NOVO PORTAL – O TAC DOS BOXES E SUAS CLÁUSULAS IMPOSITIVAS

O Termo de Ajuste de Conduta (TAC), que foi homologado pela 6ª Vara Cível de Santarém, firmado em novembro de 2015 pelo Ministério Público do Estado com o Município de Santarém, a Câmara Municipal e a Associação dos Lojistas do Mercado Modelo e Municipal, para a realização de licitação dos espaços públicos, traz no seu bojo imposições e cláusulas leoninas que só satisfazem ao Executivo, ao tempo em que coloca os Autorizatários sob o jugo de aceitar, sem reclamar, o que foi imposto no contrato da Municipalidade, cujas cláusulas, absurdamente, foram inseridas no TAC, quando na verdade são atos de gestão que o Poder Público quer transferir para o particular, além de violar flagrantemente normas da Constituição, do Código Civil e do Direito Administrativo, sem se falar na inobservância de princípios gerais que regem o sistema jurídico brasileiro. Assim, alijar a ampla defesa dos lojistas para retomada do Box; estabelecer que o preço fica ao alvedrio do Município sem constar no contrato; proibir que a exploração comercial  seja feita por um ente familiar; não reconhecer o direito adquirido de quem está lá desde o Século passado; não reconhecer as benfeitorias ali introduzidas em parceria público privada com vários lojistas, além de transferir a higiene, limpeza, conservação das áreas comuns dos Mercados para os particulares. Portanto, um TAC onde a balança pende para um lado, embora não se discuta o dever de licitar as áreas. Porém, não é aceitável, sob o argumento de conceder 10 anos de carência, tanta desigualdade.

UM BALNEÁRIO INVADIDO

Alter do Chão não é mais aquela Vila pacata de uns tempos atrás, quando a tranquilidade, o ar pitoresco, a convivência entre amigos e a paz se faziam sentir em todos os recantos. Hoje as reclamações são gerais, pelos roubos às residências, pelos viciados em drogas que ali aportam, pelo abandono da Administração Pública e pelos inúmeros hippies que se apropriam do espaço público da Praça da Matriz e ali, no elevado, fazer farras é mais farras, bebendo, jogando ao relento garrafas e mais garrafas de cervejas, de cachaça e outras coisas ainda piores. Ali é local turístico e não um bar a céu aberto. São atitudes assim que espantam os visitantes e apavoram e atrapalham o comércio local. Com a palavra a Prefeitura e as Secretarias correlatas!

GANHANDO PONTO: O STF que devolve ao Pará 300 mil hectares de terras no Baixo Amazonas. A Procuradoria Geral do Estado conseguiu modificar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que até então vinha anulando a decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria Geral de Justiça do TJPA, que cancelara administrativamente mais de seis mil títulos e os respectivos registros de imóveis em cartórios do interior do Estado. A decisão foi tomada, por unanimidade, na sessão desta semana da 1ª. Turma do STF, que teve como relator o ministro Luiz Fux. Tudo iniciou com um Mandado de Segurança em que Antônio Cabral de Abreu, acusado de grilagem das terras pertencentes ao Estado e à União, conhecidas como Gleba Juruti Velho, pleiteou e obteve uma liminar que suspendia a decisão do CNJ e da Corregedoria de Justiça do Estado quanto ao cancelamento administrativo dos seus títulos. O Pará foi defendido no STF pelo Procurador Ophir Cavalcante Júnior, que fez uma excelente sustentação oral.

PERDENDO PONTO: As aberrantes promessas da afastada Presidente Dilma que, na ânsia de voltar ao Governo e ter todas as mordomias de que tanto gosta, diz que vai implantar projetos de democratização maior do Governo, formar base política de maior extensão, criar mais ações de cunho social, etc. Sinceramente, nunca vi uma pessoa tão sem norte, sem equilíbrio e sem visão da realidade. Ela está sendo alvo de revolta da população, assim como o PT, e ainda acha que vai voltar. Se isso ocorrer o País quebra de uma vez.

