Justiça determina que Incra atenda assentados no Oeste do Pará
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) decidiu voltar a promover políticas públicas para o desenvolvimento do projeto de assentamento Areia, localizado em Trairão, no oeste do Pará. A decisão foi tomada pela superintendência regional do órgão no final de novembro, depois que o Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Incra a anulação da medida que anunciou a consolidação do assentamento.
A consolidação de um assentamento é a declaração oficial de que o assentamento não precisa mais do apoio direto das políticas públicas para a reforma agrária porque é autossuficiente em seus aspectos sociais, econômicos e ambientais. Para o MPF, no caso do PA Areia a consolidação ainda não ocorreu.
“A chamada ‘consolidação’ de um projeto de assentamento somente pode ocorrer em um momento em que as famílias assentadas contam com uma série de benefícios – vale dizer, um conjunto de estruturas básicas – tais como água, estradas, energia elétrica, habitação, condições de trabalho, bem como o título de domínio a pelo menos cinquenta por cento dos beneficiários, excetuados Projetos Agroextrativistas e Projetos de Desenvolvimento Sustentável”, destacou a recomendação assinada pela procuradora da República Janaina Andrade de Sousa.
Em resposta à recomendação, datada de 10 de novembro, o titular da superintendência nº 30 do Incra, Luiz Bacelar Guerreiro Júnior, informou que todos os itens da recomendação foram acatados e que, para tratar do tema, foi convocada reunião do conselho deliberativo regional da autarquia.
Na reunião, ocorrida em 27 de novembro, o conselho determinou a oitiva dos servidores responsáveis pelo relatório que apontou a possibilidade de consolidação do assentamento.
Conflitos – Com a consolidação e abandono do projeto pelo Incra, parte do assentamento nunca foi implantada, com lotes sem acesso e sem qualquer infraestrutura. Já as áreas onde o Incra atuou antes da consolidação passaram a ser disputadas entre os assentados, grileiros e madeireiras que controlam o acesso ao assentamento e utilizam esse acesso como porta de entrada para a retirada ilegal de madeira em unidades de conservação da Terra do Meio, como a extração de ipê da Floresta Nacional do Trairão e da Reserva Extrativista Riozinho do Anfrísio por meio de uma extensa rede de estradas ilegais abertas no meio da floresta, conforme detalha a nota técnica do Instituto Socioambiental “Evolução da extração de madeira ilegal na Resex Riozinho do Anfrísio”.
Em 2011, os agricultores João Chupel Primo e Júnior José Guerra denunciaram que quadrilhas chegaram a transportar, em um único dia, cerca de 3.500 metros cúbicos – o equivalente a 140 caminhões carregados de toras e 3,5 milhões de dólares brutos no destino final -, a maior parte ipê, extraídos das unidades de conservação e transportados por dentro do assentamento.
Chupel e Guerra haviam denunciado o esquema ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), à Polícia Federal, à Secretaria Geral da Presidência da República, ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual e à Polícia Civil do Pará. Por denunciar este crime, logo em seguida às denúncias João Chupel Primo foi assassinado e Júnior José Guerra teve que sair da região para não ter o mesmo destino.
Em 2012, o MPF entrou na Justiça Federal em Altamira com ação para pedir garantia de proteção para Júnior José Guerra. A ação judicial foi o último recurso do MPF para obter a proteção, depois de vários pedidos que não foram respondidos ou que foram recusados – caso do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Pará (PEPDDH), que considerou que o ameaçado não preenche as características de uma liderança ameaçada.
A Justiça decretou sigilo em relação às informações sobre a tramitação do processo.
Fonte: RG 15/O Impacto
