Ação de improbidade contra juiz que liberou grampo ilegal foi destaque
Chamou atenção na última semana uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a validade de um processo contra um juiz do Rio Grande do Norte que havia autorizado grampos de forma ilegal. O Ministério Público apontou que, embora tenha solicitado parte das interceptações telefônicas durante a operação bola de neve, foram feitas mais de 1,8 mil escutas sem processo formal, decisão fundamentada ou requerimento da polícia. A ação, que apontava improbidade administrativa, havia sido extinta em primeira instância, mas o STJ avaliou que o juiz deve responder por esse tipo de ato. Clique aqui para ler a notícia.
Mulheres da “lava jato”
Em meio à longínqua operação “lava jato”, duas advogadas que atuam no caso acabaram saindo dos bastidores e estampando notícias na imprensa. No dia 16, a advogada Dora Cavalcanti Cordani foi impedida de acompanhar seu cliente em depoimento na Polícia Federal. A delegada Renata da Silva Rodrigues alegou que a profissional também seria ouvida no inquérito, após ter sido interceptado um bilhete no qual o presidente da Odebrecht pedia para a defesa “destruir e-mails sondas”. Entidades que representam a advocacia criticaram a conduta da PF. Já a advogada Beatriz Catta Preta decidiu sair por conta própria do caso e renunciou à defesa de seus clientes. Ela ficou conhecida por ter liderado acordos de delação premiada. Clique aqui, aqui e aqui para ler sobre o assunto.
Segredo limitado
A contabilidade das empresas não conta com sigilo fiscal, e por isso autuações do Fisco com base em livros contábeis é legal. Assim entendeu a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ) ao julgar recurso de uma empresa que queria derrubar uma multa. Ainda que esses documentos fossem protegidos, o sigilo não poderia ser oposto à Administração Pública no exercício de sua atividade fiscalizatória, entendeu a corte. Clique aqui para ler a notícia.
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Entrevista da semana
Os advogados britânicos Charlotte Tregunna, do Peters & Peters Solicitors LLP, e Duncan Grieve, do Morrison Foerster, afirmam que é quase obrigatório tentar um acordo na Inglaterra antes de judicializar uma questão. O Judiciário pode até aumentar os custos processuais se, no final do julgamento, perceber que a parte perdedora não tentou antes uma negociação prévia. Eles apontam que qualquer cidadão pode se representar no país, sem a obrigatoriedade de contar com advogado, descrevem como funcionam os recursos e relatam que o Reino Unido passou a adotar novos procedimentos de compliance para empresas, como ocorreu recentemente no Brasil. Clique aqui para ler a entrevista.
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Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 738,3 mil visitas e teve 1,2 milhão de visualizações de página entre os dias 17 e 23 de julho. A terça-feira (21/7) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 132,6 mil visitas.
O texto mais lido, com 16,9 mil acessos, foi sobre um concurso público que acabou suspenso por fixar salário de R$ 788 nas funções de advogado e procurador do município de Araruama (RJ). O juiz federal Márcio Solter, da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, considerou que haveria “iminência de dano irreparável, em caso de prosseguimento do certame”. Clique aqui para ler a notícia.
Com 16,8 mil leituras, ficou em segundo lugar no ranking a notícia sobre uma ação civil pública que tenta derrubar uma regra que transfere para 2016 o abono de trabalhadores vinculados ao PIS (privados) e ao Pasep (servidores públicos). O adiamento do benefício valerá para quem tem inscrição com final entre 5 e 9, nascidos entre 1º de janeiro e 30 de junho, de acordo com resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). A Defensoria Pública da União afirma que a norma é irregular. Clique aqui para ler a notícia.
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As 10 mais lidas
Liminar suspende concurso que previa salário de R$ 788 para advogado
DPU exige na Justiça que pagamento de abono de Pis/Pasep seja feito ainda neste ano
Consultora identifica estudantes que fazem Direito por razões erradas
PF impede advogada de acompanhar depoimento de Marcelo Odebrecht
Pelo novo CPC, melhor opção para juiz com parentes advogados é aposentadoria
Servidor público que usa carro próprio tem direito a auxílio-transporte
Após pedido de Lula, CNMP abre procedimento disciplinar contra procurador
Decisão do STJ causa insegurança aos condomínios
Advogada especialista em delação desiste de clientes da “lava jato”
Dilma veta reajuste no Judiciário Federal, por violar “interesse público”
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Manchetes da Semana
Livros contábeis de empresas não são protegidos por sigilo, diz TRF-2
Juiz que autoriza grampos indevidamente responde por improbidade administrativa
Governo edita nova Medida Provisória para tributar planejamento fiscal
Representação policial não pode impedir advogado de atuar no caso
Confederação questiona uso da TR para atualizar dívidas da Fazenda
No primeiro semestre de 2015, Supremo julgou 21 recursos com repercussão geral
Nenhum dos delatores da operação “lava jato” consegue perdão judicial
“Alto preço da Justiça e exigência de tentar acordos reduzem ações na Inglaterra”
Apenas 12 tribunais estaduais cumprem meta sobre vara de arbitragem
Adams critica disputa entre CGU e MPF por protagonismo em acordos de leniência
Por: Felipe Luchete, repórter da revista Consultor Jurídico.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
