Execuções fiscais ferem princípios da ampla defesa e do contraditório

Mais uma vez o contribuinte é colocado na corda bamba. Agora o fisco tem forçado a pessoa física ou jurídica a realizar imediatamente o pagamento do tributo exigido, sem antes de ter a chance de examinar se a cobrança é devida ou não, se o título possui todos os pressupostos de liquidez, certeza e exigibilidade, apesar de já nascer com esta presunção, que diga-se de passagem, não é absoluta!
O apontamento legal desta medida encontra-se no parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/97, criado pela Lei 12.767/12, o qual inclui entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa (CDA), da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. Contudo, esta medida fere princípios basilares da nossa Constituição, quais sejam, o princípio da ampla defesa e contraditório, o princípio da proteção da propriedade, da livre iniciativa, e da legalidade.
A luz no fim do túnel contra esta medida desproporcional e altamente prejudicial está nos entendimentos jurisprudenciais, a exemplo da ementa de um julgado do Superior Tribunal de Justiça, transcrito a seguir: “ […]1. O protesto da CDA é desnecessário haja vista que, por força da dicção legal (CTN, art. 204), a dívida regularmente inscrita goza de presunção relativa de liquidez e certeza, com efeito de prova pré-constituída, a dispensar que por outros meios tenha a Administração de demonstrar a impontualidade e o inadimplemento do contribuinte.[…].(STJ – AgRg-REsp: 1120673, Relator: Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 16/12/2010, v.u, Dje., 21/02/2011).
O Tribunal de Justiça de São Paulo tem concedido liminares para suspensão de protesto considerando que a medida imposta pelo fisco com base na Lei 12.767/12 é coercitiva, desnecessária e abusiva, como pode-se depreender de trecho do julgamento do recurso de apelação 1049463-41.2014.8.26.0053, julgado em 21 de julho de 2015, o qual o relator Amorim Cantuária Comarca, dispõe que “ […] é inquestionável que o protesto da CDA não tem o escopo de dar mais força à cobrança, porquanto a execução à qual legitimada a fazenda pública já tem atributos diferenciados própria da Lei 6.830/81. O protesto, na hipótese, tem o único efeito de agregar à cobrança constrangimento e intimidação ao contribuinte.”
Vale a pena lembrar que medidas coercitivas análogas já foram refutadas pelo Superior Tribunal Federal, como pode-se inferir das Súmulas 70, 323 e 547.
Conclui-se que as Fazendas Públicas não precisam usar deste meio para cobrar seus devedores uma vez que para isso já conta com seus privilégios na Execução Fiscal tratada na Lei 6.830/80, logo, o protesto da CDA é uma medida desnecessária, extremamente constrangedora, muito danosa, a qual traz inúmeras e as vezes irreparáveis lesões ao contribuinte alvo, pois, o protesto pode até inviabilizar as atividades de uma empresa, uma vez que ao tornar pública a dívida, credores e fornecedores começam a se mobilizarem, a, o contribuinte deixa de conseguir crédito junto a instituições financeiras e começa a entrar em inadimplência com seus funcionários, com credores diversos, além de prejudicar pessoais físicas responsáveis por ela que acabam tendo que suportam todas as consequências. O fisco, ao tomar esta medida altamente prejudicial, esquece que o contribuinte de mãos atadas não poderá adimplir suas obrigações, tampouco as tributárias.
Por: Giane Marize Barroso, especialista em Direito Tributário do escritório SLM Advogados.
Fonte: Revista Consultor Jurídico