OAB SANTARÉM SOLICITA AO PRESIDENTE DO TRF 1ª REGIÃO A NOMEAÇÃO DE JUIZ TITULAR PARA A 1ª VARA FEDERAL DE SANTARÉM
Conforme afirma a direção da OAB Santarém, não obstante existam 2 (duas) Varas Federais instaladas em Santarém, apenas a 2ª Vara e o Juizado Especial Adjunto vêm funcionando com um único Juiz titular, situação que cria dificuldades ao próprio poder público, aos jurisdicionados e à Advocacia da região do Oeste do Pará. De acordo com o Presidente Ubirajara Bentes e a Secretária Geral Gracilene Amorim, “instalada com as 2 (duas) Varas Federais – a última há cerca de três anos -, a Subseção Judiciária Federal de Santarém está sem juiz titular na 1ª Vara e JEF Adjunto desde 17.04.2014, com a remoção do então juiz substituto para o Maranhão”. É de se destacar que os processos distribuídos e em trâmite na 1ª Vara Federal em Santarém, cerca de 4.404 (quatro mil quatrocentos e quatro) estão sem tramitação, sem contar que o MM. Juiz José Airton de Aguiar Portela, Titular da 2ª Vara, atualmente está no gozo do seu período de férias. Os casos urgentes estão sendo despachados por eventuais substituições, cujos magistrados não atendem em Santarém, mas somente em Belém e por email. A Subseção Judiciária Federal de Santarém possui jurisdição sobre 16 (dezesseis) municípios, dentre eles, o de Santarém e torna-se humanamente impossível para apenas um magistrado assumir as responsabilidades de duas Varas Federais, com milhares de demandas vindas de todos esses municípios que a integram, causando, portanto, um colapso no atendimento prestado pela Justiça Federal e causando incalculáveis prejuízos aos jurisdicionados e à Advocacia da região.
Dessa forma, após a remoção do Juiz da 1ª Varal percebe-se que inúmeros são os percalços enfrentados não somente pelos jurisdicionados, como também pela classe Advocatícia que ali milita continuamente perante as Varas e os Juizados, tem implicado em cancelamento das audiências de instrução e julgamento, retardo no cumprimento dos atos judiciais, dentre outras situações que desencadeiam em insatisfações pela prestação incompleta ou não prestação dos serviços jurisdicionais. E, embora a “Diretoria desta Vara seja totalmente receptiva aos pleitos, não possui autonomia para solucionar tais inquietações, razões porque a Subseção de Santarém da Ordem dos Advogados do Brasil requereu à presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a nomeação urgente de Juiz Federal Titular para a 1ª Vara Federal de Santarém, para otimizar a prestação jurisdicional à carente população Amazônida”.
OAB APOIA MANIFESTAÇÃO DE REPÚDIO AO ESTADO DE ABANDONO DA GERÊNCIA REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABRALHO E EMPREGO EM SANTARÉM
Na manhã da última quarta-feira(9), cerca de 20 sindicatos de trabalhadores de Santarém, de Prainha, de Monte Alegre, de Mojuí e de Belterra, com o apoio da Subseção da OAB em Santarém, interromperam parcialmente o trânsito no perímetro urbano da Rodovia Santarém/Curuá una, às proximidades do ‘Mercadinho da Prainha’ para protestar contra o estado de abandono da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Santarém. Para não causar transtorno à população, a OAB Santarém solicitou com antecedência o apoio do DETRAN, Polícia Militar e da SMT para o desvio do tráfego e para a garantia da livre manifestação dos participantes do evento. Durante 2 horas os representantes dos sindicatos dos trabalhadores e diretores da OAB se revezaram com palavras de ordem e posicionamento homogênio contra a política omissão do poder público federal, e dos políticos da região, que tem causado prejuízos incalculáveis aos trabalhadores na área de atuação do órgão. O objetivo maior foi chamar a atenção da população para o descaso e para o estado de falência da regional do trabalho e emprego.
Entenda o caso – A OAB Santarém reuniu no dia 1º de julho com presidentes e representantes de Sindicatos de Trabalhadores de Santarém e Belterra para discutirem sobre a grave situação de completo abandono imposto pelo Ministério do Trabalho e Emprego à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, que sequer possui internet para regularizar o Seguro Desemprego de centenas de trabalhadores que, em função dessa irresponsabilidade estatal, estão pendentes de pagamento. Além disso, as viaturas utilizadas no deslocamento das fiscalizações estão paradas por falta de combustível e de manutenção. A situação dos servidores é humilhante, trabalham em local insalubre, onde o calor é insuportável, obrigando-os a atenderem a população na garagem, quase na calçada, em função da ventilação e da luz naturais. O prédio do órgão federal fica muito mal localizado, dificultando o acesso dos trabalhadores; os aluguéis estão atrasados desde o início do ano, o que aproxima o ‘fantasma do despejo’. Do mesmo modo, tal como em relação ao novo imóvel locado, os aluguéis da antiga sede também estão atrasados e ainda não foi desocupada, pois móveis e outros bens inservíveis continuam naquele local; antigas viaturas continuam paradas por falta de manutenção há mais de dois anos, atravancando o trânsito de veículos e o ir e vir dos pedestres na Avenida Presidente Vargas. Diante desse descaso, a OAB e os Sindicatos decidiram lançar um Manifesto de Repúdio e de pedido de apoio à Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Santarém, às autoridades Municipais, Estaduais e Federais e, ainda, em ato público e pacífico, com interdição da Curuá una, às proximidades da sede da Gerência do MTe, para darem conhecimento à população santarena e regional sobre a omissão irresponsável do poder público e da situação de falência do serviço do Ministério do Trabalho, praticamente inócuo, no município de Santarém e região. No dia 03, OAB Santarém e Sindicatos dos Trabalhadores reuniram com o procurador geral da Prefeitura de Santarém e com os integrantes do Fórum das Entidades da Sociedade Civil Organizada de Santarém, também obtendo apoio dessa entidade ao “Manifesto de Repúdio”.
