MOVIMENTO SOCIAL EM LUTA PELA MORADIA, COM APOIO DA OAB, É RECEBIDO PELO PREFEITO DE SANTARÉM
Com a interlocução da OAB Santarém, do presidente da Câmara Municipal e do empresário Paulo Barrudada, o Movimento dos Trabalhadores em Luta pela Moradia (MTLM), reuniu na tarde hoje (02.06) com o gestor santareno, Alexandre Von, para tratar de moradia de 600 famílias que estão acampados às margens da Rodovia Fernando Guilhon, numa área que dizem pertencer à SISA BURITI, a mesma que provocou crime ambiental avassalador contra o lago do Juá. De acordo com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Santarém, Ubirajara Bentes Filho, que na semana anterior reuniu mais de 100 integrantes do MTLM, na sede da OAB, o problema da moradia em Santarém ultrapassa a reinvidicação do Movimento dos Trabalhadores em Luta pela Moradia, pois há um déficit de mais de 25 mil moradias. São, portanto, milhares de famílias que estão à margem do direito à moradia, que é inerente à própria dignidade humana e isso precisa ter uma solução, pois não temos uma política de habitação no município com estrutura e planejamento técnico para garantir casa a todos. Depois de 3 horas de reunião foram feitos os seguintes encaminhamentos: (a) a Procuradoria Geral do Município (PGM) fará o levantamento de um processo proposto pela SISA BURITI em face dos líderes do Movimento dos Trabalhadores em Luta pela Moradia; (b) a SEMA municipal formalizará pedido de informações à SEMA estadual para saber se a SISA BURITI já elaborou o EIA/RIMA tanto da área onde cometeu o crime ambiental contra o Lago do Juá como da área onde o MTLM requer a desapropriação; (c) por solicitação da OAB, a Procuradoria Fiscal fará levantamento da dívida tributária da SISA BURITI; (d) chamamento da COHAB – Governo do Pará, como coparceira da Prefeitura tanto para a desapropriação como para ajudar na infraestrutura urbana no caso de assentamento das 600 famílias, na área. Como segunda alternativa, a OAB solicitou ao município a doação de uma área de terra pertencente ao patrimônio municipal, no entanto, o Prefeito Alexandre Von informou que hoje o município não dispõe de área urbana para assentamento, mas que, de acordo com a capacidade econômica e financeira do município, estaria disposto a desapropriar e indenizar, daí a importância da parceria com a COHAB – Coverno do Pará. O vereador Henderson Pinto, presidente da Câmara Municipal de Santarém, disse que é importante o município tenha uma política de habitação e que muitos problemas já teriam sido resolvidos se efetivamente isso estive em execução. Propôs fazer o encaminhamento no âmbito do Poder legislativo. Para finalizar, com a interlocução do empresário Paulo Barrudada, que garantiu trazer a Santarém o proprietário da SISA BURITI, ficou pactuado que na próxima segunda-feira(09.06), haverá uma reunião na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, em Santarém, às 9 horas, entre o Prefeito Alexandre Von, o Procurador Geral do Município, o vereador Henderson Pinto, o presidente OAB Santarém, Ubirajara Bentes Filho, de 2 representantes do MTLM, do proprietário da SISA BURITI e assessores, para discutir sobre o imóvel pretendido pelo movimento social de luta pela moradia inclusive a desapropriação, se houver possibilidade.
CÂMARA FEDERAL APROVA INCLUSÃO DAS ATIVIDADES ADVOCATÍCIAS NA “TABELA IV” DO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO
A noite desta terça-feira (3) foi histórica para a advocacia brasileira. Por 341 votos a 9, com somente duas abstenções, os deputados federais decidiram pela aprovação do Supersimples aos advogados e pela inclusão das atividades advocatícias na Tabela IV do regime simplificado de tributação. Desta forma, os advogados que ganham até R$ 180 mil por ano pagarão uma tributação da ordem de 4,5%, e não mais 17%. Como já vinha acontecendo ao longo dos últimos meses, uma comitiva representando a OAB esteve no Plenário da Câmara dos Deputados. O placar expressivo resume a atuação da OAB Nacional na luta por uma tributação mais digna aos advogados.
“Este 3 de junho é uma data histórica para a advocacia brasileira. Há milhares de advogados, principalmente em início de carreira, que se encontram em situação de arrecadação de menor porte, e necessitam de um olhar mais igualitário. A Tabela IV vai baratear os custos tributários para a advocacia, significando um verdadeiro estímulo à carreira. A Ordem dos Advogados do Brasil colocou todo o seu peso institucional em favor desses valorosos colegas, que são os mais necessitados”, frisou o presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Para Claudio Lamachia, vice-presidente nacional da OAB, a união e o empenho foram fundamentais. “Uma vitória extraordinária pelo que representa e representará. Mostra a capacidade de articulação do presidente Marcus Vinicius, dos presidentes das seccionais e dos conselheiros federais da Ordem. Cada um trabalhou com suas bancadas, com seu universo, e é diretamente responsável por essa conquista. Isso beneficia os advogados com a redução da carga tributária a todas as sociedades advocatícias, bem como àqueles profissionais que encontram maior dificuldade na sua remuneração”, previu. O diretor-tesoureiro nacional da OAB, Antonio Oneildo, acredita que os benefícios da mudança de Tabela de tributação serão percebidos na rotina dos advogados. “Vamos assimilar e compreender a dimensão deste importante passo no dia a dia. Os efeitos práticos serão determinantes para os 817 mil advogados brasileiros, não tenho dúvidas. Hoje são 40 mil sociedades de advogados, esperamos que este número salte para 100 mil”, disse.
