Seguros defesos indevidos chegam a R$ 19,5 mi

O Tribunal de Contas da União divulgou o resultado de auditoria feita entre janeiro de 2012 a junho de 2013, no sistema de pagamento e controle do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), benefício gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que assegura renda ao pescador profissional artesanal nos períodos em que há paralisação da pesca em função da época de defeso. O TCU identificou indícios de pagamentos indevidos no período analisado que somam R$ 19,5 milhões.
De acordo com informações divulgadas pelo TCU, a fiscalização se concentrou na avaliação dos controles internos referentes à concessão do Seguro Defeso, e revelou indícios de pagamentos indevidos de 30.228 parcelas do benefício, de janeiro de 2012 a junho de 2013. Os indícios se referem basicamente a pagamentos de parcelas a pessoas que não se encaixam nas condições necessárias para receber o benefício.
Em pouco mais de 19 mil do total de casos suspeitos investigados pelo Tribunal de Contas da União, foram encontradas parcelas pagas a beneficiários que possuíam algum tipo de vínculo empregatício, o que é proibido para quem recebe o Seguro Defeso. O valor pago nestas parcelas somou R$ 12,4 milhões.
As regras para receber este tipo de benefício proíbem que os pescadores artesanais exerçam algum tipo de atividade remunerada. Os pescadores também não podem ter nenhum outro vínculo empregatício nem renda diversa daquela decorrente da pesca.
Em outra situação encontrada pela investigação feita pelo TCU e que, de acordo com o tribunal, é “recorrente” foi a comprovação de que pessoas que declararam ser pescadoras artesanais possuíam renda declarada no imposto de renda.
O cruzamento de dados identificou que mais de 10 mil parcelas do Seguro Defeso, num total de R$ 7 milhões, foram pagos a pessoas com este perfil.
Da mesma forma, de acordo com o TCU, 7,5 mil parcelas do seguro, num total de R$ 4,8 milhões, foram pagos a pessoas que acumularam benefícios pagos pela Previdência Social, situação também irregular.
Além desses indicativos de pagamentos indevidos, a auditoria encontrou inconsistências nas bases de dados do Seguro Defeso, incluídas no Registro Geral da Pesca e da Embarcação.
Ao conferir dados como quantidade de parcelas, prazos, valores, preenchimento de campos e validação do CPF nessas bases de dados, o tribunal encontrou situações como pagamento de parcelas do benefício em desacordo com o período de defeso e requerimentos de cadastro fora do prazo permitido.
AVANÇOS
A fiscalização identificou também a ocorrência de boas práticas de gestão do benefício. Um exemplo é o Estado do Ceará, onde iniciativas de combate à fraude resultaram, no ano de 2010, em redução de 23,2% na quantidade de requerimentos do seguro. Desde então, o número de requerimentos se manteve praticamente constante.
Já em outros Estados, como no Pará, Maranhão, Bahia e Amazonas, o Tribunal de Contas da União identificou uma forte tendência de crescimento na quantidade de requerimentos nos últimos anos, acompanhado de um correspondente aumento nas quantias pagas.
Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) também mostram que, desses cinco Estados, apenas o Ceará apresentou, em 2010, uma quantidade de segurados do SDPA inferior ao número declarado de pescadores no censo daquele ano. Isso significa que, nos outros quatro Estados – incluindo o Pará -, o benefício foi concedido a um número maior de pessoas do que a quantidade daqueles que se declararam como pescadores no censo de 2010.
Outros indícios de fraudes cometidas na concessão do benefício foram apurados por meio do cruzamento dos dados dos segurados do Seguro Defeso, com a base do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) relativa aos candidatos nas eleições de 2006 a 2012.
Surpreendentemente, foram identificados 2.223 candidatos a cargos majoritários e proporcionais que receberam o benefício do SDPA. Deste total de pessoas, 915 declararam ao TSE que exercem atividade diversa da pesqueira.
Mas, segundo o Tribunal de Contas da União, as irregularidades podem ser ainda maiores. O relator do processo, ministro Augusto Sherman, ressaltou no relatório divulgado na semana passada que, embora os valores com indícios de pagamentos irregulares detectados na auditoria possam ser considerados pouco representativos (1,4% em relação ao total gasto), esses valores foram detectados mediante cruzamento de informações com outras bases de dados governamentais, que trazem informações somente sobre o mercado formal de trabalho.
Entretanto, de acordo com o ministro, considera-se bastante representativo o número de segurados do Seguro Defeso que trabalham no mercado informal ou que simplesmente não exercem a atividade pesqueira.
“Embora essas pessoas não tenham sido identificadas nos cruzamentos realizados, existem outros indícios de que tenham sido habilitadas de forma indevida ao recebimento do benefício, seja em função da prestação de declarações falsas, seja em razão da fragilidade da documentação exigida e da inexistência de ações de prevenção e combate a fraudes”, comentou o ministro.
ENTENDA
19 mil
dos casos suspeitos investigados pelo TCU indicam pagamentos a pessoas que já tinham empregos: R$ 12,4 milhões.
R$ 7 milhões
foram pagos a pessoas que declararam ser pescadores artesanais mas possuíam renda declarada no imposto de renda.
7,5 mil
parcelas do seguro, num total de R$ 4,8 milhões, foram pagos a pessoas que acumularam benefícios pagos pela Previdência Social, o que também é irregular.
(Diário do Pará)