STF REAFIRMA INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu medida cautelar reafirmando que os escritórios de advocacia são invioláveis e que se deve respeitar uma das mais caras prerrogativas da profissão: o sigilo entre o advogado e seus clientes.A decisão atende a pedido formulado pela OAB/DF para que se respeite este limite, em consonância com o disposto no Estatuto da Advocacia, e se deu no âmbito da “operação Politéia”, recentemente deflagrada pela Polícia Federal, devido a abusos cometidos em busca e apreensão em um escritório de advocacia na capital.De acordo com o presidente da seccional distrital, Advogado Ibaneis Rocha, representantes da Comissão de Prerrogativas da OAB do Distrito Federal acompanharam as diligências e verificaram que os policiais ultrapassaram os limites do mandado, o que fere prerrogativas de toda a categoria.
Da análise do pedido, o presidente do STF ressaltou que documentos apreendidos por autoridades policiais em escritórios de advocacia que não tenham relação direta com o caso investigado não podem ser usados em hipótese alguma.O ministro Ricardo Lewandowski reproduziu o que prevê o artigo 6º do Estatuto da OAB, que veda a utilização, em qualquer hipótese, “dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes”.Na decisão, o presidente do STF estende os efeitos da medida para todos os advogados que estejam em situação análoga à do caso em que a OAB/DF atua como assistente.
NOVOS ADVOGADOS PRESTAM COMPROMISSO
A OAB Santarém, por seu Conselho Subsecional, realizou sessão solene no último dia 22 para a tomada de compromisso de 19 (dezenove) novos Advogados, evento que contou com a participação do Vice-presidente no exercício da presidência da OAB/PA, Alberto Campos. Após as informações preliminares e o momento devocional, os novos Advogados foram saudados por Ítalo Melo de Farias, vice-presidente da Subseção, que ressaltou a importância da solenidade e do ingresso na carreira advocatícia. O Advogado José Neves dos Santos fez a leitura do juramento, e Caio Machado Freire, fez o discurso deagradecimento em nome dos demais novos Advogados. Em seguida, o Conselheiros Marjean Monte falou sobre a credibilidade das gestões da OAB/PA e OAB Santarém e da defesa dos Advogados do interior. A Delegada Regional Adjunta da CAA/PA, em Santarém, Aneilza Campos, falou sobre as ações e os benefícios que os Advogados auferem associando-se à Caixa de Assistência. O presidente da OAB Santarém, Ubirajara Bentes Filho, falou sobre prerrogativas profissionais e às respostas diretas e imediatas da Ordem quando ocorrem ameaças ou violações das prerrogativas do Advogados que, na verdade, são garantias fundamentais, previstas em lei, criadas para assegurar o amplo direito de defesa. Prerrogativas profissionais não devem ser confundidas com privilégios, pois tratam apenas de estabelecer garantias para o advogado enquanto representante de legítimos interesses de seus clientes, assegurou Ubirajara Bentes, que finalizou destacando o respeito e a credibilidade que hoje a entidade desfruta perante a sociedade santarena e, ainda, agradeceu a Alberto Campos todo o apoio que a Subseção de Santarém tem recebido da OAB/PA. O presidente em exercício da OAB/PA, Alberto Campos, destacou o papel do advogado e da importância da Advocacia. Falou sobre a interiorização e os serviços que a Ordem paraense presta aos Advogados e à sociedade paraense. Disse que a OAB é de todos e queo Advogado exerce um papel de serviço público e de função social ao atuar na defesa dos direitos do cidadão. As pessoas confiam seus interesses aos advogados, outorgando poderes, fornecendo informações e documentos para que sejam defendidas por esse profissional. A lei garante que essa defesa possa ser feita com autonomia, independência e em situação de igualdade do advogado perante as autoridades.
