NOVO PORTAL – ENTREPOSTO DA ZONA DE LIVRE COMÉRCIO: ALGUÉM SE LEMBRA?
Todo mundo em Santarém já ouviu o que foi alardeado dando conta de que o Município seria sede do entreposto da Zona de Livre Comércio, ou seja, aqui seriam armazenadas mercadorias destinadas à comercialização em outros Estados do País, por isso seriam construídas, numa grande área, as edificações destinadas a tal fim. Tudo se esvaiu no tempo é mais uma promessa não cumprida. Só promessas! Um empresário de Manaus que iria adquirir a área sentiu que queriam lhe explorar e desistiu. O Prefeito fez um alarde do tal entreposto mas, como sempre, tudo só ficou nas palavras e no papel. Santarém sofre com tanto marasmo!
OS ADVOGADOS E O SUPERSIMPLES
A prestação de serviços por escritórios de advocacia que optem pelo Supersimples poderá estar sujeita a recolhimento de ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza) em valor fixo. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar 49/15, apresentado pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP).O Projeto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06), o qual prevê cálculo do ISS de acordo com o faturamento para esses casos. Pela proposta, o valor fixo do ISS será cobrado na forma da legislação Municipal em vigor. Acho que será uma boa medida.
GANHANDO PONTO: A decisão que assegura às viúvas que decidirem se casar, oficialmente, o direito a manter a pensão por morte paga pelo INSS, referente ao primeiro marido. O inovador entendimento é dos juízes da Turma Nacional de Uniformização (TNU), que direciona a posição dos magistrados dos Juizados Especiais Federais.Segundo o relator da matéria, o juiz federal Paulo Arena, quando não há comprovação de melhoria na situação financeira da beneficiária com o segundo casamento, o cancelamento do benefício de pensão por morte é descabido. O posicionamento aplicado pela TNU foi, inclusive, precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Hoje, quando a viúva se casa em cartório, o INSS é informado e suspende o benefício.
PERDENDO PONTO: O balanço feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o qual mostra que mais de 10 mil perícias deixaram de ser feitas no primeiro dia de greve dos peritos. A categoria paralisou as atividades dia 04/09, juntando-se ao movimento grevista dos outros servidores da autarquia, que já dura mais de dois meses.A perícia médica é exigida para que o cidadão receba benefícios como o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a aposentadoria especial e o reconhecimento de acidentes de trabalho. Para a última sexta-feira estavam agendadas 24.574 perícias – 14.140 foram feitas e 6.839 precisaram ser reagendadas. O INSS orienta o segurado que tem perícia médica agendada a ligar para a Central 135 e consultar a situação do atendimento na agência da Previdência Social para a qual foi destinado. Quem não for atendido devido à greve dos peritos, terá a data remarcada e poderá confirmar o novo atendimento pelo telefone 135. O INSS informou que, para evitar prejuízo financeiro aos beneficiários, a data originalmente agendada será considerada para efeito de entrada do requerimento.
PONTUANDO: # Todos os que tem plano de saúde na UNIMED estão cabreiros com o que ocorreu em São Paulo com medo de que o mesmo venha a acontecer nas suas cidades. Todo mundo viu na mídia que a UNIMED paulista quebrou deixando os associados na mão. Em Teresina uma rede de farmácia concedia descontos em remédios por força de um convênio com a Unimed de lá, mas misteriosamente o convênio foi cancelado. Eu estou de orelha em pé! # O que mais me impressiona e acho que a todo mundo é o fato de Santarém está margeada por dois grandes rios e faltar água nas torneiros dos seus habitantes. Isso se chama desgoverno! Ou minto? # Bem que falei na edição anterior que o Prefeito fazia muita fanfarra em cima de um mero exame da água de Alter do Chão. Agora com a decisão da Justiça Federal mandando interditar certos pontos do rio, na Vila por contaminação, a pecha da água contaminada volta à tona. Só acho impossível em qualquer lugar do mundo encontrar a saída de um bueiro com água boa. Lógico que ali há contaminação, seja aqui, na Europa ou nos Estados Unidos. Acho que mancharam de novo o conceito de Alter. # Enquanto o Prefeito Alexandre Von deixa a cargo do DENIT e, consequentemente, da Polícia Rodoviária Federal, a administração e fiscalização do trecho da Avenida Cuiabá, que vai do viaduto até o cais do Porto, fazendo o comércio desse perímetro se esfacelar pela proibição de estacionar veículos, na cidade de Fortaleza, onde estive recentemente, um grande trecho da BR 222 fica sob jurisdição do Município e só a partir de certo ponto, a cargo do DENIT. A diferença: lá a Prefeitura se preocupa com os empresários. # Como diz o padre Sidney, Sairé e Botos não deviam ocorrer conjuntamente. Essa mesma posição eu defendo, como o fiz na edição anterior desta coluna. Uma coisa é folclore, outra é invenção. # O juiz Francisco Câmara Marques Pereira, da 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto, condenou um pai a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais ao filho, vítima de abandono