De acordo com o presidente da OAB Pará, Jarbas Vasconcelos, um dos responsáveis diretos pela aprovação inclusão das atividades advocatícias na Tabela IV do regime simplificado de tributação, festejou a vitória da advocacia na Câmara dos Deputados. Para Jarbas, “… a advocacia parense agredece ao destemido deputado Claudio Puty, bem como o apoio dos deputados Wandenkolk Gonçalves, José Priante, Arnaldo Jordy e a toda a nossa bancada federal, além de parabenizar o líder maior da advocacia brasileira, o presidente do Conselho federal da OAB, Marcus Vinicius Coêlho”.
Para Ubirajara Bentes Filho, presidente da subseção de Santarém, que na hora do resultado da votação encontrava-se com Jarbas Vasconcelos e com Felipe Santa Cruz, presidente da OAB RJ na sede da OAB Párá, em Belém, “… essa é uma grande conquista para os Advogados brasileiros, decorrente do esforço coletivo de todo o sistema OAB, capitaneado por Marcus Vinicius Coêlho, Jarbas, Felipe, Lamachia, Oneildo e outros, que foram pro corpo a corpo no congresso”.
A votação – Durante a leitura dos votos dos parlamentares, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), convidou o presidente da OAB Nacional para acompanhar, da Mesa Diretora, a declaração do resultado. “Em homenagem à advocacia, para anunciar uma vitória cuja luta acompanhamos, convido à Mesa o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho”, encerrou.
de subseções, dentre eles Ubirajara Bentes Filho de Santarém, e diversas autoridades do Poder LANÇADA A VI CONFERÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO PARÁ
Com o auditório Octávio Mendonça, na sede da OAB, lotado por advogados, conselheiros seccionais, presidentes Judiciário, o lançamento ocorreu terça-feira (03). Na oportunidade, o advogado Felipe Santa Cruz, presidente da OAB/RJ, apresentou a Conferência Nacional dos Advogados, que será realizada entre 20 e 23 de outubro. Após o diretor geral da ESA (Escola Superior de Advocacia), Professor Jeferson Bacelar, apresentar o projeto da VI Conferência dos Advogados do Estado do Pará, o presidente da OAB/PA, Jarbas Vasconcelos, ressaltou que o lançamento “marca o início da VI Conferência dos Advogados do Estado do Pará que será de integração e que simboliza o momento positivo de integração da OAB com todos os ramos do Poder Judiciário no Pará, uma vez que temos resolvidos nossos impasses sempre com diálogo”. Jarbas destacou ainda que, além do Poder Judiciário, “o evento conta com o apoio de todos os setores da sociedade, empresários, estudantes e de todas as instituições de ensino superior do estado”, salientando que “é um momento importante para a advocacia do Pará e nossa expectativa é superar os 1300 inscritos da edição anterior. Queremos chegar entre os 1500 e 2000 inscritos”.
OAB É A VOZ CONSTITUCIONAL DA SOCIEDADE
É comum que a sociedade, e até mesmo os próprios advogados, vinculem a Ordem dos Advogados do Brasil a um papel de mero promotor da defesa, representação e disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil. Não obstante a OAB realmente cumprir tão honrosa missão, é ainda mais certo que nossa ordem jurídica não lhe reservou apenas finalidades típicas dos órgãos de fiscalização profissional, pelo contrário, tanto a legislação constitucional quanto a infraconstitucional, historicamente, tem reservado à OAB, e também aos advogados que a compõem, o papel singular de defensores da Lei, da Justiça, dos Direitos Humanos, da Ética, da Constituição Brasileira, de nosso Estado Democrático de Direito, ou seja, a OAB tem sido ao logo da história pátria a Voz Constitucional da Sociedade.
Para o Ministro Carlos Ayres Britto: “a OAB desempenha um papel de representação da sociedade civil, histórica e culturalmente, que pode se assemelhar àquele papel típico da imprensa. É bom que a Ordem dos Advogados Brasil permaneça absolutamente desatrelada do Poder Público. Longe de ser fiscalizada pelo Poder Público, ela deve fiscalizar com toda autonomia, com toda independência, o Poder Público, tal como faz a imprensa.” A Ordem dos Advogados do Brasil, por sua natureza e objetivos institucionais defende a sociedade e os seus advogados das injustiças perpetradas por quem quer que seja, especialmente quando se trata de ignorância às prerrogativas profissionais. A Ordem dos Advogados do Brasil não acossa nem desmoraliza. A Ordem dos Advogados do Brasil não se amedronta, não é submissa e nem se curva a nenhum poder. A Ordem dos Advogados do Brasil, na defesa da sua classe, exige respeito às leis e aos profissionais do Direito, pois o advogado é indispensável à administração da Justiça. Sobre esses trilhos, nunca é demais lembrar que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar se com consideração e respeito recíprocos. Qualquer autoridade de qualquer poder, servidores públicos e serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho. .
Dessa forma, portanto, nossa ordem jurídica não inclui a OAB no lugar comum dos demais órgãos de fiscalização profissional, pois sua função é ambivalente: ao lado de sua luta pelos interesses corporativos em favor da classe profissional que representa (dos advogados), a OAB também possui uma finalidade institucional, que se reveste de um verdadeiro mandato constitucional, consubstanciado na proteção do interesse público primário, da supremacia da Constituição, do primado dos Direitos Humanos e na luta pela concreção dos ideais democráticos de tratar-se a todos, indistintamente, como livres e iguais.