PRESIDENTE DA OAB SANTARÉM VISITA O MUNICÍPIO DE ALENQUER
O presidente da OAB Santarém, Ubirajara Bentes Filho, e a delegada regional da Caixa de Assistência dos Advogados em Santarém, Francisca Dias, estiveram na quarta(2) no município de Alenquer, onde se reuniram com Advogados domiciliados profissionalmente naquela Comarca, verificaram as condições da Sala de Apoio do Fórum da Justiça Estadual e trataram questões pertinentes à instalação de representação da Caixa de Assistência, da efetivação da Campanha de Vacinação ainda neste mês de julho. A primeira reunião foi com o Juiz Titular da Comarca de Alenquer, Dr. Gabriel Araújo, para que foi oficializada a nova representação da OAB em Alenquer e para tratarem sobre a construção do novo Fórum, e a sala reservada para a OAB, cujas obras deverão iniciar em meados de 2015 com inauguração prevista para 2016. Enquanto isso, com autorização do Diretor do Fórum, a Ordem deverá realizar limpeza e higienização (pintura, lavagem das cortinas, sofás e outros reparos) substituirá cadeiras e o aparelho de ar condicionado e instalará uma caixa de som na atual Sala de Apoio. Da reunião também participaram os Advogados Youssef Valente, Marjean Monte, Marines Monte, Ediene Lopes Bentes, Emerson Bentes, Portilho e o representante da Subseção em Alenquer, Dr. Roberto Simões. Ainda no Fórum, após a posse do novo representante da OAB Santarém reuniu com Advogados e Advogadas para discutirem as atuais demandas e outros encaminhamentos envolvendo a Polícia Civil e o Ministério Público, oportunidade em foram tratadas e decididas a instalação da representação da delegacia regional da Caixa de Assistência dos Advogados em Alenquer e a efetivação da Campanha de vacinação e emissão do cartão SUS, extensivos aos dependentes, que ocorrerá neste mês de julho. Do Fórum, Ubirajara Bentes Filho e Francisca Dias seguiram para a sede do Poder Executivo Municipal, com uma comitiva de Advogados, onde foram muito bem recebidos pelo Prefeito Flavio Marreiro, com quem trataram sobre a campanha de vacinação dos Advogados e seus dependentes e sobre a emissão do Cartão SUS. Ubirajara Bentes informou ao prefeito Flávio Marreiro sobre as atividades que a OAB Santarém vem realizando em prol da Advocacia, dos Advogados e da sociedade e, ainda, da disposição da Ordem, no futuro próximo, construir uma sede para melhor abrigar as atividades da Instituição em terras Ximangas.
OAB CONSEGUE ABSOLVIÇÃO DE ADVOGADO QUE EMITIU PARECER EM LICITAÇÃO
O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, elogiou a atuação conjunta da entidade em Pernambuco e no Rio Grande do Norte, que conseguiu a absolvição de um advogado incluído entre os réus de um processo criminal apenas por proferir parecer em processo de licitação, sem qualquer caráter vinculante da administração. “O Estatuto da Advocacia garante como prerrogativa o livre exercício da advocacia e a imunidade por manifestações no exercício da profissão”, afirmou o presidente. “Esse importante texto, que completa 20 anos, é a base da conduta dos profissionais e deve ser respeitado como um todo, nunca analisado em fatias.”
No caso, o Ministério Público (MP) denunciou à Justiça Federal suposto crime de fraude à licitação, cometido por integrantes do Poder Executivo de uma cidade do interior do Rio Grande do Norte. A ação, de responsabilidade da 9ª Vara de Caicó (RN), envolveu o prefeito, os membros da Comissão de Licitação da cidade e o advogado que emitiu parecer foi apreciado, sendo julgado na terça-feira (1º) pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), com sede no Recife. Todos os réus foram condenados em primeira instância na Justiça Federal.
A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB promoveu sustentação oral conseguindo o provimento do recurso para absolver o advogado. Na oportunidade, foi ressaltada a importância do papel do advogado e enfatizada a preocupação da OAB com ações penais que visam punir advogados que emitem pareceres em processos licitatórios, sem a necessária tipicidade e justa causa.A OAB argumentou que somente nos episódios de reconhecida e comprovada má-fé do advogado seria possível responsabilizá-lo solidariamente por fraude à licitação, o que não era, definitivamente, o caso. Os argumentos foram acolhidos por unanimidade pela Turma, que proveu o recurso para absolver o advogado recorrente.
“Esta é mais uma importante decisão contra a criminalização da atividade da advocacia. Os advogados não podem responder a processos criminais pelo simples fato de exararem pareceres em processos de licitação que não têm caráter vinculante à administração pública. Também representa uma afirmação de umas das principais características de nossa profissão, que é a inviolabilidade”, destacou o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Leonardo Accioly. “Em primeiro lugar, a criminalização do exercício da advocacia contraria jurisprudência firme do STJ no sentido de que a simples emissão de parecer não implica em conduta criminosa. Em segundo lugar, é importante a atuação da OAB na defesa do direito de colegas que atuam elaborando pareceres, de forma que tenham liberdade de opinar, que é essência da profissão”, disse José Luis Wagner, procurador nacional de prerroga.