afetivo Segundo a decisão, o pai sempre colocou obstáculo para reconhecer o filho e o tratava com desprezo, o que causou transtornos e danos. # O Juiz da Corte Superior americana, Carl Fox, que está lutando contra um câncer no sangue e necessita de uma doação de medula óssea, recebeu recentemente uma carta de um detento que ele ajudou a colocar atrás das grades. O preso, Charles Alston, escreveu a Fox oferecendo-se para ser seu doador. Fox foi o Procurador Federal durante o julgamento de Alston. Pelo risco de contaminação os presos não entram no rol de doadores e o juiz não pode receber a medula, mas o magistrado ficou bem emocionado com o gesto do condenado. # Assistindo ao desfile de 7 de Setembro em Fortaleza, vi entre os participantes do desfile militar, os integrantes da Guarda Municipal, todos bem fardados, com viaturas e com pistolas Teiser, aquelas que produzem choque elétrico. Aí me veio à memória que Santarém, infelizmente não tem uma Guarda. Prefeito Alexandre, a Guarda vai ajudar é muito na preservação dos bens públicos, no meio ambiente e na segurança em geral. Inclusive o STF já lhe outorgou o poder de polícia, até na fiscalização do transito. # Por falar em segurança, depois que a cidade de Fortaleza passou a ter radares para controle de velocidade, os acidentes diminuíram em escala surpreendente. Já em Santarém não tem sequer agentes suficientes, quanto mais fiscalização eletrônica.# A participação de servidores do Poder Judiciário na eleição de Presidentes de Tribunais foi descartada pelos debatedores da audiência pública de terça-feira (8/9) da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 187/12) que altera o processo eleitoral para órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau. Pelo jeito, vai ser aprovada a Proposta que permite que os juízes em geral participem da eleição com seus votos. Atualmente os Desembargadores podem votar e ser votados. Tomara que se democratize tais eleições. # Vai se transformar em lei o projeto que obriga o hasteamento da Bandeira brasileira emtodo e qualquer evento dos Poderes Públicos. # Sobre o apoio que alguns vereadores estão hipotecando aos lavadores de carro nas vias públicas, tenho a dizer o seguinte: reconheço que muitos são pais de família e precisam ganhar a vida. Mas não podemos esquecer de que pequenas empresas exploram o mesmo ramo e são obrigadas a cumprir todas as exigências do Executivo (Alvarás, taxas, etc.), além dos registros de empregados e recolhimento dos impostos devidos, enquanto os de rua trabalham sem pagar nada e até faturam mais. Aliás, o Ministério do Trabalho nem sequer fiscaliza a situação desses lavadores – isso pode ser considerado prevaricação –, mas os legalizados são vigiados de perto. Por que? Um meio termo deve ser encontrado, pois todos são iguais perante a lei. # Se acirraram as campanhas, apesar de proibidas no momento, dos pretendentes a cargo na OAB no Estado do Pará. Provavelmente teremos duas chapas concorrendo. Quero saber quais os compromissos dos concorrentes com Santarém. # Sei não, mas o cerco aumenta em torno da Dilma o que poderá levar a sair do Governo, seja por renúncia ou pelo impeachment. O certo é que ela está insustentável, o que piorou com essa crise com os militares. Navegamos em turbulência. A que ponto chegamos! # O uso do farol baixo, antes obrigatório somente a noite, agora será também de dia, inclusive com aplicação de multa para quem desrespeitar o uso, no valor de 85 e poucos reais. Tudo dependendo da aprovação de Projeto de Lei nesse sentido. # A CELPA continua causando transtornos aos consumidores, na medida em que não param as oscilações de energia e faltas constantes. Tanto isso é fato que muitos consumidores estão sendo prejudicados com danificação de seus aparelhos domésticos. Na hora de indenizar, a CELPA bota mil empecilhos. País que descumpre a lei! # O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que não é necessária a comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 824781, que teve repercussão geral reconhecida.AAção Popular foi ajuizada por um cidadão de Cuiabá/MT contra o Decreto Municipal 4.399/06, que autorizou o aumento da tarifa de transporte público. Sustentou que o reajuste foi instituído em desacordo com as normas previstas na Lei Orgânica do Município. Alegou, também, que o reajuste da tarifa resultou em aumento de gastos com subsídios às passagens de estudantes e outros beneficiários. # O povo de Santarém continua aguardando a liberação das verbas que o Deputado Chapadinha disse ter conseguido junto ao Ministério das Cidades, comandado pelo Presidente e fundador de seu partido. Espera-se que tudo não fique só na promessa. # Aposentados, por idade, por invalidez ou por tempo de contribuição, que não conseguem realizar as atividades mais simples do cotidiano, como tomar banho ou alimentar-se, possuem direito ao acréscimo de 25% em suas aposentadorias. Isso porque, a Lei nº 8213/91 prevê essa possibilidade quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa (artigo 45 da lei). # O abraço vai novamente para o aniversariante da semana e grande advogado, Yguaracy Macambira, que também é leitor dessa coluna.
