advogados(as) e todos os seus dependentes, no importe de apenas R$  40,00 (quarenta reais). Todos os demais procedimentos odontológicos têm desconto de 20% (vinte por cento). As consultas e atendimentos serão realizados as terças e quintas-feiras, a partir das 14 horas. Os agendamentos poderão ser feitos na sede OAB Santarém/CAA (Avenida Presidente Vargas nº 2.948, Caranazal) ou pelo telefone: (93) 9199-2203.

ADVOGADA AMEAÇADA PERDOA O ACUSADO

Após ouvir as explicações do acusado relatado no Termo Circunstancial de Ocorrência lavrado na 108ª Seccional da Polícia Civil em Terra Santa, dirigida pelo Delegado Henrique Boa Morte da Costa, a advogada além de perdoar o acusado, ainda aceitou que o pagamento pelos serviços prestados por ela na defesa judicial  parcelado em cinco parcelas.

Entenda o caso – Rafael, que trabalha na empresa Executiva Recursos Humanos, após roubar o celular da empresa onde trabalhava, enviou mensagens de ameaça de morte à advogada. Segundo ele, a ação foi motivada, pois a advogada teria, supostamente, cobrado a mais pela defesa de uma causa judicial em que Rafael Mendes era acusado. A advogada que atua em Santarém recebeu no dia, 12 de março, uma ameaça de morte no município de Terra Santa, no oeste do Pará. A ameaça se concretizou por meio de mensagem enviada via aparelho celular, quando a advogada se localizava no Fórum do município. Desse modo, Hilda registrou um boletim de ocorrência na delegacia da cidade, assim como comunicou o fato ao juiz da Comarca de Terra Santa, Alexandre Trindade.

O caso que preocupou o presidente da Seccional, Jarbas Vasconcelos, e o presidente da Subseção de Santarém, Ubirajara Bentes Filho, chegaram a pedir por meio de ofício, que a advogada fosse incluída no Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social.

ADVOGADOS TÊM ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO INSS

Por atuarem na proteção dos direitos do cidadão, advogados devem ter atendimento prioritário nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em local próprio e independentemente de distribuição de senhas, durante o horário de expediente. Foi o que definiu nesta terça-feira (8/4) a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao negar questionamento da autarquia federal sobre um acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A decisão foi por maioria de votos.

O INSS alegava que a medida implica tratamento diferenciado em favor dos advogados e dos segurados em condições de arcar com sua contratação, em detrimento dos demais segurados, o que representaria desrespeito ao princípio da isonomia, estabelecido no artigo 5º da Constituição Federal. Mas o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, disse que a prioridade não ofende a igualdade nem confere privilégio injustificado. Em seu voto, o ministro citou o art. 133 da própria Constituição, segundo a qual o advogado é “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. O relator afirmou também que o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) é categórico ao estabelecer como que os profissionais da área podem ingressar “em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público (…) e ser atendido desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.