Ministério Público investiga denúncias contra Estado e Município

Os diversos casos de escândalos envolvendo políticos, empresas e órgãos de governo acabaram criando na população um forte sentimento de incredulidade. O que faz com que os eleitores relacionem facilmente a Política Partidária com corrupção. Desamparada pelo Estado, a população constantemente tem seus direitos negados. Neste cenário nada animador, cidadãos e cidadãs conscientes e defensores de seus direitos não encontram alternativa ao não ser recorrer ao Ministério Público, com o objetivo de serem atendidos nas suas demandas.
Segundo informações do Ministério Público Estadual (MPE), nos primeiros seis meses do ano houve um aumento significativo de denúncias contra o Estado do Pará e Município de Santarém. Tais fatos geraram ações impetradas pelo MPE visando acionar judicialmente o Estado e Município para atenderem satisfatoriamente os pacientes de Sistema Único de Saúde (SUS).
Por meio das Promotorias de Justiça, a atuação do órgão foi feita judicialmente, com o ajuizamento de Ações Civis Públicas (ACP), e extrajudicialmente, com a promoção de reuniões, acordos, audiências públicas e atendimentos ao público.
Especificamente na área da saúde, foi ajuizada ACP contra o Estado do Pará, para a construção de um Centro de Nefrologia no Município de Santarém. Também foi solicitada a implantação urgente do quarto turno do serviço de hemodiálise no Hospital Regional do Baixo Amazonas (HRBA). Esta última foi efetivada antes mesmo da decisão liminar fosse deferida. O HRBA colocou em funcionamento o quarto turno do serviço de hemodiálise, passando atender dezenas de pacientes que aguardavam há pelo menos um ano pelo serviço.
Nesta mesma ação, o MPE solicitou ao Estado que elaborasse um Plano com medidas administrativas para a construção do Centro de Nefrologia em Santarém. Esse pedido, porém, não foi deferido pela justiça em caráter liminar, e a ação prossegue até a decisão final.
A procura diária por pedidos de medidas na área de Saúde, ajuizadas pela 8ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais- Educação e Saúde – visam principalmente à garantia básica dos direitos de receber medicamentos, realização de procedimentos cirúrgicos urgentes e tratamentos adequados aos pacientes do SUS. Em janeiro a justiça concedeu liminar solicitada pelo MPE e determinou a realização de cirurgias ortopédicas em 12 pacientes, que há meses aguardavam pelo procedimento. A ACP foi ajuizada contra o Estado, o Município e a Pró-Saúde, Organização Social que administra o hospital. Todos os procedimentos cirúrgicos foram realizados no HRBA.
De acordo com MPE, em maio deste ano, após ação ajuizada, foi determinada a elaboração de agenda para atendimento a cirurgias ginecológicas, a maioria do tipo histerectomia, para seis pacientes. Outra decisão determinou a realização de tratamento em câmara hiperbárica à paciente que foi diagnosticada em 2011 com câncer na boca, no HRBA. Foi deferido ainda pedido do MPE em outras duas ações, com determinação do agendamento de cirurgias de hérnia e cardíaca a dois pacientes.
CASO DE SAÚDE PÚBLICA: Na área da Saúde e Gestão Pública, uma questão que ainda está sendo acompanhada pelo MPE em atuação extrajudicial é a situação das feiras e mercados de Santarém. A 9ª Promotoria de Justiça instaurou Procedimento Administrativo e já realizou reuniões com representantes do Município e dos trabalhadores e solicitou relatório técnico da Divisão de Vigilância Sanitária (DIVISA). As condições da falta de higiene estão entre os principais problemas verificados.
A intenção é que o Município providencie melhoria dos espaços, além de fiscalizar o cumprimento pelos feirantes das normas sanitárias. Trata ainda da necessidade de promover a discussão para instalação de novos espaços para evitar a concentração e consequente inchaço nos atuais locais.
Em um relatório apresentado no mês de abril deste ano, a DIVISA apontou problemas, tais como: falta de higiene, má estrutura de barracas, comercialização de produtos não permitidos, falta de segurança e desorganização. Foram vistoriadas as feiras da Candilha, Cohab, Aeroporto Velho, além da venda de peixe na Fernando Guilhon, do Tablado e Mercadão 2000.
Como resposta à ação do MPE, foi instituído pelo Governo Municipal Grupo de Trabalho para adotar medidas com objetivo de equacionar os problemas identificados. O trabalho levará em consideração todas as feiras do município de Santarém, e espera num espaço curto de tempo, disponibilizar à população uma prestação de serviço realizada de forma adequada.
Ainda no que tange os espaços das feiras, a apuração constatou sublocações e comercializações de boxes dos Mercados Públicos. Para tomada das medidas cabíveis, foram realizadas reuniões com a Secretaria de Agricultura, DIVISA e os ocupantes desses espaços públicos. O MPE solicitou que o Município normatize o uso dos espaços dos Mercados Públicos. E que prioritariamente viabilize a execução de ação que garanta que não se comercialize/ou subloque tais espaços, além de recomendar que a administração municipal mantenha nos boxes as pessoas que estão trabalhando, até a conclusão da normatização. Todo o processo está sendo acompanhado pelo órgão.
