MPF pede à Justiça que obrigue governo a repassar verbas para proteção de testemunhas
O Ministério Público Federal enviou documento à Justiça Federal informando que desde janeiro de 2016 o governo brasileiro repassou apenas uma parcela mensal ao estado do Pará dos recursos necessários para a manutenção do Provita, o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas de Morte. O atraso nas verbas coloca em risco as vidas de 24 pessoas que estão incluídas no Programa.
O governo paraense e o governo federal assinaram convênio em dezembro do ano passado, após muitos problemas de financiamento no Provita, garantindo o repasse de verbas federais. Mesmo assim, desde então, apenas a parcela de março de 2016 foi repassada.
De acordo com a apuração do MPF, a União não fez sequer previsão de repasses mensais, o que impede os administradores do Provita de fazerem qualquer programação financeira. Além das 24 pessoas já incluídas, outros 19 casos aguardam inclusão no programa.
O MPF já havia comunicado os problemas no financiamento à Justiça Federal, em ação judicial iniciada em 2015, em que o procurador da República Patrick Colares pediu o bloqueio de verbas da União, preferencialmente referentes a propaganda, festividades, solenidades ou eventos esportivos, para assegurar o repasse para o Provita.
A verba do Provita é pra assegurar a quem é protegido a ajuda de custo mensal, alimentação, aluguéis, despesas para encontros familiares e comparecimento em audiências judiciais, além da garantia de consultas e exames médicos e também acompanhamento social e psicológico. O processo corre em segredo de Justiça para evitar mais riscos às testemunhas.
Processo nº 32189-78.2015.4.01.3900
MPF VAI ACOMPANHAR REORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NA REGIÃO DE IMPACTO DE BELO MONTE
O Ministério Público Federal (MPF) cobra de todas as instituições envolvidas no atendimento à saúde no município de Altamira um cronograma para reorganização e redimensionamento da rede de atenção à saúde na região do médio Xingu, que entrou em colapso com a construção da usina de Belo Monte. Ministério da Saúde (MS), Secretaria de Saúde do Pará (Sespa) e Secretaria de Saúde de Altamira concordaram em reavaliar a chamada Programação Pactuada Integrada (PPI) do Sistema Único de Saúde, incluindo os repasses feitos pelos governos federal e estadual ao município.
Ficou definida a criação de um grupo de trabalho para reconduzir a reorganização, com dois representantes do Ministério, três da Sespa, um representante de cada município da região atingida por Belo Monte e outro do Conselho Municipal de Saúde. Em 60 dias, o grupo deverá apresentar um diagnóstico das necessidades da região e uma avaliação de toda a capacidade de atendimento instalada, incluindo laboratórios, consultórios, centros clínicos e hospitais, de Altamira e dos municípios vizinhos.
O grupo também vai propor um novo arranjo com novos leitos e atualização dos repasses e uma proposta concreta para o funcionamento do Hospital do Mutirão, construído com recursos da Norte Energia S.A para cumprir exigência do Ibama (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente) como condição de viabilidade de Belo Monte, mas até hoje com as portas fechadas para a população. O Hospital tem 100 leitos e está pronto há mais de um ano, mas não possui uma rua de acesso e até o momento permanece indefinida a contrapartida de recursos federais e estaduais para que o município possa assumir a gestão.
A decisão de reorganizar os serviços de saúde foi acordada em reunião no final de junho no MPF em Altamira, mas o Grupo de Trabalho será formado a partir da semana que vem. Durante a reunião (confira ata), a prefeitura de Altamira informou um corte da ordem de R$ 500 mil nos repasses mensais feitos pelo estado do Pará ao município.
O governo do Pará fez o corte de recursos para Altamira no bojo do decreto nº 1.513, de 30 de março de 2016, que reduziu gastos em várias áreas da administração pública em um total de R$ 80 milhões de verbas. A procuradora da República Thais Santi, que conduz as negociações com as instituições de saúde, considera inadmissível o corte de recursos no momento em que o atendimento no município enfrenta um colapso e pediu que os repasses voltem ao normal até que seja feita a reorganização dos serviços.
O Ibama, responsável pelo licenciamento, afirma a necessidade de se repensar a forma de auferir o cumprimento de uma condicionante como essa, já que o hospital, mesmo concluído, não teve efeito em resolver o impacto da demanda de Belo Monte sobre os serviços de saúde. Para Thais Santi, a licença de operação não poderia ter sido emitida com uma condicionante tão crucial abertamente descumprida. Ela enviou ofício ao Ibama informando a situação da saúde e pedindo que o órgão tome as providências cabíveis para que a Norte Energia. S.A assegure o funcionamento do hospital. Pela nova organização da saúde, o Hospital deverá entrar em funcionamento com o perfil de clínica cirúrgica e traumato-ortopédica.
Fonte: RG 15/O Impacto
