Força Tarefa flagra loteamentos em Área de Preservação Permanente
Atendendo ao pedido do Ministério Público Estadual (MPE), a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) realizou uma ação com o objetivo de identificar e coibir loteamentos irregulares no Município. A operação, realizada em conjunto com Polícia Federal e a Polícia Civil, constatou a ocupação ilegal em Área de Preservação Permanente (APP), às margens do Igarapé Cuicuera até às margens do Lago Verde, localizada na comunidade Caranazal, em Alter do Chão.
De acordo com o secretário de Meio Ambiente, Podalyro Neto, durante a ação foi constatado a construção de três casas erguidas ilegalmente, em APP. O possível proprietário da área foi notificado a comparecer ao órgão, dentro de 24 horas para prestar esclarecimentos.
“Alter do Chão, que está dentro da Área de Proteção Ambiental (APA), é uma região que está sob muita pressão, principalmente de ocupação desordenada. Nesse sentido, recebemos inúmeras denúncias sobre a ocupação ilegal de APP e áreas de savanas e assim por diante. Nessa ação conjunta nós detectamos que realmente há o crime ambiental da ocupação da APP na região e a presença de loteamento ilegal. Foi aberto o inquérito na Polícia Federal e nós vamos seguir nas questões administrativas que vai envolver a retirada dessas edificações que estejam na APP e obviamente a questão de multa”, explicou.
A SEMMA determinou o prazo de cinco dias para a retirada voluntária das casas, sob pena de demolição administrativa. A ação foi fundamentada no Artigo 38, da Lei Federal 9.605/98, de Crimes Ambientais.
SMT RECEBE APOIO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PARA COMBATER O TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS
Uma reunião provocada pela Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito (SMT) junto ao Ministério Público Federal (MPF) pode inibir a prática do transporte irregular de passageiros realizado por meio de motocicletas. O instrumento legal para abordagem com Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pode dar novos rumos ao processo de materialização da atividade considerada pela legislação como contravenção penal.
Nesse sentido estiveram reunidos na sala de audiência do MPE, na manhã de quarta-feira (17), a promotora Maria Raimunda Tavares, da 9ª Promotoria de Justiça de Santarém, a secretária municipal de Mobilidade e Trânsito, Heloísa Almeida, o inspetor Jailson Silva, da Polícia Rodoviária Federal, a Tenente Isabel Pinheiro, do PTRAN/3º BPM, além dos diretores da Divisão de Educação de Trânsito da SEMED e SMT, Arildo Nogueira e Clodoaldo Rêgo.
Na ocasião, o inspetor da PRF garantiu que hoje a Polícia Rodoviária Federal possui a ferramenta que é o Termo Circunstanciado de Ocorrência, que deve dar novos rumos à apuração da atividade clandestina de moto táxi. Com a lei municipal 12.009/2009, que regulamenta o serviço no Município de Santarém, qualquer pessoa que exerce a atividade sem a permissão do Poder concedente, fica passível de punição, tendo como consequência, dependendo da apuração, a pena de reclusão.
A PRF, na área de sua jurisdição, fará parceria com os órgãos de segurança de trânsito no sentido da observância do convênio com o Ministério Público Estadual, onde o registro do TCO permite maior embasamento para a aplicação das penalidades. Paralelo a isso, a PRF encaminhará as informações ao Ministério Público, além da ação administrativa da SMT, que a partir das informações levantadas, recolherá ao pátio o veículo, e fará os procedimentos necessários para a defesa e, por conseguinte, o pagamento de multas.
A titular da SMT considera esse instrumento mais um reforço ao combate da atividade clandestina. Uma reunião foi marcada com o delegado da Polícia Civil, Nelson Silva, na próxima quarta-feira (24/06) para mostrar a necessidade de facilitação para o registro do TCO, sem o qual, diminui-se a materialização da ação.
Fonte: RG 15/O Impacto e CCOM/PMS
