MILTON CORRÊA
ECA COMPLETA 25 ANOS; MAIS DE 500 PROPOSTAS NA CÂMARA TENTAM MUDAR A LEI
Agencia Câmara Noticias
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) completou 25 anos na ultima segunda-feira (13). Embora seja considerada uma legislação avançada e exemplar para outros países, especialistas da área apontam que o texto precisa ser efetivamente aplicado para garantir uma transformação real na vida de meninos e meninas do País. Muitos aspectos da lei ainda não saíram do papel.
Nesses 25 anos, cerca de 20 leis entraram em vigor modificando o estatuto. Ainda estão em análise na Câmara dos Deputados mais de 500 propostas para alterar o ECA, mais de 50 delas com o intuito de endurecer a punição aos adolescentes infratores. Um desses projetos de lei é o 5454/13, da ex-deputada Andreia Zito, que amplia de três para oito anos o tempo máximo de internação em unidades socioeducativas para o menor de 18 anos que cometer atos infracionais equiparados a crimes hediondos.
Para o conselheiro tutelar Iran Magalhães, essa é uma mudança necessária no ECA. “Quando um adolescente pratica ato equivalente a crime hediondo, tem que se pensar em tempo maior de internação”, diz. “Porém, com bastante ressalva pois não é a internação pela internação, é a internação no sentido de você tentar socializar esse cidadão para a sociedade”, completa.
Já Fábio José Bueno, promotor de Justiça da Infância e da Juventude de São Paulo, acredita que aumentar o período de internação não vai mudar o quadro de violência praticada por jovens, porque o juiz vai poder rever esse tempo. “O juiz tem uma margem de liberdade muito grande no ECA, e essa margem, sinto em dizer, não está sendo bem exercida”, afirma. Em audiência na Comissão de Cultura da Câmara no dia 17 de junho, ele defendeu a redução da maioridade penal.
AVANÇOS
O objetivo do ECA é a proteção de crianças e adolescentes, garantindo a eles o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária. Relatora na Câmara da proposta que originou a lei, a ex-deputada Rita Camata crê que o estatuto é uma norma completa, que protege a criança desde a gestação. “O estatuto garantiu o pré-natal da mãe, que não existia por lei; as campanhas de vacinação; o teste do pezinho; a garantia legal de que crianças e adolescentes devem vivem em ambiente familiar”, enumera. Para a consultora da área de direitos humanos da Câmara Debora Azevedo, o ECA trouxe uma grande transformação na forma de ver a criança e o adolescente no País. “A legislação que existia antes, o Código de Menores (Lei 6.697/79), era muito focada só no infrator; a criança e o adolescente eram mais um objeto de intervenção”, explica. “O ECA mudou radicalmente isso. Meninos e meninas passaram a ser vistos como sujeitos de direitos, que necessitam de proteção e que devem ter prioridade absoluta em todas as políticas públicas existentes.”
MUDANÇAS CULTURAIS
A presidente do Conselho Nacional de Juventude, Ângela Guimarães, destaca que o ECA promoveu uma série de mudanças culturais, como a forma de ver o trabalho infantil. “Uma concepção comum anterior ao ECA era de que ‘cabeça vazia, oficina do diabo’. A criança e o adolescente tinham de estar necessariamente trabalhando. O ECA normatizou que, até os 16 anos, eles não podem trabalhar, salvo em condição de aprendizagem, a partir dos 14 anos”, salienta. Outro hábito que também foi mudado, conforme Ângela, é o da violência como instrumento mediador da educação familiar. “Era muito comum palmada, castigos físicos, violência excessiva, e hoje a gente tem o ECA e outras normas mais recentes, como a Lei Menino Bernardo (13.010/14), que coíbem isso”, ressalta.
TRANSFORMAÇÕES LENTAS
Ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) é outra a destacar que foram muitas as conquistas obtidas nos últimos 25 anos: “A gente pode comemorar a redução do trabalho infantil, a universalização das crianças na educação fundamental, a diminuição da mortalidade infantil”, cita. Porém, na visão da parlamentar, as mudanças ocorrem de forma mais lenta porque a sociedade e o Congresso estão mais preocupados em mudar o estatuto do que em tirá-lo do papel. “Nossos grandes desafios, nesses 25 anos, foram implementar o ECA e mantê-lo. Desde o primeiro momento, ele foi contestado, e mudanças foram propostas, como se ele fosse inviável. Isso atrasou algumas políticas”, argumenta.
PARA UNICEF, REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL PÕE ECA EM RISCO
Agencia Câmara Noticias
Proposta foi aprovada em 1º turno pela Câmara. Nova votação deve ocorrer só em agosto.
O coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Mário Volpi, afirma que todas as mudanças feitas até hoje no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) foram para “garantir que os princípios pudessem responder à realidade”. Mas ele acredita que agora a legislação está em risco, por conta da aprovação da mudança na Constituição para reduzir a maioridade penal.
A proposta aprovada na Câmara dos Deputados (PEC 171/93), em primeiro turno, reduz a maioridade de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso (com a intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte. Os deputados precisam ainda analisar a matéria em segundo turno, o que deve ocorrer só em agosto. Se aprovada novamente, o texto seguirá para o Senado.
“É um grande retrocesso [a redução], porque não há nenhuma evidência de que uma medida dessa natureza poderia contribuir com a melhoria da situação das crianças e dos adolescentes e com a redução da violência; poderia inclusive agravá-la”, aponta Volpi. Para ele, o País precisa investir em políticas públicas para os jovens. “O grande desafio é ampliar as oportunidades para os adolescentes”, salienta.
Também contrária à redução da maioridade penal, a deputada Maria do Rosário (PT-RS), que foi relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou na legislatura passada a exploração de crianças e adolescentes, explica que, até agora, todas as mudanças ocorridas no ECA foram para aumentar direitos, e não para reduzi-los. Entre elas, está a lei que proíbe pais de aplicar castigo físico ou tratamento cruel e degradante para educar os filhos (13.010/1414) e a que tornou crime vender e servir bebida alcoólica a menores de 18 anos (13.106/15).