Nesse primeiro semestre, outra atuação relevante do MPE foi relacionada ao surto de Hepatite na Vila Balneária de Ater do Chão. A ação ajuizada teve como objetivo proteger o balneário e a saúde da população que reside e frequenta a Vila. O órgão solicitou que aja um acompanhamento mais rígido da situação da contaminação da água, por meio da garantia de exame de qualidade das águas seja feito periodicamente, e o desenvolvimento de um plano de saneamento para a Vila. Devido ao alcance do rio Tapajós, além dos limites do Estado, a ação foi declinada para a Justiça Federal e aguarda o resultado das análises da água pela Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA).
GARANTIA DOS DIREITOS: Em Santarém, o MPE também tem atuação nas áreas da infância, agrária, defesa dos direitos do idoso, meio ambiente, improbidade e patrimônio público. Na área criminal, atua nos processos judiciais, tribunal do júri, execuções penais, direitos humanos e violência doméstica.
Na defesa dos direitos do idoso, a 11ª Promotoria de Justiça ajuizou Ação Civil Pública contra o município de Santarém para garantir a implantação de abrigo para idosos em situação de risco ou abandono. Também foi emitida recomendação à Diocese para melhorar o atendimento no asilo São Vicente de Paula
COMBATE À CORRUPÇÃO: Recentemente, O MPE deflagrou duas importantes operações na área criminal, com o apoio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO). Em junho, a operação “Ouro Líquido”, no município de Belterra, cumpriu nove mandados de busca e apreensão relacionados à apuração de crimes de atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública e fraude à licitação, supostamente praticados por servidores públicos, vinculados ao processo licitatório de aquisição de combustível para diversos órgãos da administração municipal.
Em julho, foi deflagrada a operação “Limpydus”. Quatro pessoas foram presas, alvos de investigação do MP que apura crimes de exploração sexual de menores, corrupção ativa, corrupção passiva e estupro de vulneráveis. Foram presos um policial civil, um servidor, também da Polícia Civil, um empresário e uma mulher. Também foram cumpridos mandados de busca e apreensão a uma adolescente. A operação corre em segredo de justiça, com a participação da Corregedoria da Polícia Civil do Estado.
Outras investigações estão em curso, nos diversos municípios do estado do Pará, e o MPE garante que não esmorecerá sua atuação no combate ao tipo de crime que faz com que a população seja mais prejudicada.
CIDADANIA EM AÇÃO: Com intuito de ampliar os atendimentos à população que mais precisa, o MPE também desenvolve projetos como o “Direito de Filiação”, sob a coordenação do programa Ministério Público e a Comunidade, que busca promover a paternidade responsável e a redução do sub-registro paterno no município. O público alvo são crianças, adolescentes e jovens que não tenham a paternidade reconhecida na certidão de nascimento. Em levantamento feito nas escolas do Município, foram detectados cerca de 250 casos de sub-registro.
O projeto “Rede itinerante de serviços de combate à violência doméstica contra a mulher”, sob a coordenação da Promotoria de Justiça de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, visa estender o atendimento realizado pela rede de proteção às pessoas em situação de violência doméstica nas comunidades de difícil acesso, terrestre ou fluvial, localizadas em Santarém. Os serviços já foram levados à comunidade do Urucureá, em fevereiro.
Outra decisão importante relacionada à Saúde foi atuação do MPE na área extrajudicial na condução das negociações para a permanência definitiva da embarcação Abaré na região, que presta serviços de saúde às comunidades ribeirinhas de Santarém, Belterra e Aveiro. O Abaré continua a fazer os atendimentos e está em processo de finalização o acordo com os proprietários, a Organização Não Governamental Tèrre De Hommes (TDH).
O MPE informa que realiza atendimento com os promotores de justiça que atuam em Santarém: Luziana Dantas (coordenadora do Polo Baixo Amazonas), Ione Missae Nakamura, Tulio Chaves Novaes, Mauro Marques, Dully Sanae Otakara, Maria Raimunda Silva Tavares, Raimundo Brasil, Paulo Arias Carvalho Cruz, Renilda Guimarães, Larissa Brasil Brandão, Lilian Regina Furtado Braga, Rodrigo Aquino, Evelin Staevie dos Santos, Adleer Sirotheau e Augusto Nogueira Sarmento.
O Órgão atende à população em Santarém em dois locais distintos. No prédio localizado na Travessa 15 de agosto, funcionam as Promotorias do Meio Ambiente, Saúde e Educação, Cível, Infância e Juventude, Violência Doméstica e Agrária. No espaço que fica no Teatro Vitória, próximo ao Mercado Modelo, atuam as Promotorias Criminais, Tribunal do Júri, Execuções Penais, Cível (Idoso) e Improbidade.
Por: Edmundo Baía Junior
Fonte: RG 15/O Impacto