Augusto Fauvel diz que judiciário precisa entender melhor o comércio internacional
Por meio de estudos de casos concretos, o advogado exemplificou os principais pontos que exigem cuidado na área de direito internacional, como a contagem de prazos muito longas e o recolhimento de tributos
A programação oficial do seminário “Os desafios da judicialização da defesa da concorrência, da regulação e comércio internacional” teve início na manhã da ultima sexta-feira (13), na sede da OAB Nacional, em Brasília. O primeiro painel debateu o impacto nas políticas de comércio internacional e defesa da concorrência decorrente das decisões judiciais. A ministra do Superior Tribunal de Justiça STJ Maria Isabel Galotti moderou o encontro.
Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB-SP, Augusto Fauvel de Moraes trouxe o lado da advocacia na questão do comércio internacional. Ele apresentou a necessidade de aprimoramento e melhor entendimento do Judiciário sobre o tema, que é pouco estudado tanto nas faculdades de direito quanto nos cursos de formação de magistrados.
Por meio de estudos de casos concretos, o advogado Augusto Fauvel exemplificou os principais pontos que exigem cuidado na área de direito internacional, como a contagem de prazos muito longas e o recolhimento de tributos. A solução, segundo Moraes, passa pela criação de varas especializadas ou, ao menos, a concentração de demandas em determinadas varas. “Essas complicações podem trazer enormes prejuízos para importadores e exportadores”, sinalizou.
O professor do Insper (Instituto de Ensino e Pesquisa) Paulo Furquim de Azevedo apresentou as diferenças entre as decisões administrativas de órgãos como CADE e as judiciais do tema. “O Judiciário é quem dá a palavra final e molda a visão final em vários casos, ou seja, suas decisões vão além das simples manifestações nos autos”, explicou.
Em um estudo de mais de 1.300 casos de decisões administrativas que foram judicializadas, constatou-se que o tempo médio para julgamento é de cinco anos. Em mais de 83% dos casos o Judiciário confirma a opinião das agências reguladoras, sendo que há uma dominância em aspectos formais e processuais, sendo rara a entrada em questões de mérito. A taxa de litigância tem caído, o que pode ser explicado pelo novo regimento interno da CADE, maior transparência e o maior número de acordos.
Para o economista Gesner Oliveira, ex-presidente do CADE e professor da FGV, a judicialização das decisões do órgão merece uma agenda mais ampla. O especialista considera positiva o ingresso de ações judiciais, pois a teoria econômica não ampara regras per se. A judicialização, ao longo dos anos, caiu em casos de atos de concentração e há tendência de acordos judiciassem ações que discutiam decisões do Conselho.
Oliveira alertou para os perigos da litigância de má-fé, pois elas prejudicam, ao longo do tempo, a própria defesa da concorrência, podendo desestimular a entrada de novas empresas no mercado. Por fim, o economista analisou dados também da área de saúde, na qual, segundo afirmou, há grandes desafios. “Uma agenda positiva passa pela difusão da cultura da concorrência e da regulação”, finalizou.
Foto: Eugenio Novaes – CFOAB
Fonte: Fauvel e Moraes Sociedade de Advogado
