AGU recorre ao STF sobre a liberação do Seguro Defeso

Em comunicação realizada pelo Palácio do Planalto, o Governo Federal informou que através da Advocacia Geral da União (AGU), ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma ação que questiona a constitucionalidade do decreto legislativo que cancelou a decisão de suspensão do Seguro Defeso.
No documento, o Governo utiliza como principal argumento o fato da decisão ter violado a independência entre os poderes. A ação, com pedido de medida cautelar, foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso. Segundo a AGU, o advogado geral da União, Luís Inácio Adams, se reuniu com Lewandowski para discutir o assunto. De acordo com informações de bastidores, o ministro do Supremo não teria considerado que o tema exigia análise urgente, como queria a AGU. Sendo assim, a decisão deverá sair somente após 1º de fevereiro, com o fim do recesso do Judiciário.
Adams defende que cabe ao Executivo, e não ao Congresso, regulamentar os períodos de defeso. A AGU afirma que o governo precisa revisar as normas que atualmente estabelecem os períodos de defeso. Segundo o do enviado ao Supremo, as regras foram editadas há mais de 10 anos, e não há estudos atualizados que comprovam a eficácia “Não há mais evidências suficientes de que os defesos regulados nos 10 atos suspensos sejam necessários à preservação” argumenta Adams.
Fonte: RG 15/O Impacto