PEC 215: MPF promove audiência pública sobre demarcação de terras indígenas

A recente aprovação na Comissão Especial da Câmara dos Deputados da PEC 215 tem preocupado organismos de defesa dos direitos indígenas, povos e o Ministério Público Federal. A possibilidade de transferência da exclusividade da demarcação de terras indígenas para o poder Legislativo e os direitos dos povos indígenas à terra serão discutidas em Audiência Pública que será realizada no dia 26 de novembro, na Procuradoria-Geral da República em Brasília.
Com o tema PEC 215: demarcação de terras indígenas, a audiência reunirá lideranças indígenas, representantes do poder Legislativo, órgãos governamentais, entidades que atuam em defesa dos direitos dos povos e sociedade civil.
A audiência terá início às 14h e é aberta a quem quiser comparecer. Não é necessária inscrição prévia. A audiência também poderá ser acompanhada pela TV MPF (www.tvmpf.mpf.gov.br).
Posicionamento – O MPF já se manifestou contrário à aprovação da PEC 215 em nota técnica (http://noticias.pgr.mpf.mp.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_indios-e-minorias/portal_factory/copy_of_pdfs/nota-pec-215-final-1-1.pdf) enviada ao Congresso Nacional. O documento esclarece que a transferência da prerrogativa da demarcação de terras do poder Executivo para o Legislativo fere cláusula pétrea da Constituição Federal.
Para o MPF, a PEC 215 viola o núcleo essencial de direitos fundamentais, como direito dos índios às terras tradicionalmente ocupadas (art. 231, CF); direito à cultura (arts. 215, 216 e 231, caput, CF); direito adquirido concedido diretamente pelo poder constituinte (art. 5º, XXXVI, CF); e direito ao devido processo legal administrativo (art. 5º, LIV, CF).
Fonte: MPF