Os 19 novos Advogados que prestaram compromisso e receberam suas credenciais foram: Aline Mayara Carvalho Lazarini, AntonioLicinio de Almeida Pinto, Arlisson Luiz Ferreira Figueira, Caio Antonio Passos Machado Freire, Deyse Carolina Furtado dos Santos, Elba Charlem Macedo da Ponte, Fabio Soares de Vasconcelos, Fabricio Ferreira Brasil, ItaloBizerra Barros, Jackson Correia de Aguiar, John Lennon Melo Vasques, José Hildegardes da Silva Santana, Jose Neves dos Santos, Kleber Raphael Costa Machado, Lyvia Saldanha Xavier Daniel, Renan Mauricio Vieira Souza, Rosenildo Marques Matos, Rosiana da Silva Picanço e Wanessa Batista dos Santos.
OAB SANTARÉM ACOMPANHA PROVA DE SELEÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES
A Comissão de Defesa das Crianças e dos Adolescentes da OAB Santarém, por meio da Advogadas Tâmara Araújo e Josicléia Henrique, no último dia 26, nas instalações do Centro Universitário Luterano de Santarém (CEULS/ULBRA), acompanhou a realização da prova objetiva e participará das demais etapas de seleção dos candidatos ao Conselho Tutelar, que se submeterão às eleições unificadas previstas para ocorrerem no mês de outubro.
MUTIRÃO DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
O presidente daOrdem dos Advogados do Brasil – Subseção de Santarém, Ubirajara Bentes Filho, atendendo solicitação da Coordenadora Estadual de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar d Tribunal de Justiça do Pará, Desembargadora Vera Araújo de Souza, e da Comissão de Defesa dos Direito da Mulher da OAB/PA, nomeou os Advogados ARLISSON FIGUEIRA, CAIO MACHADO FREIRE, ELBA DA PONTE, ITALO BARROS, JOHN LENON VASQUES, JOSÉ HILDEGARDES SANTANA, JOSÉ NEVES DOS SANTOS, LYVIA SALDANHA DANIEL, ROSENILDO MATOS e WANESSA BATISTA para atuarem, em nome da OAB Santarém, no mutirão da Vara da Violência Doméstica e Familiar de Santarém, na execução da 2ª fase da Ação “Paz Nossa Justa Causa”, de iniciativa da ministra Carmem Lúcia do STF, no período de 3 a 7 de agosto, objetivando agilizar os feitos referentes à violência doméstica e familiar contra a mulher.
CONVÊNIO ENTRE OAB E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL BENEFICIA ADVOGADOS
A OAB Nacional e a Caixa Econômica Federal firmaram convênio que irá beneficiar a advocacia brasileira. As vantagens estão ativas e é possível se informar e usufruir dos benefícios em qualquer agência da Caixa, sem qualquer custo adicional.Dentre as principais vantagens estão: subsídios para equipar escritórios, cartão de crédito com certificação digital e programa de milhagem que poderá ser utilizada para o pagamento de anuidades com a OAB, fundos de investimento e linhas de crédito com taxas abaixo das praticadas pelo mercado, além de prioridade no atendimento nas agências bancárias. Os benefícios desse convênio só poderiam ser auferidos com a força dos mais de 850 mil advogados brasileiros, sem qualquer custo adicional nos serviços oferecidos aos advogados. Neste convênio com a CAIXA obtivemos condições em que há efetivamente o oferecimento de tarifas diferenciadas, que não existirão no balcão da Caixa aos demais correntistas. Além disso, a CAIXA será parceira das seccionais e das subseções para o patrocínio dos eventos que colaborem com o aperfeiçoamento jurídico.
O banco também oferece benefícios aos advogados investidores, com fundos de investimentos especiais, além de uma gama de produtos e serviços estratégicos com rentabilidade destacada no mercado, bem como benefícios às pessoas jurídicas devidamente registradas na Ordem. Com relação aos ALVARÁS, a Caixa trabalha em parceria com a OAB para o desenvolvimento de um sistema informatizado que fará a conferência do cadastro do profissional, simplificando o procedimento. A medida permitirá que os profissionais que sejam correntistas possam efetivar a transferência dos valores diretamente do escritório, poupando tempo de deslocamento, sem filas ou custos adicionais.A Ordem também pleiteia que haja atendimento preferencial nas agências localizadas em Foros e Tribunais, para que não se corra o risco de perda de prazos por conta de atrasos em filas.
