Planalto confirma indicação do jurista Luiz Edson Fachin para a vaga de Joaquim Barbosa no STF

A presidência da República divulgou nota confirmando que a presidenta Dilma Rousseff indicou na terça-feira o advogado Luiz Edson Fachin para compor o quadro de ministros do STF. Segundo a nota, “a indicação de Fachin, catedrático de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, professor visitante do King’s College, na Inglaterra, e pesquisador convidado do Instituto Max Planck, na Alemanha, será encaminhada ao Senado Federal para apreciação”.
“O advogado Luiz Edson Fachin cumpre todos os requisitos necessários para o exercício do mais elevado cargo da magistratura do país”, diz a nota da Secretaria de Imprensa da Presidência da República.
Depois de mais de oito meses de indefinição, a presidente Dilma Rousseff indicou o jurista na vaga deixada por Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho do ano passado. Antes de anunciar o nome de Fachin, Dilma consultou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que tem a missão de encaminhar a votação do indicado. Segundo pessoas próximas do peemedebista, Renan disse à presidente Dilma que vai trabalhar pela aprovação do nome de Fachin pelo Senado, mas ressaltou que não pode substituir o plenário da Casa. Na campanha presidencial de 2010, Fachin pediu votos para Dilma.
O futuro ministro do STF aparece em um vídeo da campanha petista, lendo um manifesto de juristas a favor de Dilma. Na mesa estão, entre outros, o vice-presidente Michel Temer, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o ex-senador Eduardo Suplicy (PT-SP), o ministro Aloizio Mercadante (Casa Civil) e o professor Marco Aurélio Garcia, assessor especial da Presidência. Depois de citar programas do governo, como Bolsa Família e Luz Para Todos, Fachin encerra o discurso afirmando que “dia 31 de outubro votamos Dilma Rousseff para a Presidência do Brasil”, e é aplaudido.
Além de a nomeação de ministros do STF precisar ser aprovada pelo Senado, Dilma consultou Renan porque ele tem se comportado como adversário do governo desde que teve seu nome incluído na lista de investigados no esquema de corrupção na Petrobras. Mais do que ministérios e cargos de segundo escalão, o presidente do Senado queria influir na escolha do novo ministro do Supremo. O tribunal, que já autorizou a abertura de inquérito contra Renan no âmbito da operação Lava-Jato, da Polícia Federal, terá a prerrogativa de julgá-lo caso a Procuradoria Geral da República ofereça denúncia contra ele.
A primeira conversa entre Dilma e Renan sobre a indicação de Fachin ocorreu no final da semana passada. Na ocasião, Dilma pediu ao presidente do Senado que conversasse com o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, sobre o assunto. Lewandowski é o padrinho oficial da indicação de Fachin, mas quem teria apresentado o nome do jurista paranaense teria sido o ex-deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF).
Depois de conversar com Lewandowski, Renan teve um encontro com o próprio Fachin e, segundo pessoas próximas do presidente do Senado, ele teria ficado com “muito boa impressão”. Originalmente, o peemedebista defendia a indicação do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Coêlho. O presidente do Senado também foi procurado pelos senadores Álvaro Dias (PSDB-PR) e Roberto Requião (PMDB-PR), preocupados em afastar a imagem que o jurista teria “DNA petista”. Os dois senadores confirmaram ontem ter intercedido a favor de Fachin.
– Tentei impedir uma injustiça, a descaracterização de um grande jurista, que estava recebendo o carimbo improcedente de ser ligado ao PT e ao MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). Ele é um jurista notável, tem notório saber jurídico, é probo e independente – afirmou o senador Álvaro Dias (PSDB-PR).
Já Requião afirmou que nome de Fachin não enfrentará dificuldades para ser aprovado no Senado. Ao negar que o jurista seja ligado ao PT, Requião afirmou que Fachin já foi filiado ao PMDB.
– O Fachin é uma unanimidade no Senado por sua qualidade de jurista. Foi uma boa escolha.

Embora o nome de Fachin já circulasse nos meios jurídico e político, a indicação só foi confirmada ontem à noite, em nota oficial da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República. Na nota, Fachin é apresentado como um advogado “cumpre todos os requisitos necessários para o exercício do mais elevado cargo da magistratura do país”. Antes de ter a confirmação oficial da indicação de Dilma, o presidente do STF elogiou Fachin:
– Não tenho notícia oficial ainda, então não posso me pronunciar. Dentro dos nomes que são cogitados e a imprensa veicula, eu acho que é um dos grandes nomes. Todos os nomes são dignos e podem ser perfeitamente cogitados para o Supremo Tribunal Federal.

Ao longo dos oito meses e meio em que esperava a nomeação de seu 11º integrante, o STF precisou fazer adaptações para o funcionamento da corte com um integrante a menos. O jeito foi adiar votações importantes – por falta do quórum necessário ou para não correr o risco de empate, com um número par de ministros em plenário.
Uma das causas que aguardam a nomeação do novo ministro para ter o julgamento retomado é o das perdas sofridas pelos correntistas em planos econômicos nas décadas de 1980 e 1990. O presidente do tribunal não vai pautar o assunto antes da nomeação. Sem o novo integrante em cena, não há quórum suficiente. Isso porque três ministros já se declararam impedidos – Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso. Haveria, portanto, apenas sete ministros em plenário. A votação só pode ser iniciada com oito.
Segundo a contabilidade do governo, em caso de derrota, os bancos teriam de desembolsar R$ 150 bilhões, o que poderia causar colapso no sistema financeiro. As associações de consumidores apresentam conta bem mais módica, de R$ 2,5 bilhões.

