Receita Federal alerta sobre prazo para entrega de Alvará e Habite-se
Encerra nesta terça-feira, 10, o prazo para a apresentação à Receita Federal do Brasil das informações relacionadas a todos os alvarás para a construção civil e documentos de habite-se concedidos pelos municípios em janeiro de 2015.
TRANSMISSÃO
A obrigatoriedade é mensal e as prefeituras devem transmitir essas informações em arquivo digital, por meio do aplicativo disponibilizado, sem ônus, pela própria Receita Federal, na sua página (www.receita.fazenda.gov.br), sistema SISOBRANET, no caminho Download > Programas para sua empresa > link Sisobra-Pref – Sistema de Gerenciamento de Obras (Módulo Prefeitura).
A Receita Federal na 2ª Região Fiscal lembra que o órgão municipal que não possuir acesso à internet poderá solicitar a transmissão do relatório na Unidade de Atendimento da Receita Federal que jurisdiciona o município.
MULTA
De acordo com a Portaria Interministerial de 09 de janeiro de 2015, o valor da multa foi reajustado em 6,23%. Sendo assim, a não apresentação sujeitará o dirigente do órgão municipal a uma multa que varia de R$ 1.925,81 a R$ 192.578,66.
Fonte: RG 15/O Impacto e Jairo Silva Oliveira
