Maioridade penal é discutida em sessão especial na Câmara

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, aprovada no dia 31/03, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, como proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC 171/1993), foi tema de sessão especial realizada pela Câmara Municipal de Santarém, na manhã desta terça-feira, 28/04. A sessão foi solicitada pelo vereador Dayan Serique dos Santos (PPS).
Representante da SEMJEL – Lia Sousa, da Divisão de Planejamento da Secretaria Municipal de Esporte e lazer – SEMJEL, disse que enquanto secretária que dá sustentação ao esporte e lazer, a posição é contrária a maioridade penal aos 16 anos. Segundo ela, ao invés disso é preciso repensar a estrutura social. “Quem é responsável pela formação do cidadão adolescente é o Estado, família e sociedade”. E acrescenta, “se o jovem está falhando é por que nós também estamos cometendo falhas enquanto entidades e se cada um repensar o seu papel, não será necessário a redução da maioridade penal”, finaliza.
Conselho Tutelar – Para o representante do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente Ivair da Silva, o assunto muito importante para ser debatido em todos os níveis da sociedade. Chama atenção ao fato de que nenhum cidadão brasileiro deve ficar por fora do tema, como se fosse um julgador ou uma vitima.
Ivair questiona a importância da vida familiar, para que o adolescente evite o ingresso no mundo do crime. “Como está e o que estou fazendo para ter uma família cada vez melhor”? E mais, “como o meu município está lidando com as pessoas, são questões envolvidas dentro desse tema”, faz ver.
Segundo Ivair da Silva o Conselho está preocupado com a possibilidade da redução da maioridade penal aos 16, dizendo que a instituição vai trabalhar sempre na busca do respeito da integralidade do adolescente.
Pastoral do Menor – Fazendo ver que a violência em todo o Brasil aumente cada vez mais, o coordenador da Pastoral do Menor, da diocese de Santarém Irmão Ronaldo Henn, disse que o Estatuto da Criança e do Adolescente, já prevê punições para menores infratores, daí não ser necessário criminalizar o cidadão brasileiro aos 16 anos, que dessa forma seria atingido por penas da privação da liberdade.
Para Irmão Ronaldo é importante que o menor infrator seja recuperado, para tornar-se um cidadão produtivo para a sociedade.
OAB – Para o representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Santarém, Carlos Mota, que já exerceu a função de delegado de Policia em Santarém, disse que a posição da OAB Nacional é radicalmente contrária a redução da maioridade penal.
Primeiro do ponto de vista constitucional, a OAB entende que no texto constitucional a maioridade está prevista como 18 anos, que se repete naturalmente dentro do Código Penal. “Isso integra o artigo 5º da Constituição, o que significa dizer que aquilo que se constitui direito fundamental, ele não é passivo de mudança”, observa.
“É importante se analisar que antes do estado reduzir a idade, como forma de redução da criminalidade, é preciso que ele se envolva e aplique medidas sociais, melhorando a educação, viabilizando políticas públicas voltadas aos interesses das crianças e adolescentes, o ingresso no ensino aprendizagem, que são questões fundamentais”, sustenta.
Carlos Mota lembra ainda que a redução pela redução seja algo incipiente, ou seja, tornar uma questão complexa em medida simples por meio de decreto, o que certamente, “não vai refletir na redução da criminalidade infanto-juvenil”.
Critica que a forma de educação social não pode se limitar a leis severas, como ele considera o caso da redução da maioridade penal. Segundo Carlos Mota a falência do sistema penal no Brasil, acaba por assustar qualquer pessoa, se já não comporta os adultos, como comportaria os adolescentes, “sem nenhuma possibilidade de ressocialização”.
O catequista Edmar Bastos, que também participou da sessão especial, defende ao invés da redução da maioridade penal, projetos governamentais sócio-educativos que deveriam ser disponibilizados em favor da juventude; “o jovem tem que ter uma oportunidade, uma saída, se ele errou, deve ter a oportunidade de se recuperar e isso não é oferecido pelo governo”, critica.

Câmara Municipal – O presidente da Câmara, vereador Reginaldo Campos (PSB), avaliou a sessão como muito importante por ter trazido a discussão o tema da Maioridade Penal aos 16 anos de idade. Segundo o presidente, os participantes do debate manifestaram-se contrários a redução, por entenderem que esta não é a solução para reduzir a criminalidade no país.
Reginaldo defende melhorias no Estatuto da Criança e do Adolescente, como forma de evitar que criminosos adultos usem os adolescentes em crimes, por que sabem que estes não serão criminalizados e apenados.
O presidente da Câmara defende investimentos na família como educadora de seus filhos e solicita que o governo como um todo possa investir mais em educação com mais salas de aulas, professores bem pagos, tecnologia e que haja investimentos também em políticas públicas em favor dos adolescentes.
“No meu ponto de vista a redução da Maioridade Penal não é a solução, os filhos tem que ter mais atenção dos pais e o governo deve investir mais na educação”, sugestiona Reginaldo Campos.
O autor do requerimento que originou a sessão especial desta terça-feira, 28/04, vereador Dayan Serique (PPS) avaliou a a tribuna livre positivamente. Segundo ele, grande maioria dos segmentos convidados compareceram para discutir o assunto. Registou a ausência do Juizado da Infância e da Adolescência que poderia ter contribuído bastante com o debate, mas quem compareceu enriqueceu as discussões, manifestando o ponto de vista de cada um. Segundo o vereador, grande maioria das representações e dos vereadores presentes manifestaram-se contrários a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade. Dayan disse que apenas o representante do Deputado Federal Chapadinha (PSD), senhor Francisco Wanderley se manifestou favorável. “A gente lamenta que o representante do deputado federal que vai votar a matéria no Congresso Nacional pense em criminalizar os jovens”, observou.
Dayan disse que em vez de criminalizar os jovens, o estado precisa investir mais na qualidade de vida das pessoas, na educação, em escolas de qualidade e não na construção de presídio. Diante dessa falha do estado, o jovem, portanto, não pode ser criminalizado de forma cabal. “Não quer dizer que vamos passar a mão na cabeça do jovem que comete algum crime, mas precisamos fortalecer o Estatuto da Criança e do Adolescente, aumentar o período que ele vai ficar recolhido e fazer valer a reparação do dano e das medidas sócio-educativas para evitar a sessação de impunidade”, afirmou.
Dayan disse que a proposta de redução da maioridade penal é também uma maneira de esconder uma realidade dura que o jovem enfrenta no país, sem acesso a uma boa escola, aos programas sociais e políticas de estado que garantam a esse jovem um futuro promissor. “Querem aplicar uma lei de primeiro mundo onde não há crianças na rua e nem fora da escola em um país de quinta que não oferece dignidade em seus serviços essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Ou seja, o mesmo estado que nega ao jovem os seus direitos sociais e o mesmo que por meio de decreto quer condená-lo e criminalizá-lo”, criticou.
O vereador informou ainda que o resultado das discussões vai gerar um documento que será encaminhado a Brasília, endereçado a comissão que está discutindo a Maioridade Penal no Brasil.
Fonte: RG15/O Impacto e Ascom/CMS