A decisão do Supremo terá repercussão geral, ou seja, valerá para todos os poupadores que ingressaram com ação na Justiça. Quase 400 mil processos sobre o mesmo assunto estão com a tramitação suspensa em tribunais de todo o país desde 2010, à espera de uma decisão do STF. Os autores das ações argumentam que tiveram perdas e querem receber os valores corrigidos com base na inflação. Os juízes serão obrigados a reproduzir a decisão do STF nesses processos. Daí a preocupação do governo.
Outro assunto pendente é o direito a foro especial para agentes políticos em ações por improbidade administrativa. Não há problema de quórum, mas Lewandowski considera prudente colocar o tema em julgamento com todas as cadeiras ocupadas, diante da polêmica. Hoje, a praxe é mandar para a primeira instância ações por improbidade, sem dar às autoridades o direito ao foro privilegiado. O STF deve manter o entendimento. Uma decisão neste momento encerraria inúmeros questionamentos feitos à Justiça sobre o assunto.
Os ministros reclamaram bastante da vacância por tempo estendido. Em fevereiro, Marco Aurélio Mello provocou:
– É incompreensível que uma cadeira no Supremo Tribunal Federal permaneça tanto tempo sem indicação. É o menosprezo constitucional. Se servir a carapuça em alguém, que entre.
Logo depois, Celso de Mello, o mais antigo do tribunal, protestou contra a “omissão” de Dilma.
– Essa omissão irrazoável e abusiva da presidente da República já está interferindo no resultado dos julgamentos. Novamente, adia-se um julgamento. Nós estamos realmente experimentando essas dificuldades que vão se avolumando. É lamentável que isso esteja ocorrendo – disse o decano.
No tribunal, além dos julgamentos em plenário, há duas turmas, cada uma composta de cinco ministros. São delas a tarefa de julgar, por exemplo, ações penais e inquéritos contra políticos com direito ao foro privilegiado. O presidente não integra esses colegiados. O novo integrante do STF teria assento na Segunda Turma, para a qual foi designado o julgamento da maior parte dos inquéritos da Lava-Jato. Mas, indignados com a demora, os próprios ministros do tribunal se mexeram: Dias Toffoli deixou a Primeira Turma e assumiu a cadeira vaga na Segunda Turma.
A manobra impede que o novato julgue a maior parte da Lava-Jato. E mais: se Toffoli não assumisse a vaga, caberia ao indicado por Dilma presidir a Segunda Turma já em maio, por regras regimentais. Agora, essa tarefa será de Toffoli. Na sessão que decidiu a mudança na composição das turmas, o ministro Gilmar Mendes reclamou da demora para a presidente indicar o novo integrante do tribunal.
– Estamos há quase oito meses com a composição incompleta, o que afeta o funcionamento do tribunal, no plenário e na turma, especialmente neste momento. Essa composição incompleta apresenta inconvenientes, especialmente agora, que começaremos a analisar os inúmeros inquéritos nesta turma – constatou Gilmar.
Lewandowski minimizou danos causados ao funcionamento do tribunal com a demora para a nomeação:
– Esta é uma escolha realmente muito difícil porque, numa democracia plena, todos os órgãos do poder têm que ser consultados, a comunidade jurídica também deve ser auscultada. É uma escolha difícil.

Ele afirmou que, depois da posse do novo colega, pretende marcar a data do julgamento que definirá se os bancos devem pagar das perdas sofridas pelos correntistas em planos econômicos nas décadas de 1980 e 1990. O assunto ainda não teve o julgamento concluído por falta da composição mínima necessária na corte.
– Sem dúvida nenhuma, essa é uma prioridade. Nós só não estamos pautando esse processo porque não temos quórum. Nós vamos pautar isso o mais rápido possível, é uma das prioridades da presidência – garantiu.
No segundo mandato, Dilma fará seis nomeações para o STF. Além da vaga deixada por Barbosa, cinco ministros completarão 70 anos de idade e, por isso, deixarão o tribunal: Celso de Mello, Teori Zavascki, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber e Lewandowski. Da atual composição, apenas três ministros não foram indicados pelos governos do PT: Celso de Mello (escolhido por José Sarney), Marco Aurélio Mello (da cota de Fernando Collor de Mello) e Gilmar Mendes (escolhido por Fernando Henrique Cardoso).
O fato de escolher ministros para o STF não garante ao presidente da República vitória em um julgamento. Um exemplo relevante é o de Barbosa, nomeado para o STF pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Barbosa foi sorteado relator do processo do mensalão e, no julgamento do processo, conduziu a condenação de integrantes da cúpula do governo Lula – entre eles, o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu.
Fonte: O Globo