Justiça libera, mediante caução, semáforos que estavam sob a guarda do Município

A Prefeitura de Santarém, através da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT), já tem autorização judicial para fazer uso de parte dos equipamentos de sinalização semafórica, que o órgão encontrou em abril do ano passado em um depósito na Avenida Cuiabá. À época, por haver dúvida sobre a propriedade dos equipamentos, a Procuradoria da SMT entrou com uma ação judicial relativa à identificação da legitimidade de direito, ao mesmo tempo em que foi feito um pedido de liminar, para que os bens fossem imediatamente utilizados pelo Município até pela necessidade da utilização dos equipamentos.

A Justiça, em atenção ao pedido de liminar concedeu ao Município apenas a guarda do material. Segundo o procurador jurídico da SMT, André Lisboa, a decisão não contemplou o Município, principalmente pelo fato de as pretensas firmas proprietárias, Pró Sinalização Viária e Visual Sinalização, não terem sido localizadas pela Justiça, apesar de terem sido citadas por duas vezes.

Diante dos fatos, a SMT provocou mais uma vez a Justiça, para que o material fosse liberado através de caução. Foi então que o Ministério Público Estadual, como fiscal da lei, passou a acompanhar a ação. Em uma audiência já com o acompanhamento do MPE, foi designado um oficial de justiça para fazer a avaliação dos equipamentos. Em outra audiência, já de posse do laudo de avaliação, o Município mostrou interesse em usar parte dos equipamentos, incluindo braços, colunas e grupos focais, cujo valor apurado foi de R$ 69.714,10. Diante do consenso e do depósito da caução, a juíza da 8ª Vara Cível, Karise Assad, decidiu que o Município poderá fazer uso dos equipamentos por ele elencados.

O Município ficará como fiel depositário do restante do material. A Justiça determinou ainda que  serão publicados três editais, para que no prazo de 6 meses as empresas citadas se manifestem e apresentem provas de que são proprietárias dos bens. Caso as empresas relacionadas no processo não compareçam, a Justiça deverá determinar o perdimento dos bens em favor do Município de Santarém, levando em consideração o ressarcimento de prejuízos em razão de guarda e depósito. Nesse caso o valor caucionado deverá ser devolvido ao município.

O procurador Jurídico da SMT garante que mesmo antes de ajuizar a ação, a Secretaria tentou por diversas vezes, sem sucesso, encontrar as firmas para colocá-las a par da situação, e propor uma saída para o impasse.

Diante da posse legítima dos equipamentos, a SMT dará início à instalação de semáforos em cruzamentos considerados críticos, já apontados por estudos. Os primeiros começam a ser instalados ainda este mês.

Fonte: RG 15/O Impacto e CCOM/PMS