PONTUANDO: # Autorizatários dos Boxes/Públicos – Impressionante a pressão dada em cima dos boxes dos Mercados públicos de Santarém para que sejam licitados, mesmo desrespeitando os direitos de quem já explorava alguns boxes desde a década de 60, muito antes da Lei de Licitação, que é de 1993 e da Constituição atual que é de 1988. Os detentores desses direitos adquiridos e incorporados ao fundo de comércio, não foram reconhecidos pelo que investiram na época em parceria com o Município e para o que têm documentos. # Concurso Público – Apesar da pressão para licitação, o Município mantém milhares de funcionários nos seus quadros, sem concursos, só por apadrinhamento, e até hoje não vi tanta pressão do MP para que o Prefeito realizasse o concurso. Se existe TAC nesse sentido, desconheço. O fato é que, até nos agentes de trânsito ninguém é concursado. Ah! Esqueci de dizer que a Câmara tem quase 200 servidores e só abriu concurso para 40 vagas. Mesmo assim, o Presidente até hoje não chamou os aprovados. Não se pode tratar esses casos com desigualdade. # Estádio com finalidade desviada – Num ano político tudo se faz para angariar votos. Agora o Vereador Reginaldo Campos está querendo mudar datas de jogos no Estádio para fazer um Congresso de evangélicos. Nada contra quem alimenta a fé sob qualquer religião cristã, mas é muito evento num ano de eleições. Não acham? # Praça Interminável – Até agora a reforma da Praça Tiradentes ainda não foi concluída e entregue ao povo. Como se cozinham obras para entregá-las bem perto das eleições! E Eu pensava que o Prefeito não iria repetir as mesmas manobras dos seus antecessores. # Alter do Chão e as reclamações – Como se não bastassem os problemas comuns da Vila de Alter do Chão, os moradores e frequentadores estão reclamando e muito de certas omissões do Poder Público. Na chamada “Ilha do Amor” às árvores estão quase todas tombadas, pois armam redes nas mesmas e causam a caída ou tombamento dos galhos. Nas ruas, a insegurança é total posto que faltam agentes públicos de proteção à praça, ao trânsito (muito caótico e sem nenhum agente nos dias e horas de pico), muitas casas são assaltadas e ausência total do Poder Público. Assim fica difícil!  # Correios – Apesar de vir prestando um péssimo serviço aos consumidores, os Correios têm autorizado um novo aumento do preço de suas taxas. O aumento será de 10,46%. Espero que agora, com o Governo Temer afastando políticos na administração de empresas estatais – o PT inchou os postos chaves com políticos e sem nenhum conhecimento técnico – o atendimento melhore. # Viagens para interesses particulares – A mídia publicou que o vereador e Presidente da Câmara, Reginaldo Campos, viajou ao Rio de Janeiro para tentar junto a CBF mudar a data dos jogos para que o Estádio seja usado em congresso religioso. Quero saber: se a viagem não é de interesse da Câmara, quem pagou a passagem e as diárias? Vou examinar a documentação, e se foi com dinheiro público, vou denunciar ao MP.  # Serviços mal feitos – Volto à carga sobre a empresa ETEC que realizou os serviços de tapa buracos e acostamentos na Rodovia Everaldo Martins que vai até Vila de Alter do Chão. Se já concluiu os tais serviços, se constata uma embromação, pois tem locais de rachaduras grandes no asfalto que só fizeram passar piche sem mais nada. Isto é o cúmulo!  # A TIM e seus serviços – A Tim anunciou que a partir do 27/06/16 volta, temporariamente, a oferecer navegação na internet móvel após o fim da franquia nos planos pré-pago. Antes, a operadora cortava o acesso à internet ao término do consumo completo do pacote de dados. A novidade vale para os pacotes de dados nas ofertas com tarifação diária: Infinity Web e WEB+ Torpedo 50MB, 100MB e 200MB. Durante esse período, a operadora irá avaliar o comportamento dos usuários e poderá prorrogar o prazo da gratuidade. Mesmo com tais promessas não se pode deixar de registrar que os serviços da TIM são os piores possíveis em Santarém. Na maioria das vezes, você liga 5 vezes para conseguir resultado positivo. # Jogada em Família na Justiça – O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da Promotoria Militar e do Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa, ingressou com Ação Civil Pública contra o Governador do Estado, Simão Jatene e seu filho Alberto de Lima Jatene (Beto). O alvo da ação são as relações comerciais de Beto Jatene com o Governo do qual o pai é titular. Dono de postos de combustível, Alberto Jatene chegou a faturar, entre 2012 e 2014 mais de R$ 5 milhões. Em um esquema de terceirização de fornecimento de combustível, os postos de propriedade do filho do Governador passaram a faturar alto desde que Jatene chegou ao governo, em 2011. # Pegando os ladrões – O Ministério Público Federal e a Polícia Federal estão desenvolvendo a “Operação Boca Livre” para detectar irregularidades na chamada Lei Roaunet, com desvio de finalidade dentro do próprio Ministério da Cultura. Muitos artistas que defendem Dilma com unhas e dentes, hoje são investigados por grana recebida, quem sabe, indevidamente sob o amparo da referida Lei. É que a Operação da PF chegou a vários culpados e que já estão presos, dentre eles promotores de eventos e outros implicados. A investigação vai chegar a certos artistas que devem ter usado o dinheiro público para interesses próprios/privados. Portanto, aí está a razão de que muitos foram contra a extinção do Ministério da Cultura. A mamata é grande e milhões foram desviados. # Enlace Matrimonial – A coluna se congratula com os parentes e amigos dos nubentes Danielle Felício de Azevedo e Adalberto Mendes Oliveira (ela filha deste colunista). Da noiva vieram, de Fortaleza: Francisco Dager, Evanilde Felício, Solimar Felício, Conceição Felício, Andrea Felício, Karine e Rafael – Do Maranhão: Delmar e Hilma. Do noivo vieram de Belém: seus genitores, tios, primos, sobrinhos e amigos. Sejam todos bem vindos!  # O abraço de hoje é especial. Ele vai para minha filha Danielle Felício de Azevedo que se casará com o jovem Adalberto Mendes Oliveira, ambos funcionários da Justiça Federal de Itaituba, ele Chefe de Secretaria daquele Fórum, cujo enlace se realizará na Igreja Matriz dia 02/07, com recepção dos convidados no Centro Recreativo. QUE DEUS OS ILUMINE E OS PROTEJA!